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SBT 2 CPD => PL 3987/2023
Substitutivo
Acessória de:
PL 3987/2023
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Márcio Jerry - PCdoB/MA 09/07/2024
Ementa
Altera a Lei nº 13.105 de 16 de março de 2015 para introduzir modificações no Código de Processo Civil.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
09/07/2024 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
Apresentação do SBT n. 2 CPD (Substitutivo), pelo Deputado Márcio Jerry (PCdoB-MA).
Tramitação
Data Andamento
09/07/2024 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
Apresentação do SBT n. 2 CPD (Substitutivo), pelo Deputado Márcio Jerry (PCdoB-MA).