EMP 548 => PLP 68/2024

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Acessória de:

PLP 68/2024

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Domingos Sávio - PL/MG e outros

10/07/2024

Ementa

Fica alterado o Projeto de Lei Complementar nº 68/2024, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 28. O contribuinte sujeito ao regime regular do IBS e da CBS poderá, relativamente às operações nas quais seja adquirente de bem ou de serviço, apropriar créditos desses tributos ou destacados em documento fiscal hábil, excetuadas exclusivamente as operações consideradas de uso ou consumo pessoal e as demais hipóteses previstas nesta Lei Complementar.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

10/07/2024

Plenário (PLEN)
Apresentação da EMP n. 548 PLEN (Emenda de Plenário a Projeto com Urgência ), pelos Deputados Domingos Sávio (PL/MG) e Pedro Lupion PP.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

10/07/2024

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da EMP n. 548 PLEN (Emenda de Plenário a Projeto com Urgência ), pelos Deputados Domingos Sávio (PL/MG) e Pedro Lupion PP.

10/07/2024

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

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Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.