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MPV 1240/2024
Medida Provisória
Situação:
Perdeu a Eficácia
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 10/07/2024
Ementa
Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 62, CF)
Prazos
 Descrição  Início do prazo
Prazo para Emendas: 10/07/2024 a 16/07/2024.
Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012) .
Sobrestar Pauta: a partir de 24/08/2024.
Congresso Nacional: 10/07/2024 a 07/09/2024.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 06/11/2024.
10/07/2024
Última Ação Legislativa
Data Ação
07/11/2024 Plenário (PLEN)
Perda de eficácia na Comissão Mista
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
10/07/2024 Poder Executivo (EXEC)
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
10/07/2024 CONGRESSO NACIONAL (CN)
Prazo para Emendas: 10/07/2024 a 16/07/2024.
Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012) .
Sobrestar Pauta: a partir de 24/08/2024.
Congresso Nacional: 10/07/2024 a 07/09/2024.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 06/11/2024.
17/07/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido Ofício nº 143/2024-SGM/CN que comunica, de ordem, a constituição de Comissões Mistas e calendário de tramitação das Medidas Provisórias números 1239, 1240 e 1242 de 2024.
17/07/2024 Plenário (PLEN)
Apresentação do DOC n. 934/2024 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN        , que "De ordem, comunica a constituição de Comissões Mistas e calendário de tramitação das Medidas Provisórias números 1239, 1240 e 1242 de 2024".
02/09/2024 Plenário (PLEN)
Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 06/11/2024. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 70, DE 2024.
07/11/2024 Plenário (PLEN)
Perda de eficácia na Comissão Mista
18/11/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do DOC n. 1529/2024 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN        , que "Comunica término do prazo da MPV 1.240/2024, em 06 de novembro de 2024 (Of. 332/2024/CN)".
19/11/2024 Plenário (PLEN)
Ato n. 112, de 14/11/2024, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunica o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória n. 1240, de 2024, no dia 06 de novembro do corrente ano (DOU de 14/11/2024 - Seção 1 - página 10)
18/02/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do DOC n. 49/2025 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN        , que "Ofício CN nº 22/2025 Comunica término de prazo para edição de decreto legislativo da Medida Provisória nº 1240-2024".