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EMP 510 => PLP 68/2024
Emenda de Plenário a Projeto com Urgência
Acessória de:
PLP 68/2024
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Fernando Monteiro - PP/PE e outros 09/07/2024
Ementa
Altera o art. 39, que dispõe sobre o fornecimento não oneroso ou a valor inferior ao de mercado de bens e serviços e suprime o art. 231.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
09/07/2024 Plenário (PLEN)
Apresentação da EMP n. 510 PLEN (Emenda de Plenário a Projeto com Urgência ), pelo Deputado Fernando Monteiro (PP/PE) e outros.
Tramitação
Data Andamento
09/07/2024 Plenário (PLEN)
Apresentação da EMP n. 510 PLEN (Emenda de Plenário a Projeto com Urgência ), pelo Deputado Fernando Monteiro (PP/PE) e outros.