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PL 2860/2024
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 2771/2024
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Zucco - PL/RS, Delegado Paulo Bilynskyj - PL/SP, Evair Vieira de Melo - PP/ES, Daniela Reinehr - PL/SC, Alberto Fraga - PL/DF, Sargento Fahur - PSD/PR, Mario Frias - PL/SP, Adilson Barroso - PL/SP, Delegado Palumbo - MDB/SP, Alfredo Gaspar - UNIÃO/AL, Delegado Fabio Costa - PP/AL, Aluisio Mendes - REPUBLIC/MA, Messias Donato - REPUBLIC/ES, Carla Zambelli - PL/SP, Pezenti - MDB/SC, Saullo Vianna - UNIÃO/AM 11/07/2024
Ementa
Institui a cobrança de multa pelo porte e uso de entorpecentes em ambientes públicos.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
07/08/2024 Apense-se à(ao) PL-2771/2024.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
22/10/2025 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-2771/2024
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
11/07/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do PL n. 2860/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Zucco (PL/RS) e outros, que "Institui a cobrança de multa pelo porte e uso de entorpecentes em ambientes públicos
".
07/08/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-2771/2024.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
07/08/2024 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Recebimento pela CSPCCO, apensado ao PL-2771/2024
07/08/2024 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 08/08/2024 PÁG 480.
12/08/2024 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Designado Relator, Dep. Coronel Meira (PL-PE), para o PL 2771/2024, ao qual esta proposição está apensada.
22/10/2025 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-2771/2024