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PL 2631/2022
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 4197/2023
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Flávio Arns - PSB/PR 09/07/2024
Ementa
Altera a Lei nº 9.277, de 10 de maio de 1996, para dispor sobre a destinação de percentual de receita de portos para compensação de Municípios afetados por atividades portuárias.
Indexação
Alteração, Lei Federal, critério, Estado (ente federado), destinação, receita, exploração, porto delegado, compensação, atividade portuária, Município.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
09/08/2024 Apense-se à(ao) PL-4197/2023. Em decorrência dessa apensação, a matéria passa a tramitar em regime de prioridade (art. 151, II, do RICD).

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
13/08/2024 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Recebimento pela CVT.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
09/07/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Ofício nº 651/2024 do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei n° 2.631, de 2022, de autoria do Senador Flávio Arns, constante do autógrafo em anexo, que "Altera a Lei n° 9.277, de 10 de maio de 1996, para dispor sobre a destinação de percentual de receita de portos para compensação de Municípios afetados por atividades portuárias".
09/07/2024 Plenário (PLEN)
• Apresentação do PL n. 2631/2022 (Projeto de Lei), pelo Senado Federal, que "Altera a Lei nº 9.277, de 10 de maio de 1996, para dispor sobre a destinação de percentual de receita de portos para compensação de Municípios afetados por atividades portuárias".
09/08/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se à(ao) PL-4197/2023. Em decorrência dessa apensação, a matéria passa a tramitar em regime de prioridade (art. 151, II, do RICD).

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
09/08/2024 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 10/08/2024 PÁG 144.
13/08/2024 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Recebimento pela CVT.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2631/2022    Histórico de Despachos
Data Despacho
09/08/2024 Apense-se à(ao) PL-4197/2023. Em decorrência dessa apensação, a matéria passa a tramitar em regime de prioridade (art. 151, II, do RICD).

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)