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PL 397/2024 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Apreciação do Veto na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Senado Federal - Mecias de Jesus - REPUBLIC/RR |
11/07/2024 |
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Ementa |
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Autoriza a prorrogação do pagamento de financiamentos relacionados a operações de crédito rural em Municípios ou no Distrito Federal quando neles houver sido declarado estado de calamidade ou situação de emergência, reconhecidos em ato oficial do Munícipio, Distrito Federal, Estado ou governo federal, em virtude de situação de seca ou estiagem extremas ou de excessos hídricos. |
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Indexação |
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Prorrogação, prazo, pagamento, crédito rural, Produtor rural, decorrência, seca, estiagem, Inundação, Município, Distrito Federal (Brasil), declaração, calamidade pública, situação de emergência. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 155, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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09/08/2024 |
Às Comissões de
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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09/09/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Proposição vetada totalmente.
Motivo do veto: (MSC 1058/24-PE). DOU 10/09/24 PÁG 14 COL 01. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (14) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (13) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) |
14/08/2024 -
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Marussa Boldrin (MDB-GO), pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 397, de 2024.
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
14/08/2024 -
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Marussa Boldrin (MDB-GO), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 397, de 2024.
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
14/08/2024 -
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Marussa Boldrin (MDB-GO), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação orçamentária e financeira do Projeto de Lei nº 397, de 2024, e, no mérito, pela sua aprovação.
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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11/07/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Recebido o Ofício n° 683/2024 do Senado Federal que submete à revisão da Câmarados Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei n° 397, de 2024, de autoria do Senador Mecias de Jesus, constante do autógrafo em anexo, que "Autoriza a prorrogação do pagamento de financiamentos relacionados a operações de crédito rural em Municípios ou no Distrito Federal quando neles houver sido declarado estado de calarnidade ou situação de emergência, reconhecidos em ato oficial do Munícipio, Distrito Federal, Estado ou governo federal, em virtude de situação de seca ou
estiagem extremas ou de excessos hídricos". |
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11/07/2024 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do PL n. 397/2024 (Projeto de Lei), pelo Senado Federal, que "Autoriza a prorrogação do pagamento de financiamentos relacionados a operações de crédito rural em Municípios ou no Distrito Federal quando neles houver sido declarado estado de calamidade ou situação de emergência, reconhecidos em ato oficial do Munícipio, Distrito Federal, Estado ou governo federal, em virtude de situação de seca ou estiagem extremas ou de excessos hídricos". |
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09/08/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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09/08/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 10/08/2024 PÁG 187. |
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12/08/2024 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Recebimento pela CAPADR. |
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13/08/2024 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Designada Relatora, Dep. Marussa Boldrin (MDB-GO) |
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13/08/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do REQ n. 3015/2024 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Doutor Luizinho (PP/RJ) e outros, que "Requer urgência para o Projeto de Lei nº 397/2024, que “Autoriza a prorrogação do pagamento de financiamentos relacionados a operações de crédito rural em Municípios ou no Distrito Federal quando neles houver sido declarado estado de calamidade ou situação de emergência, reconhecidos em ato oficial do Munícipio, Distrito Federal, Estado ou governo federal, em virtude de situação de seca ou estiagem extremas ou de excessos hídricos”". |
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14/08/2024 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Marussa Boldrin (MDB-GO) |
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14/08/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Marussa Boldrin (MDB/GO). |
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14/08/2024 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Aprovado o requerimento nº 3015/2024,do Sr. Doutor Luizinho, que solicita urgência (art. 155) para o PL 397/2024. |
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• |
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 3015/2024. |
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14/08/2024 |
Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial) |
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Discussão em turno único (EXTRAPAUTA). |
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Designada Relatora, Dep. Marussa Boldrin (MDB-GO), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. |
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• |
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Marussa Boldrin (MDB-GO), pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 397, de 2024. |
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• |
Designada Relatora, Dep. Marussa Boldrin (MDB-GO), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação. |
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• |
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Marussa Boldrin (MDB-GO), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação orçamentária e financeira do Projeto de Lei nº 397, de 2024, e, no mérito, pela sua aprovação. |
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• |
Designada Relatora, Dep. Marussa Boldrin (MDB-GO), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. |
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• |
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Marussa Boldrin (MDB-GO), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 397, de 2024. |
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• |
