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PL 2794/2024
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 3180/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Jonas Donizette - PSB/SP 09/07/2024
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre o ataque de cães.
Indexação
Alteração, Código Penal (1940), Periclitação da vida e da saúde, Perigo para a vida ou saúde de outrem, tipificação de conduta, Omissão de cautela, condução, Animal potencialmente perigoso, cachorro, local público, ataque animal, penalidade, reclusão.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
07/08/2024 Apense-se à(ao) PL-3180/2015.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
09/07/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do PL n. 2794/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Jonas Donizette (PSB/SP), que "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre o ataque de cães
".
07/08/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-3180/2015.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
08/08/2024 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 09/08/2024 PAG 188
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2794/2024    Histórico de Despachos
Data Despacho
07/08/2024 Apense-se à(ao) PL-3180/2015.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)