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EMP 741 => PLP 68/2024
Emenda de Plenário a Projeto com Urgência
Acessória de:
PLP 68/2024
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Domingos Sávio - PL/MG e outros 10/07/2024
Ementa
Fica alterado o Projeto de Lei Complementar nº 68/2024, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Da Simplificação
Art. XX. As empresas que realizarem operações com bens, direitos ou serviços poderão se inscrever como contribuintes no “comitê gestor”.
§ 1º A inscrição será única, independentemente da localização da empresa, sendo vedada a exigência de inscrições ou credenciamentos adicionais para cobrança ou fiscalização do IBS/CBS por parte da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
10/07/2024 Plenário (PLEN)
Apresentação da EMP n. 741 PLEN (Emenda de Plenário a Projeto com Urgência ), pelo Deputado Domingos Sávio (PL/MG) e outros.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
10/07/2024 Plenário (PLEN)
Apresentação da EMP n. 741 PLEN (Emenda de Plenário a Projeto com Urgência ), pelo Deputado Domingos Sávio (PL/MG) e outros.
10/07/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.