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PL 2833/2024
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 1342/2019
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
José Medeiros - PL/MT 10/07/2024
Ementa
Altera o art. 150 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar as penas do crime de violação de domicílio, bem como para prever figuras qualificadas do delito.
Indexação
Alteração, Código Penal (1940), Crime contra a liberdade pessoal, Crime contra a inviolabilidade de domicílio, aumento da pena, Violação de domicílio, Circunstância qualificadora.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
07/08/2024 Apense-se à(ao) PL-1342/2019.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
12/08/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
10/07/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do PL n. 2833/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado José Medeiros (PL/MT), que "Altera o art. 150 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar as penas do crime de violação de domicílio, bem como para prever figuras qualificadas do delito".
07/08/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-1342/2019.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
08/08/2024 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 09/08/2024 PAG 291
12/08/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2833/2024    Histórico de Despachos
Data Despacho
07/08/2024 Apense-se à(ao) PL-1342/2019.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)