|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
PL 2826/2024 |
|
|
Projeto de Lei |
|
|
Situação: |
|
|
|
Pronta para Pauta no Plenário (PLEN) |
|
|
Identificação da Proposição |
|
|
|
|
|
Autor |
Apresentação |
|
|
Alberto Fraga - PL/DF, Capitão Alden - PL/BA |
10/07/2024 |
|
|
Ementa |
|
|
Altera o artigo 261 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal Brasileiro, para dispor sobre aquisição, preparação ou utilização de embarcação ou aeronave para ato de violência, inclui o art. 261-A à referida lei, para estabelecer como crime a direção de aeronave sem o devido licenciamento, revoga os artigos 33 e 35 da Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941,e dá outras providências. |
|
|
Indexação |
|
|
Alteração, Código Penal (1940), Lei das Contravenções Penais (1941), Aquisição, preparação, utilização, Embarcação, Transporte marítimo, Transporte fluvial, Transporte aéreo, Aeronave, prática, violência, Contravenção referente à incolumidade pública, ausência, Licenciamento, Aeronave. |
|
|
|
|
|
Informações de Tramitação |
|
|
Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
|
|
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
|
Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
|
|
Despacho atual: |
|
|
Data |
Despacho |
|
|
07/08/2024 |
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
|
|
|
|
|
Última Ação Legislativa |
|
|
|
|
|
Data |
Ação |
|
|
10/09/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 11/09/2025 PÁG 532, Letra A. |
|
|
|
|
|
Documentos Anexos e Referenciados |
|
|
Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (19) |
|
|
|
|
Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) |
Relatório de conferência de assinaturas |
|
|
|
|
Emendas (0) |
Recursos (0) |
|
|
|
Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
|
|
|
|
|
|
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
|
|
|
|
|
Comissão |
Parecer |
|
|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
02/09/2025 -
Parecer do Relator, Dep. Sargento Portugal (PODE-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
09/09/2025 05:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Aprovado o Parecer. |
|
|
|
|
|
Tramitação |
|
|
|
|
|
Data |
 |
|
Andamento |
|
|
10/07/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Apresentação do PL n. 2826/2024 (Projeto de Lei), pelos Deputados Alberto Fraga (PL/DF) e Capitão Alden PL, que "Altera o artigo 261 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal Brasileiro, para dispor sobre aquisição, preparação ou utilização de embarcação ou aeronave para ato de violência, inclui o art. 261-A à referida lei, para estabelecer como crime a direção de aeronave sem o devido licenciamento, revoga os artigos 33 e 35 da Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941,e dá outras providências. ". |
|
|
|
|
|
07/08/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
|
|
|
|
|
08/08/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 09/08/2024 PAG 266 |
|
|
|
|
|
|
|
12/08/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Recebimento pela CCJC. |
|
|
|
|
|
|
|
26/03/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Designado Relator, Dep. Sargento Portugal (PODE-RJ) |
|
|
|
|
|
|
|
09/04/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Sargento Portugal (PODE/RJ). |
|
|
|
|
|
• |
Parecer do Relator, Dep. Sargento Portugal (PODE-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. |
|
|
|
|
|
02/09/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
|
|
• |
Retirado de pauta, por acordo, a pedido do Relator. |
|
|
|
|
|
• |
Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta e de Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria das Deputadas Fernanda Melchionna e Erika Hilton. |
|
|
|
|
|
02/09/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Sargento Portugal (PODE/RJ). |
|
|
|
|
|
• |
Parecer do Relator, Dep. Sargento Portugal (PODE-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. |
|
|
|
|
|
09/09/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
|
|
• |
Lido o Parecer pelo Relator. |
|
|
|
|
|
• |
Prejudicados os Requerimentos de Adiamento de Discussão e de Votação Nominal do Adiamento da Discussão, de autoria da Deputada Fernanda Melchionna, Vice-Líder da Federação PSOL-Rede, em razão da ausência da autora. |
|
|
|
|
|
• |
Não houve Discussão. |
|
|
|
|
|
• |
Prejudicados os Requerimentos de Adiamento de Votação e de Votação Nominal do Adiamento da Votação, de autoria da Deputada Fernanda Melchionna, Vice-Líder da Federação PSOL-Rede, em razão da ausência da Autora. |
|
|
|
|
|
• |
Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal do Parecer, de autoria das Deputadas Fernanda Melchionna e Erika Hilton, em razão da ausência das Autoras. |
|
|
|
|
|
• |
Aprovado o Parecer. |
|
|
|
|
|
10/09/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Parecer recebido para publicação. |
|
|
|
|
|
• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 11/09/2025 PÁG 532, Letra A. |
|
|
|
|
|
|
|
|
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
|
|
|
PL 2826/2024 Histórico de Despachos |
