| PEC 28/2024 | ||||||||||||||||||||||||
| Proposta de Emenda à Constituição | ||||||||||||||||||||||||
| Situação: | ||||||||||||||||||||||||
| Apensada à PEC 50/2023 | ||||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||||
| Reinhold Stephanes - PSD/PR, José Medeiros - PL/MT e outros | 10/07/2024 | |||||||||||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||||||||||
| Acrescenta o art. 97-A e §§4º e 5º da Constituição Federal de 1988, para estabelecer o julgamento de referendo de liminares pelo colegiado de Tribunal, bem como criar hipótese de sustação de decisão do Supremo Tribunal Federal. | ||||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) | |||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | ||||||||||||||||||||||||
| Data | ||||||||||||||||||||||||
| Despacho | ||||||||||||||||||||||||
| 09/10/2024 | ||||||||||||||||||||||||
| Deferido o REQ n. 3364/2024. Apense-se à(ao) PEC-50/2023. | ||||||||||||||||||||||||
| Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (35) | ||||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (2) | Redação Final | |||||||||||||||||||||||
| Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação | ||||||||||||||||||||||||
| Comissão | Parecer | |||||||||||||||||||||||
| Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | 26/08/2024 - Parecer do Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), pela admissibilidade. 09/10/2024 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária (semipresencial) |
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| Tramitação | ||||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||||||||||
| 10/07/2024 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação da PEC n. 28/2024 (Proposta de Emenda à Constituição), pelo Deputado Reinhold Stephanes (PSD/PR) e outros, que "Acrescenta o art. 97-A e §§4º e 5º da Constituição Federal de 1988, para estabelecer o julgamento de referendo de liminares pelo colegiado de Tribunal, bem como criar hipótese de sustação de decisão do Supremo Tribunal Federal. ". | |||||||||||||||||||||||
| • | Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas. | |||||||||||||||||||||||
| 16/08/2024 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) |
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| 19/08/2024 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CCJC. | |||||||||||||||||||||||
| 19/08/2024 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 20/08/2024 PAG 73 | |||||||||||||||||||||||
| 22/08/2024 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP) | |||||||||||||||||||||||
| 26/08/2024 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP). | |||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), pela admissibilidade. | |||||||||||||||||||||||
| 27/08/2024 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião | |||||||||||||||||||||||
| • | Votação Nominal, de ofício, do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Chico Alencar, Túlio Gadêlha, Fernanda Melchionna e Célia Xakriabá. | |||||||||||||||||||||||
| • | Prejudicados os Requerimentos de Votação Nominal da Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Chico Alencar, Túlio Gadêlha, Fernanda Melchionna e Célia Xakriabá e do Deputado Patrus Ananias. | |||||||||||||||||||||||
| • | Encaminharam a votação os Deputados Chico Alencar e Reinhold Stephanes | |||||||||||||||||||||||
| • | Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 19 votos "Sim", 37 votos "Não". Quórum de votação: 56 votos. | |||||||||||||||||||||||
| • | Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Patrus Ananias | |||||||||||||||||||||||
| • | Lido o Parecer pelo Relator | |||||||||||||||||||||||
| • | Vista ao Deputado Orlando Silva. | |||||||||||||||||||||||
| 27/08/2024 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ n. 3364/2024 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Domingos Sávio (PL/MG), que "Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição n.° 28, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição n.° 50, de 2023. ". | |||||||||||||||||||||||
| 29/08/2024 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
| • | Prazo de Vista Encerrado | |||||||||||||||||||||||
| 09/10/2024 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | Deferido o REQ n. 3364/2024. Apense-se à(ao) PEC-50/2023. | |||||||||||||||||||||||
