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SBT 1 CE => PL 3007/2023
Substitutivo
Acessória de:
PL 3007/2023
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Professor Alcides - PL/GO 10/07/2024
Ementa
Assegura ao estudante com síndrome de down o direito à matrícula em escola regular e, em escola da educação especial em contraturno, para a assistência e suporte.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
10/07/2024 Comissão de Educação (CE)
Apresentação do SBT n. 1 CE (Substitutivo), pelo Deputado Professor Alcides (PL-GO).
Tramitação
Data Andamento
10/07/2024 Comissão de Educação (CE)
Apresentação do SBT n. 1 CE (Substitutivo), pelo Deputado Professor Alcides (PL-GO).