Votação do Requerimento do Dep. Odair Cunha, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão. |
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• |
Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF). |
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• |
Rejeitado o Requerimento. Sim: 97; não: 328; total: 425. |
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• |
Discutiram a Matéria: Dep. Gilson Daniel (PODE-ES), Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), Dep. Benes Leocádio (UNIÃO-RN), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Luiz Gastão (PSD-CE) e Dep. Ivan Valente (PSOL-SP). |
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• |
Encerrada a discussão. |
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• |
Votação do Requerimento do Dep. Odair Cunha, que solicita o adiamento da votação por uma sessão. |
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• |
Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF). |
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• |
Rejeitado o Requerimento. Sim: 81; não: 296; abstenção: 1; total: 378. |
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• |
Votação em turno único. |
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Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. José Rocha (UNIÃO-BA), Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ) e Dep. Erika Kokay (PT-DF). |
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• |
Aprovado o Projeto de Lei nº 397, de 2024, ressalvados os destaques. Sim: 318; não: 76; total: 394. |
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• |
Votação do DTQ 4: Fdr PT-PCdoB-PV: Destaque para Votação em Separado da expressão "e vincendas" constante do art. 1°. (161, I). |
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• |
Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF). |
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• |
Mantido o texto. Sim: 283; não: 64; abstenção: 2; total: 349. |
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• |
Votação do DTQ 2: Fdr PT-PCdoB-PV: Destaque para Votação em Separado da expressão 'Munícipio, Distrito Federal, Estado ou' constante do art 1º, apresentado ao PL 397/2024 (161, I). |
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• |
Encaminhou a Votação o Dep. Bohn Gass (PT-RS). |
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Mantido o texto. Sim: 292; não: 89; total: 381. |
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• |
Inadmitido o DTQ 1: Fdr PT-PCdoB-PV: Destaque para Votação em Separado do artigo 2º. (161, I). |
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• |
Retirado o DTQ 3: Fdr PT-PCdoB-PV: Destaque para Votação em Separado do inciso X do Artigo 2º, apresentado ao PL 397/2024 (161, I). |
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• |
Fica dispensada a Redação Final, nos termos do inciso III do § 2º do artigo 195 do RICD. |
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• |
A Matéria vai à Sanção (PL 397-A/2024). |
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14/08/2024 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do REQ n. 3025/2024 (Requerimento de Apensação), pelos Deputados Pedro Jr (PL/TO) e Leo Prates PDT, que "Requer o apensamento do Projeto de Lei nº 2.062 de 2024 ao Projeto de Lei nº 397 de 2024 por se tratarem de matérias correlatas. ". |
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20/08/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do autógrafo. |
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Ofício nº 369/2024/PS-GSE, que encaminha a Mensagem nº 34/2024-SGM-P |
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• |
Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 34/2024. |
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Remessa do Ofício nº 370/2024/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção. |
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09/09/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Proposição vetada totalmente.
Motivo do veto: (MSC 1058/24-PE). DOU 10/09/24 PÁG 14 COL 01. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 397/2024 Destaques apresentados |
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Plenário (PLEN) |
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Nº do Destaque |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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DTQ 1 => PL 397/2024 |
14/08/2024 |
Odair Cunha |
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Destaque para Votação em Separado - PL 397/2024 |
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|
DTQ 2 => PL 397/2024 |
14/08/2024 |
Odair Cunha |
|
Destaque para Votação em Separado - PL 397/2024 |
|
|
|
DTQ 3 => PL 397/2024 |
14/08/2024 |
Odair Cunha |
|
Destaque para Votação em Separado - PL 397/2024 |
|
|
|
DTQ 4 => PL 397/2024 |
14/08/2024 |
Odair Cunha |
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Destaque para Votação em Separado - PL 397/2024 |
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PL 397/2024 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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09/08/2024 |
Às Comissões de
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
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PL 397/2024 Pareceres apresentados |
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Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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|
PPP 1 CAPADR => PL 397/2024 |
Parecer Proferido em Plenário |
14/08/2024 |
Marussa Boldrin |
|
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Marussa Boldrin (MDB-GO), pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 397, de 2024. |
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PPP 1 CCJC => PL 397/2024 |
Parecer Proferido em Plenário |
14/08/2024 |
Marussa Boldrin |
|
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Marussa Boldrin (MDB-GO), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 397, de 2024. |
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PPP 1 CFT => PL 397/2024 |
Parecer Proferido em Plenário |
14/08/2024 |
Marussa Boldrin |
|
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Marussa Boldrin (MDB-GO), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação orçamentária e financeira do Projeto de Lei nº 397, de 2024, e, no mérito, pela sua aprovação. |
|
|
|
PRLP 1 => PL 397/2024 |
Parecer Preliminar de Plenário |
14/08/2024 |
Marussa Boldrin |
|
Autoriza a prorrogação do pagamento de financiamentos relacionados a operações de crédito rural nos municípios em que tenha sido declarado estado de calamidade ou emergência, reconhecidos em ato oficial do Município, Distrito Federal, Estado ou Governo Federal, em virtude de situação de seca ou estiagem extremas. |
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|
|
DVT 1 => PL 397/2024 |
Declaração de Voto |
14/08/2024 |
Amom Mandel |
|
Voto SIM ao Requerimento de Urgência n.º 3015/2024.
