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EMP 569 => PLP 68/2024
Emenda de Plenário a Projeto com Urgência
Acessória de:
PLP 68/2024
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Domingos Sávio - PL/MG e outros 10/07/2024
Ementa
Dá nova redação ao art. 433, §4º, inciso II, do Projeto de Lei
Complementar nº 68/2024:
Art. 433. Ficam concedidos à indústria incentivada na Zona Franca
de Manaus créditos presumidos de IBS e de CBS relativos à
operação que destine ao território nacional bem material produzido
pela própria indústria incentivada na referida área nos termos do
projeto econômico aprovado, exceto em relação às operações
previstas no art. 431.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
10/07/2024 Plenário (PLEN)
Apresentação da EMP n. 569 PLEN (Emenda de Plenário a Projeto com Urgência ), pelos Deputados Domingos Sávio (PL/MG) e Darci de Matos PSD.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
10/07/2024 Plenário (PLEN)
Apresentação da EMP n. 569 PLEN (Emenda de Plenário a Projeto com Urgência ), pelos Deputados Domingos Sávio (PL/MG) e Darci de Matos PSD.
10/07/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.