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PLP 262/2019
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Transformado na Lei Complementar 231/2026
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Flávio Arns - PSB/PR 09/07/2024
Ementa
Altera a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, e a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, para permitir que as cooperativas sejam beneficiárias dos recursos do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE), do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia (FDA) e do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste (FDCO).
Indexação
Alteração, Medida Provisória, Lei Complementar, destinação, recursos, Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE), Fundo de Desenvolvimento da Amazônia (FDA), Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste (FDCO), empreendimento, sociedade cooperativa.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
17/07/2024 Às Comissões de
Integração Nacional e Desenvolvimento Regional;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
16/06/2026 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Complementar 231/2026. DOU 17 06 2026 PÁG 04 COL 01.
19/06/2026 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido OFÍCIO Nº 600/2026/CC/PR, que encaminha Mensagem que restitui autógrafo do texto aprovado do Projeto de Lei Complementar nº 262, de 2019, que “Altera a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, e a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, para permitir que as cooperativas sejam beneficiárias dos recursos do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE), do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia (FDA) e do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste (FDCO).”, convertido na Lei Complementar nº 231, de 16 de junho de 2026.
19/06/2026 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebida LEI COMPLEMENTAR ASSINADA n.º 231/2026.
19/06/2026 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido Autógrafo da LEI COMPLEMENTAR n.º 231/2026 -PLP 262/2019.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (3)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (10) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (2) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
09/07/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Ofício nº 652/2024 do Senado Federal que submete à revisào da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei Complementar n° 262, de 2019, de autoria do Senador Flávio Arns, constante do autógrafo em anexo, que "Altera a Medida Provisória n° 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória n° 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, e a Lei Complementar n° 129, de 8 de janeiro de 2009, para permitir que as cooperativas sejam beneficiárias dos recursos do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE), do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia (FDA) e do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste (FDCO)".
09/07/2024 Plenário (PLEN)
• Apresentação do PLP n. 262/2019 (Projeto de Lei Complementar), pelo Senado Federal, que "Altera a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, e a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, para permitir que as cooperativas sejam beneficiárias dos recursos do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE), do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia (FDA) e do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste (FDCO)".
17/07/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Integração Nacional e Desenvolvimento Regional;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
18/07/2024 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 19/07/2024 PAG 26.
19/07/2024 Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional (CINDRE)
• Recebimento pela CINDRE.
13/08/2024 Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional (CINDRE)
• Designado Relator, Dep. Pedro Lucas Fernandes (UNIÃO-MA)
19/03/2025 Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional (CINDRE)
• (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Pedro Lucas Fernandes, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)
26/03/2025 Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional (CINDRE)
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
22/04/2025 Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional (CINDRE)
• Designado Relator, Dep. Daniel Agrobom (PL-GO).
13/05/2025 Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional (CINDRE)
• Apresentação do PRL n. 1 CINDRE (Parecer do Relator), pelo Deputado Daniel Agrobom (PL/GO).
• Parecer do Relator, Dep. Daniel Agrobom (PL-GO), pela aprovação.
28/05/2025 Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional (CINDRE) - 10:00
• Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Daniel Agrobom, em 28/05/2025.
• Aprovado o Parecer.
02/06/2025 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pelo(a) CFT.
10/06/2025 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional Publicado no DCD de 11/06/2025 PÁG 1289, Letra A.
22/08/2025 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designada Relatora, Dep. Marussa Boldrin (MDB-GO).
15/10/2025 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do PRL n. 1 CFT (Parecer do Relator), pela Deputada Marussa Boldrin (MDB/GO).
• Parecer da Relatora, Dep. Marussa Boldrin (MDB-GO), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
03/11/2025 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Informativo CONOF
08/12/2025 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Parecer da Relatora, Dep. Marussa Boldrin (MDB-GO), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PLP 262/2019; e, no mérito, pela aprovação do PLP 262/2019, com emenda.
• Apresentação do PRL n. 2 CFT (Parecer do Relator), pela Deputada Marussa Boldrin (MDB/GO).
17/12/2025 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 09:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado o Parecer.
05/02/2026 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
02/03/2026 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
04/03/2026 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designada Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF).
11/03/2026 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Bia Kicis (PL/DF).
• Parecer da Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação.
30/03/2026 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 31/03/2026, Letra B.
28/04/2026 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:30 Reunião
• Lido o Parecer da Relatora, Deputada Bia Kicis, pelo Deputado Pr. Marco Feliciano.
• Aprovado o Parecer.
29/04/2026 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 30/04/2026, Letra C.
11/05/2026 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ n. 2736/2026 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputados Pedro Lupion (REPUBLIC/PR) e Adolfo Viana PSDB      , que "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para o Projeto de Lei Complementar nº 262/2019, que altera a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, e a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, para permitir que as cooperativas sejam beneficiárias dos recursos do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE), do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia (FDA) e do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste (FDCO)".
19/05/2026 Plenário (PLEN)
• Aprovado o requerimento nº 2736/2026,dos Srs. Pedro Lupion e Adolfo Viana, que solicita urgência (art. 155) para o PLP 262/2019.
• Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2736/2026.
19/05/2026 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº
• Discussão em turno único.
• Encerrada a discussão.
• Votação em turno único.
• Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 262, de 2019. Sim: 442; Não: 2; Total: 444.
• Votação da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação ao Projeto de Lei Complementar nº 262, de 2019.
