| PEC 29/2024 | |||||||||||||||||||||
| Proposta de Emenda à Constituição | |||||||||||||||||||||
| Situação: | |||||||||||||||||||||
| Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados | |||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||
| Dr. Allan Garcês - PP/MA, Rogéria Santos - REPUBLIC/BA, Pr. Marco Feliciano - PL/SP, Sargento Fahur - PSD/PR, Gustavo Gayer - PL/GO, Pedro Westphalen - PP/RS, Coronel Telhada - PP/SP, Eros Biondini - PL/MG, Lincoln Portela - PL/MG, Franciane Bayer - REPUBLIC/RS, Dilceu Sperafico - PP/PR, Marco Brasil - PP/PR, Átila Lira - PP/PI, Ana Paula Leão - PP/MG, Julio Arcoverde - PP/PI e outros | 10/07/2024 | ||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||
| Altera a Constituição Federal para acrescentar no art. 5º texto sobre o marco temporal de início da vida humana explicitando de forma inequívoca a inviolabilidade do direito à vida, desde a sua concepção, bem como cria o inciso LXXX para especificar que a concepção é a junção do gameta masculino e o feminino, ocorrida durante a fecundação, em local propício para o desenvolvimento celular. | |||||||||||||||||||||
| Indexação | |||||||||||||||||||||
| Constituição Federal (1988), Direitos fundamentais, Garantias fundamentais, Direito à vida, marco temporal, vida humana, fecundação, direitos do nascituro. | |||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||
| . | . | ||||||||||||||||||||
| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (0) | Redação Final | ||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||
| 10/07/2024 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | Apresentação da PEC n. 29/2024 (Proposta de Emenda à Constituição), pelo Deputado Dr. Allan Garcês (PP/MA) e outros, que "Altera a Constituição Federal para acrescentar no art. 5º texto sobre o marco temporal de início da vida humana explicitando de forma inequívoca a inviolabilidade do direito à vida, desde a sua concepção, bem como cria o inciso LXXX para especificar que a concepção é a junção do gameta masculino e o feminino, ocorrida durante a fecundação, em local propício para o desenvolvimento celular". | ||||||||||||||||||||
| • | Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas. | ||||||||||||||||||||