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PL 2806/2024
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 4728/2023
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Jefferson Campos - PL/SP 09/07/2024
Ementa
Dispõe sobre a obrigação de instituições financeiras e de pagamento de informar consumidores, prévia e motivadamente, sobre o encerramento de contas de sua titularidade.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
07/08/2024 Apense-se à(ao) PL-4728/2023.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
08/08/2024 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Recebimento pela CDC.
19/05/2025 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designado Relator, Dep. André Ferreira (PL-PE), para o PL 4728/2023, ao qual esta proposição está apensada.
13/03/2026 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designado Relator, Dep. Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP), para o PL 4728/2023, ao qual esta proposição está apensada.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
09/07/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do PL n. 2806/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Jefferson Campos (PL/SP), que "Dispõe sobre a obrigação de instituições financeiras e de pagamento de informar consumidores, prévia e motivadamente, sobre o encerramento de contas de sua titularidade
".
07/08/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-4728/2023.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
08/08/2024 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Recebimento pela CDC.
08/08/2024 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 09/08/2024 PAG 204
19/05/2025 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designado Relator, Dep. André Ferreira (PL-PE), para o PL 4728/2023, ao qual esta proposição está apensada.
13/03/2026 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designado Relator, Dep. Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP), para o PL 4728/2023, ao qual esta proposição está apensada.