• Aprovada a Emenda da Comissão de Finanças e Tributação ao Projeto de Lei Complementar nº 262, de 2019.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pela Dep. Bia Kicis (PL/DF).
• A matéria vai à sanção (PLP 262-D/2019).
19/05/2026 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pela Deputada Bia Kicis (PL/DF).
28/05/2026 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Autógrafo.
• Ofício nº 430/2026/PS-GSE, que encaminha a Mensagem nº 36/2026-SGM-P
• Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 36 /2026.
• Remessa do Ofício nº  431/2026/PS-GSE ao Senado Federal, que comunica o envio à sanção.
16/06/2026 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Lei Complementar 231/2026. DOU 17 06 2026 PÁG 04 COL 01.
19/06/2026 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação da MSC n. 537/2026 (Mensagem de Restituição de Autógrafos), pelo Poder Executivo, que: "Nos termos do art. 66 da Constituição, comunico a sanção do Projeto de Lei Complementar n.º 262, de 2019, que 'Altera a Medida Provisória n 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória n2 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, e a Lei Complementar n2 129, de 8 de janeiro de 2009, para permitir que as cooperativas sejam beneficiárias dos recursos do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE), do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia (FDA) e do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste (FDCO).'. Para o arquivo do Congresso Nacional, restituo, nesta oportunidade, autógrafo do texto ora convertido na Lei Complementar n.º 231 , de 16 de junho de 2026.
".
• Recebido OFÍCIO Nº 600/2026/CC/PR, que encaminha Mensagem que restitui autógrafo do texto aprovado do Projeto de Lei Complementar nº 262, de 2019, que “Altera a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, e a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, para permitir que as cooperativas sejam beneficiárias dos recursos do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE), do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia (FDA) e do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste (FDCO).”, convertido na Lei Complementar nº 231, de 16 de junho de 2026.
• Recebida LEI COMPLEMENTAR ASSINADA n.º 231/2026.
• Recebido Autógrafo da LEI COMPLEMENTAR n.º 231/2026 -PLP 262/2019.
22/06/2026 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do DOC n. 919/2026 (Ofício da Primeira-Secretaria), pelo Deputado Carlos Veras (PT/PE -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Of. nº 558/2026/PS-GSE, que comunica ao Senado Federal a restituição do PLP nº. 262/2019, sancionado".
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PLP 262/2019    Emendas apresentadas
PLP 262/2019    Histórico de Despachos
Data Despacho
17/07/2024 Às Comissões de
Integração Nacional e Desenvolvimento Regional;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
PLP 262/2019    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PLP 262/2019 Parecer do Relator 11/03/2026 Bia Kicis Parecer da Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação.
PAR 1 CCJC => PLP 262/2019 Parecer de Comissão 29/04/2026 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Parecer da Comissão  (CCJC) ao PLP 262/2019
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PLP 262/2019 Parecer do Relator 15/10/2025 Marussa Boldrin Parecer da Relatora, Dep. Marussa Boldrin (MDB-GO), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
PRL 2 CFT => PLP 262/2019 Parecer do Relator 08/12/2025 Marussa Boldrin Parecer da Relatora, Dep. Marussa Boldrin (MDB-GO), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PLP 262/2019; e, no mérito, pela aprovação do PLP 262/2019, com emenda.
PAR 1 CFT => PLP 262/2019 Parecer de Comissão 02/02/2026 Comissão de Finanças e Tributação Parecer da Comissão  (CFT) ao PLP 262/2019
Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional (CINDRE)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CINDRE => PLP 262/2019 Parecer do Relator 13/05/2025 Daniel Agrobom Parecer do Relator, Dep. Daniel Agrobom (PL-GO), pela aprovação.
PAR 1 CINDRE => PLP 262/2019 Parecer de Comissão 02/06/2025 Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional Parecer da Comissão (CINDRE) ao PLP 262/2019
Plenário (PLEN)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
RDF 1 => PLP 262/2019 Redação Final 19/05/2026 Bia Kicis Redação Final ao PLP 262/2019
DVT 1 => PLP 262/2019 Declaração de Voto 19/05/2026 Amom Mandel Declaração de Voto SIM ao Projeto de Lei  Complementar nº 262, de 2019.
DVT 2 => PLP 262/2019 Declaração de Voto 20/05/2026 Ricardo Salles DECLARAÇÃO ESCRITA DE VOTO
PLP 262/2019    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
RPD 1 CCJC => PLP 262/2019 Requerimento de Inversão de Pauta 28/04/2026 Bia Kicis Requerimento de Inversão da Pauta - PLP 262/2019
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
MSC 537/2026 Mensagem de Restituição de Autógrafos 19/06/2026 Poder Executivo Nos termos do art. 66 da Constituição, comunico a sanção do Projeto de Lei Complementar n.º 262, de 2019, que "Altera a Medida Provisória n 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória n2 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, e a Lei Complementar n2 129, de 8 de janeiro de 2009, para permitir que as cooperativas sejam beneficiárias dos recursos do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE), do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia (FDA) e do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste (FDCO).". Para o arquivo do Congresso Nacional, restituo, nesta oportunidade, autógrafo do texto ora convertido na Lei Complementar n.º 231 , de 16 de junho de 2026.
REQ 2736/2026 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 11/05/2026 Pedro Lupion Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para o Projeto de Lei Complementar nº 262/2019, que altera a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, e a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, para permitir que as cooperativas sejam beneficiárias dos recursos do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE), do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia (FDA) e do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste (FDCO).