| 09/10/2024 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião | |||||||||||||||||||||||
| • | Votação nominal, de ofício, do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Chico Alencar, Túlio Gadêlha, Sâmia Bomfim e Célia Xakriabá | |||||||||||||||||||||||
| • | Prejudicados os Requerimentos de Votação Nominal de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Chico Alencar, Túlio Gadêlha, Sâmia Bomfim e Célia Xakriabá e do Deputado Patrus Ananias | |||||||||||||||||||||||
| • | Encaminharam a votação os Deputados Chico Alencar e Luiz Philippe de Orleans e Bragança. | |||||||||||||||||||||||
| • | Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 10 votos "Sim", 39 votos "Não". Quórum de votação: 49 votos válidos e 1 obstrução. | |||||||||||||||||||||||
| • | Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Patrus Ananias. | |||||||||||||||||||||||
| • | Prejudicados os Requerimentos de Adiamento de Discussão, de autoria dos Deputados Chico Alencar e Célia Xakriabá, Vice-Líderes da Federação PSOL-REDE, e do Deputado Patrus Ananias, Vice-Líder da Federação PT-PCdoB-PV, em razão da rejeição do Requerimento de Retirada de Pauta e, por decorrência, prejudicados os Requerimentos de Votação Nominal do Adiamento de Discussão, de autoria dos Deputados Chico Alencar, Túlio Gadêlha e Célia Xakriabá e do Deputado Patrus Ananias. | |||||||||||||||||||||||
| • | Discutiram a Matéria: Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Mauricio Marcon (PODE-RS), Dep. Patrus Ananias (PT-MG), Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG), Dep. Helder Salomão (PT-ES), Dep. Chris Tonietto (PL-RJ), Dep. Célia Xakriabá (PSOL-MG), Dep. Gilson Marques (NOVO-SC) e Dep. Erika Kokay (PT-DF). | |||||||||||||||||||||||
| • | Lido novo Parecer pelo Relator. | |||||||||||||||||||||||
| • | Votação Nominal, de ofício, do Requerimento de Encerramento de Discussão, de autoria da Deputada Julia Zanatta, Vice-Líder do PL. | |||||||||||||||||||||||
| • | Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal do Encerramento de Discussão, de autoria da Deputada Julia Zanatta. | |||||||||||||||||||||||
| • | Encaminharam a votação a Deputada Julia Zanatta e o Deputado Chico Alencar. | |||||||||||||||||||||||
| • | Aprovado o Requerimento de Encerramento de Discussão. Encerrada a discussão. Resultado: 33 votos "Sim", 6 votos "Não". Quórum de votação: 39 votos válidos e 1 Obstrução. | |||||||||||||||||||||||
| • | Votação Nominal, de ofício, do Requerimento de Adiamento de Votação, de autoria dos Deputados Deputados Chico Alencar e Célia Xakriabá, Vice-Líderes da Federação PSOL-REDE. | |||||||||||||||||||||||
| • | Prejudicados os Requerimentos de Votação Nominal do Adiamento de Votação, de autoria dos Deputados Chico Alencar, Túlio Gadêlha e Célia Xakriabá e do Deputado Patrus Ananias. | |||||||||||||||||||||||
| • | Encaminharam a votação os Deputados Chico Alencar e Reinhold Stephanes. | |||||||||||||||||||||||
| • | Rejeitado o Requerimento de Adiamento de Votação. Resultado: 8 votos "Sim", 38 votos "Não". Quórum de votação: 46 votos. | |||||||||||||||||||||||
| • | Prejudicado o Requerimento de Adiamento de Votação, de autoria do Deputado Patrus Ananias, Vice-Líder da Federação PT-PCdoB-PV. | |||||||||||||||||||||||
| • | Inadmitido o Destaque nº 01, da Bancada PSOL-REDE, para Votação em Separado do art. 102 da Constituição Federal, alterado pelo art. 1º da PEC 28/2024, em razão de adentrar à matéria da proposição e não tão somente à admissibilidade. | |||||||||||||||||||||||
| • | Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal do Destaque nº 1, de autoria do Deputado Chico Alencar. | |||||||||||||||||||||||
| • | Votação Nominal, de ofício, do Parecer do Relator. | |||||||||||||||||||||||
| • | Prejudicados os Requerimentos de Votação Nominal do Parecer, de autoria dos Deputados Chico Alencar, Túlio Gadêlha e Célia Xakriabá e do Deputado Patrus Ananias. | |||||||||||||||||||||||
| • | Encaminharam a votação os Deputados Domingos Sávio, Chico Alencar, Marcel van Hattem e Helder Salomão. | |||||||||||||||||||||||
| • | Aprovado o Parecer, com o seguinte resultado: 38 votos "Sim", 12 votos "Não". Quórum de votação: 50 votos. | |||||||||||||||||||||||