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PL 2847/2024 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Pastor Gil - PL/MA |
11/07/2024 |
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Ementa |
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Institui garantia de proteção e assistência integral a crianças e adolescentes em situação de calamidade pública. |
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Indexação |
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Poder público, medida de proteção, criança, adolescente, Assistência psicológica, segurança, saúde, Direitos da criança e do adolescente, abrigo provisório, hospital de campanha, situação de emergência, calamidade pública. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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07/08/2024 |
Às Comissões de
Saúde;
Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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07/08/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Saúde;
Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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09/04/2025 |
Comissão de Saúde (CSAUDE)
Aprovado o Parecer. |
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10/04/2025 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)
Recebimento pela CPASF. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (4) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Saúde (CSAUDE) |
20/03/2025 -
Parecer do Relator, Dep. Allan Garcês (PP-MA), pela aprovação, com emenda.
09/04/2025 12:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Aprovado o Parecer. |
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Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF) |
- |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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11/07/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PL n. 2847/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Pastor Gil (PL/MA), que "Institui garantia de proteção e assistência integral a crianças e adolescentes em situação de calamidade pública.
". |
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07/08/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Saúde;
Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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08/08/2024 |
Comissão de Saúde (CSAUDE) |
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• |
Recebimento pela CSAUDE. |
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08/08/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 09/08/2024 PAG 350 |
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14/08/2024 |
Comissão de Saúde (CSAUDE) |
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• |
Designado Relator, Dep. Allan Garcês (PP-MA) |
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15/08/2024 |
Comissão de Saúde (CSAUDE) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 16/08/2024) |
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09/09/2024 |
Comissão de Saúde (CSAUDE) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 15/08/2024 a 09/09/2024). Não foram apresentadas emendas. |
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10/09/2024 |
Comissão de Saúde (CSAUDE) |
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• |
O Relator, Dep. Allan Garcês, deixou de ser membro da Comissão |
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01/11/2024 |
Comissão de Saúde (CSAUDE) |
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• |
Designado Relator, Dep. Allan Garcês (PP-MA). |
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03/12/2024 |
Comissão de Saúde (CSAUDE) |
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• |
O Relator, Dep. Allan Garcês, deixou de ser membro da Comissão |
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10/12/2024 |
Comissão de Saúde (CSAUDE) |
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• |
Designado Relator, Dep. Allan Garcês (PP-MA). |
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20/03/2025 |
Comissão de Saúde (CSAUDE) |
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• |
Apresentação do PRL n. 1 CSAUDE (Parecer do Relator), pelo Deputado Allan Garcês (PP/MA). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Allan Garcês (PP-MA), pela aprovação, com emenda. |
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08/04/2025 |
Comissão de Saúde (CSAUDE) |
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• |
Apresentação do PRL n. 2 CSAUDE (Parecer do Relator), pelo Deputado Allan Garcês (PP/MA). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Allan Garcês (PP-MA), pela aprovação, com duas emendas. |
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09/04/2025 |
Comissão de Saúde (CSAUDE) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária |
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• |
Lido o Parecer pelo Relator. |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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10/04/2025 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família |
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• |
Recebimento pela CPASF. |
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10/04/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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11/04/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Saúde Publicado em avulso e no DCD de 12/04/2025 PAG 274, Letra A. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 2847/2024 Emendas apresentadas |
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PL 2847/2024 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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07/08/2024 |
Às Comissões de
Saúde;
Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
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PL 2847/2024 Pareceres apresentados |
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Comissão de Saúde (CSAUDE) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CSAUDE => PL 2847/2024 |
Parecer do Relator |
20/03/2025 |
Allan Garcês |
|
Parecer do Relator, Dep. Allan Garcês (PP-MA), pela aprovação, com emenda. |
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PRL 2 CSAUDE => PL 2847/2024 |
Parecer do Relator |
08/04/2025 |
Allan Garcês |
|
Parecer do Relator, Dep. Allan Garcês (PP-MA), pela aprovação, com duas emendas. |
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|
|
PAR 1 CSAUDE => PL 2847/2024 |
Parecer de Comissão |
09/04/2025 |
Comissão de Saúde |
|
Aprovado o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Allan Garcês (PP-MA), pela aprovação, com duas emendas. |
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PL 2847/2024 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Comissão de Saúde (CSAUDE) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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RPD 1 CSAUDE => PL 2847/2024 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
09/04/2025 |
Allan Garcês |
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Requerimento de Inversão da Pauta - PL 2847/2024 |
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