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MPV 1239/2024 |
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Medida Provisória |
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Situação: |
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Perdeu a Eficácia |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
09/07/2024 |
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Ementa |
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Altera a Lei nº 7.957, de 20 de dezembro de 1989, para dispor sobre o prazo de recontratação de pessoal por tempo determinado para atender aos casos de prevenção, controle e combate de incêndios florestais. |
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Indexação |
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Alteração, Lei Federal, critério, prazo, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), recontratação, Empregado, prevenção, combate, Incêndio florestal, Unidade de conservação. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 62, CF) |
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Prazos |
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Descrição |
Início do prazo |
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Prazo para Emendas: 09/07/2024 a 15/07/2024.
Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012) .
Sobrestar Pauta: a partir de 23/08/2024.
Congresso Nacional: 09/07/2024 a 06/09/2024.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 05/11/2024. |
09/07/2024 |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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06/11/2024 |
Plenário (PLEN)
Perda de eficácia na Comissão Mista |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (0) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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09/07/2024 |
Poder Executivo (EXEC) |
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Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. |
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09/07/2024 |
CONGRESSO NACIONAL (CN) |
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Prazo para Emendas: 09/07/2024 a 15/07/2024.
Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012) .
Sobrestar Pauta: a partir de 23/08/2024.
Congresso Nacional: 09/07/2024 a 06/09/2024.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 05/11/2024. |
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17/07/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do DOC n. 934/2024 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN, que: "De ordem, comunica a constituição de Comissões Mistas e calendário de tramitação das Medidas Provisórias números 1239, 1240 e 1242 de 2024 (Of 143/2024/SGM-CN)". |
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02/09/2024 |
Plenário (PLEN) |
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Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 05/11/2024. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 69, DE 2024. |
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06/11/2024 |
Plenário (PLEN) |
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Perda de eficácia na Comissão Mista |
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18/11/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do DOC n. 1530/2024 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN , que "Comunica término do prazo da MPV 1.239/2024, em 20 de dezembro de 2024 (Of. 330/2024/CN)". |
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19/11/2024 |
Plenário (PLEN) |
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Ato n. 111, de 14/11/2024, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunica o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória n. 1239, de 2024, no dia 05 de novembro do corrente ano (DOU de 14/11/2024 - Seção 1 - página 10) |
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18/02/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do DOC n. 52/2025 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN , que "Ofício CN nº 21/2025 Comunica término de prazo para edição de decreto legislativo da Medida Provisória nº 1239-2024". |
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