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SBT 1 CPASF => PL 3974/2012
Substitutivo
Acessória de:
PL 3974/2012
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Flávia Morais - PDT/GO 09/07/2024
Ementa
Dá nova redação aos arts. 60 e 149 da
Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 –
Estatuto da Criança e do Adolescente
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
09/07/2024 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)
Apresentação do SBT n. 1 CPASF (Substitutivo), pela Deputada Flávia Morais (PDT-GO).
Tramitação
Data Andamento
09/07/2024 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
Apresentação do SBT n. 1 CPASF (Substitutivo), pela Deputada Flávia Morais (PDT-GO).