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|
DVT 2 => PL 397/2024 |
Declaração de Voto |
14/08/2024 |
Fernanda Melchionna |
|
DECLARAÇÃO ESCRITA DE VOTO. |
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|
|
DVT 3 => PL 397/2024 |
Declaração de Voto |
14/08/2024 |
Amom Mandel |
|
DECLARAÇÃO DE VOTO - Voto SIM ao texto do destaque DTQ 2 - Federação PT-PCdoB-PV.
|
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DVT 4 => PL 397/2024 |
Declaração de Voto |
14/08/2024 |
Amom Mandel |
|
DECLARAÇÃO DE VOTO -= Voto SIM ao mérito do Projeto de Lei n.º 397/2024.
|
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DVT 5 => PL 397/2024 |
Declaração de Voto |
14/08/2024 |
Amom Mandel |
|
DECLARAÇÃO DE VOTO - Voto NÃO ao requerimento de adiamento da discussão do Projeto de Lei n.º 397/2024.
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DVT 6 => PL 397/2024 |
Declaração de Voto |
14/08/2024 |
Amom Mandel |
|
DECLARAÇÃO DE VOTO - Voto NÃO ao requerimento de adiamento da votação do Projeto de Lei n.º 397/2024.
|
|
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|
DVT 7 => PL 397/2024 |
Declaração de Voto |
14/08/2024 |
Amom Mandel |
|
DECLARAÇÃO DE VOTO - Voto SIM ao texto do DTQ 4 - Federação PT-PCdoB-PV que propõe a votação em separado da expressão "e vincendas" constante do art. 1° do Projeto de Lei n.º 397/2024.
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|
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|
DVT 8 => PL 397/2024 |
Declaração de Voto |
15/08/2024 |
Gilberto Abramo |
|
Declaração de voto - Em conformidade com o parágrafo único do art. 182 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, DECLARO que, na Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial) do dia 14 de agosto de 2024, na votação nominal do Destaque 4-FDR.PT-PCdoB-PV-EXPRESSÃO “E VICENDAS”, CONSTANTE DO ART. 1° do PL 397/2024, votei SIM, acompanhando a orientação do Partido Republicanos, se fazendo necessária a presente Declaração de Voto diante de problemas com o sistema de deliberação no momento do registro do voto. Sala das Sessões, em 14 de agosto de 2024.
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|
DVT 9 => PL 397/2024 |
Declaração de Voto |
15/08/2024 |
Caroline de Toni |
|
DECLARAÇÃO DE VOTO - Nos termos do parágrafo único do art. 182 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, registro meu voto favorável ao mérito do Projeto de Lei nº 397/2024. |
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PL 397/2024 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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|
REQ 3015/2024 |
Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) |
13/08/2024 |
Doutor Luizinho |
|
Requer urgência para o Projeto de Lei nº 397/2024, que “Autoriza a prorrogação do pagamento de financiamentos relacionados a operações de crédito rural em Municípios ou no Distrito Federal quando neles houver sido declarado estado de calamidade ou situação de emergência, reconhecidos em ato oficial do Munícipio, Distrito Federal, Estado ou governo federal, em virtude de situação de seca ou estiagem extremas ou de excessos hídricos”. |
|
|
|
REQ 3025/2024 |
Requerimento de Apensação |
14/08/2024 |
Pedro Jr |
|
Requer o apensamento do Projeto de Lei nº 2.062 de 2024 ao Projeto de Lei nº 397 de 2024 por se tratarem de matérias correlatas. |
|
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|
RPD 1 => PL 397/2024 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
14/08/2024 |
Odair Cunha |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 397/2024 |
|
|
|
RPD 2 => PL 397/2024 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
14/08/2024 |
Odair Cunha |
|
Requerimento de Adiamento da Votação - PL 397/2024 |
|
|
|
RPD 3 => PL 397/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
14/08/2024 |
Odair Cunha |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 397/2024 |
|
|
|
RPD 4 => PL 397/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
14/08/2024 |
Odair Cunha |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 397/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 397/2024 |
|
|
|
RPD 5 => PL 397/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão |
14/08/2024 |
Odair Cunha |
|
Requerimento de Votação Nominal - PL 397/2024 |
|
|
|
RPD 6 => PL 397/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação |
14/08/2024 |
Odair Cunha |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 397/2024 |
|
|
|
RPD 7 => PL 397/2024 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
14/08/2024 |
Odair Cunha |
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Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado - PL 397/2024-Destaque para Votação em Separado - PL 397/2024 |
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RPD 8 => PL 397/2024 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
14/08/2024 |
Odair Cunha |
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Requerimento de Votação Nominal - PL 397/2024 |
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RPD 9 => PL 397/2024 |
Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado |
14/08/2024 |
Odair Cunha |
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Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado - PL 397/2024-Destaque para Votação em Separado - PL 397/2024 |
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RPD 10 => PL 397/2024 |
Requerimento para Retirada de Tramitação de RPD e DTQs |
14/08/2024 |
Odair Cunha |
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Requerimento para Retirada de Tramitação de RPD/DTQ - PL 397/2024 |
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RPD 11 => PL 397/2024 |
Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado |
14/08/2024 |
Odair Cunha |
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Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado - PL 397/2024 |
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RPD 12 => PL 397/2024 |
Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado |
14/08/2024 |
Odair Cunha |
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Requerimento de Votação Nominal |
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