|
|
|
|
|
Data |
Despacho |
|
|
07/08/2024 |
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
|
|
|
|
|
|
PL 2826/2024 Pareceres apresentados |
|
|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CCJC => PL 2826/2024 |
Parecer do Relator |
09/04/2025 |
Sargento Portugal |
|
Parecer do Relator, Dep. Sargento Portugal (PODE-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. |
|
|
|
SBT 1 CCJC => PL 2826/2024 |
Substitutivo |
28/04/2025 |
Sargento Portugal |
|
|
|
|
|
PRL 2 CCJC => PL 2826/2024 |
Parecer do Relator |
02/09/2025 |
Sargento Portugal |
|
Parecer do Relator, Dep. Sargento Portugal (PODE-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. |
|
|
|
SBT 2 CCJC => PL 2826/2024 |
Substitutivo |
02/09/2025 |
Sargento Portugal |
|
|
|
|
|
PAR 1 CCJC => PL 2826/2024 |
Parecer de Comissão |
10/09/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
|
Parecer da Comissão (CCJC) ao PL 2826/2024 |
|
|
|
SBT-A 1 CCJC => PL 2826/2024 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
10/09/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
|
Substitutivo adotado pela Comissão ao PL 2826/2024 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
PL 2826/2024 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
|
|
|
|
|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
|
RPD 1 CCJC => PL 2826/2024 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
26/08/2025 |
Sargento Portugal |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 2826/2024 |
|
|
|
RPD 2 CCJC => PL 2826/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
26/08/2025 |
Fernanda Melchionna |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2826/2024 |
|
|
|
RPD 3 CCJC => PL 2826/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
26/08/2025 |
Fernanda Melchionna |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2826/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2826/2024 |
|
|
|
RPD 4 CCJC => PL 2826/2024 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
26/08/2025 |
Fernanda Melchionna |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 2826/2024 |
|
|
|
RPD 5 CCJC => PL 2826/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão |
26/08/2025 |
Fernanda Melchionna |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 2826/2024-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 2826/2024 |
|
|
|
RPD 6 CCJC => PL 2826/2024 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
26/08/2025 |
Fernanda Melchionna |
|
Requerimento de Adiamento da Votação - PL 2826/2024 |
|
|
|
RPD 7 CCJC => PL 2826/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação |
26/08/2025 |
Fernanda Melchionna |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 2826/2024-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 2826/2024 |
|
|
|
RPD 8 CCJC => PL 2826/2024 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
26/08/2025 |
Fernanda Melchionna |
|
Requerimento de Votação Nominal - PL 2826/2024 |
|
|
|
RPD 9 CCJC => PL 2826/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
27/08/2025 |
Fernanda Melchionna |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2826/2024 |
|
|
|
RPD 10 CCJC => PL 2826/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
27/08/2025 |
Fernanda Melchionna |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2826/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2826/2024 |
|
|
|
RPD 11 CCJC => PL 2826/2024 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
27/08/2025 |
Sargento Portugal |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 2826/2024 |
|
|
|
RPD 12 CCJC => PL 2826/2024 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
02/09/2025 |
Coronel Fernanda |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 2826/2024 |
|
|
|
RPD 13 CCJC => PL 2826/2024 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
02/09/2025 |
Chris Tonietto |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 2826/2024 |
|
|
|
RPD 14 CCJC => PL 2826/2024 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
02/09/2025 |
Sargento Portugal |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 2826/2024 |
|
|
|
RPD 15 CCJC => PL 2826/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
02/09/2025 |
Fernanda Melchionna |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2826/2024 |
|
|
|
RPD 16 CCJC => PL 2826/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
02/09/2025 |
Fernanda Melchionna |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2826/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2826/2024 |
|
|
|
RPD 17 CCJC => PL 2826/2024 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
03/09/2025 |
Capitão Alden |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 2826/2024 |
|
|
|
RPD 18 CCJC => PL 2826/2024 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
03/09/2025 |
Sargento Portugal |
|
Requerimento de Inversão da Pauta |
|
|
|
RPD 19 CCJC => PL 2826/2024 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
09/09/2025 |
Sargento Portugal |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 2826/2024 |
|
|
|
|
|
|
|
|