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PL 2861/2024 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Marreca Filho - PRD/MA |
11/07/2024 |
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Ementa |
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Dispõe sobre a violência política contra a mulher. |
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Indexação |
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Alteração, Código Eleitoral (1965), Legislação, prevenção, combate, Violência política contra a mulher, Violência de gênero, Tipificação de conduta, Atividade política, Atividade parlamentar. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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07/08/2024 |
Às Comissões de
Defesa dos Direitos da Mulher e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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07/08/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Defesa dos Direitos da Mulher e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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11/12/2024 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
Aprovado o Parecer. |
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13/12/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (10) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
11/12/2024 -
Parecer da Relatora, Dep. Ana Pimentel (PT-MG), pela aprovação, com Substitutivo.
11/12/2024 04:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Aprovado o Parecer. |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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11/07/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PL n. 2861/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Marreca Filho (PRD/MA), que "Dispõe sobre a violência política contra a mulher". |
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07/08/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Defesa dos Direitos da Mulher e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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09/08/2024 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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• |
Recebimento pela CMULHER. |
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09/08/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 10/08/2024 PÁG 239. |
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24/09/2024 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Ana Pimentel (PT-MG) |
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25/11/2024 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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Apresentação do PRL n. 1 CMULHER (Parecer do Relator), pela Deputada Ana Pimentel (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Ana Pimentel (PT-MG), pela aprovação, com substitutivo. |
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• |
Devolvida à Relatora, Dep. Ana Pimentel (PT-MG), a pedido, para reexame da matéria. |
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Apresentação do PRL n. 2 CMULHER (Parecer do Relator), pela Deputada Ana Pimentel (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV). |
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Parecer da Relatora, Dep. Ana Pimentel (PT-MG), pela aprovação do PL 2861/2024, com Substitutivo. |
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04/12/2024 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) - 13:30 Reunião |
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• |
Retirado de pauta, de ofício. |
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11/12/2024 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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• |
Apresentação do PRL n. 3 CMULHER (Parecer do Relator), pela Deputada Ana Pimentel (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV). |
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• |
Parecer da Relatora, Dep. Ana Pimentel (PT-MG), pela aprovação, com Substitutivo. |
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11/12/2024 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) - 13:30 Reunião |
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• |
Lido o Parecer pela Relatora. |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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13/12/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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16/12/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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17/12/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Publicado no DCD de 18/12/2024, Letra A (disponível no DCD de 12/2/2025). |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 2861/2024 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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07/08/2024 |
Às Comissões de
Defesa dos Direitos da Mulher e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
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PL 2861/2024 Pareceres apresentados |
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|
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CMULHER => PL 2861/2024 |
Parecer do Relator |
25/11/2024 |
Ana Pimentel |
|
Dispõe sobre a violência política contra a mulher.
|
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|
|
SBT 1 CMULHER => PL 2861/2024 |
Substitutivo |
25/11/2024 |
Ana Pimentel |
|
Dispõe sobre a violência política contra a mulher.
|
|
|
|
PRL 2 CMULHER => PL 2861/2024 |
Parecer do Relator |
25/11/2024 |
Ana Pimentel |
|
Dispõe sobre a violência política contra a mulher. |
|
|
|
SBT 2 CMULHER => PL 2861/2024 |
Substitutivo |
25/11/2024 |
Ana Pimentel |
|
Dispõe sobre a violência política contra a mulher. |
|
|
|
PRL 3 CMULHER => PL 2861/2024 |
Parecer do Relator |
11/12/2024 |
Ana Pimentel |
|
Parecer da Relatora, Dep. Ana Pimentel (PT-MG), pela aprovação, com Substitutivo. |
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|
|
SBT 3 CMULHER => PL 2861/2024 |
Substitutivo |
11/12/2024 |
Ana Pimentel |
|
|
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|
SBT-A 1 CMULHER => PL 2861/2024 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
11/12/2024 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher |
|
Dispõe sobre a violência política contra a mulher.
|
|
|
|
PAR 1 CMULHER => PL 2861/2024 |
Parecer de Comissão |
11/12/2024 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher |
|
Dispõe sobre a violência política contra a mulher. |
|
|
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PL 2861/2024 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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|
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
|
|
Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
|
RPD 1 CMULHER => PL 2861/2024 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
04/12/2024 |
Ana Pimentel |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 2861/2024 |
|
|
|
RPD 2 CMULHER => PL 2861/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
04/12/2024 |
Chris Tonietto |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2861/2024 |
|
|
|
RPD 3 CMULHER => PL 2861/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
04/12/2024 |
Chris Tonietto |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2861/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2861/2024 |
|
|
|
RPD 4 CMULHER => PL 2861/2024 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
04/12/2024 |
Chris Tonietto |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 2861/2024 |
|
|
|
RPD 5 CMULHER => PL 2861/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão |
04/12/2024 |
Chris Tonietto |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 2861/2024-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 2861/2024 |
|
|
|
RPD 6 CMULHER => PL 2861/2024 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
04/12/2024 |
Chris Tonietto |
|
Requerimento de Adiamento da Votação - PL 2861/2024 |
|
|
|
RPD 7 CMULHER => PL 2861/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação |
04/12/2024 |
Chris Tonietto |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 2861/2024-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 2861/2024 |
|
|
|
RPD 8 CMULHER => PL 2861/2024 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
11/12/2024 |
Ana Pimentel |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 2861/2024 |
|
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|
RPD 9 CMULHER => PL 2861/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
11/12/2024 |
Chris Tonietto |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2861/2024 |
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|
RPD 10 CMULHER => PL 2861/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
11/12/2024 |
Chris Tonietto |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2861/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2861/2024 |
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