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PEC 27/2024
Proposta de Emenda à Constituição
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Damião Feliciano - UNIÃO/PB, Doutor Luizinho - PP/RJ, Aureo Ribeiro - SOLIDARI/RJ, Dayany Bittencourt - UNIÃO/CE, Soraya Santos - PL/RJ, Coronel Ulysses - UNIÃO/AC, Luiz Carlos Busato - UNIÃO/RS, Carlos Henrique Gaguim - UNIÃO/TO, Túlio Gadêlha - REDE/PE, Capitão Alberto Neto - PL/AM, Gisela Simona - UNIÃO/MT, Dr. Francisco - PT/PI, Carlos Veras - PT/PE, Douglas Viegas - UNIÃO/SP, Helena Lima - MDB/RR, Reginaldo Lopes - PT/MG, Eduardo Velloso - UNIÃO/AC e outros 08/07/2024
Ementa
Altera a Constituição Federal para acrescentar o Capítulo IX - Da Promoção Da Igualdade Racial, que institui o Fundo Nacional de Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade Racial (FNREPIR) com o objetivo de promover a igualdade de oportunidades e a inclusão social dos brasileiros pretos e pardos, e dá outras providências
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
10/09/2025
À Comissão de  Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 27, de 2024, do Senhor Damião Feliciano e outros, que "altera a Constituição Federal para acrescentar o Capítulo IX - Da Promoção Da Igualdade Racial, que institui o Fundo Nacional de Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade Racial (FNREPIR) com o objetivo de promover a igualdade de oportunidades e a inclusão social dos brasileiros pretos e pardos, e dá outras providências"
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Última Ação Legislativa
Data Ação
03/12/2025 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 27, de 2024, do Senhor Damião Feliciano e outros, que "altera a Constituição Federal para acrescentar o Capítulo IX - Da Promoção Da Igualdade Racial, que institui o Fundo Nacional de Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade Racial (FNREPIR) com o objetivo de promover a igualdade de oportunidades e a inclusão social dos brasileiros pretos e pardos, e dá outras providências" (PEC02724)
Aprovada a matéria destacada. Fica mantido o texto do Relator, Deputado Orlando Silva.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (84)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (2) Recursos (1)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 27, de 2024, do Senhor Damião Feliciano e outros, que "altera a Constituição Federal para acrescentar o Capítulo IX - Da Promoção Da Igualdade Racial, que institui o Fundo Nacional de Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade Racial (FNREPIR) com o objetivo de promover a igualdade de oportunidades e a inclusão social dos brasileiros pretos e pardos, e dá outras providências" (PEC02724) 01/12/2025 -
Parecer do Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), pela aprovação desta, na forma do substitutivo.
Tramitação
Data Andamento
08/07/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação da PEC n. 27/2024 (Proposta de Emenda à Constituição), pelo Deputado Damião Feliciano (UNIÃO/PB) e outros, que "Altera a Constituição Federal para acrescentar o Capítulo IX - Da Promoção Da Igualdade Racial, que institui o Fundo Nacional de Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade Racial (FNREPIR) com o objetivo de promover a igualdade de oportunidades e a inclusão social dos brasileiros pretos e pardos, e dá outras providências".
09/07/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.
03/12/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
04/12/2024 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/12/2024.
04/12/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
26/03/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designada Relatora, Dep. Gisela Simona (UNIÃO-MT)
24/04/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Gisela Simona (UNIÃO/MT).
• Parecer da Relatora, Dep. Gisela Simona (UNIÃO-MT), pela admissibilidade, com emenda.
12/08/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado José Medeiros, em razão da ausência do Autor.
• Votação nominal, de ofício, do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria da Deputada Chris Tonietto, subscrito pelo Deputado Carlos Jordy.
• Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria da Deputada Chris Tonietto.
• Encaminharam a votação os Deputados Carlos Jordy e Laura Carneiro.
• Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado:  16 votos "Sim", 29 votos "Não". Quórum de votação: 45 votos.
• Lido o Parecer pela Relatora.
• Vista conjunta aos Deputados Carlos Jordy e Zé Trovão.
14/08/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo de Vista Encerrado
27/08/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Votação nominal, de ofício, do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Zé Trovão.
• Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta e de Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Chris Tonietto e Delegado Paulo Bilynskyj.
• Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Zé Trovão.
• Encaminhou a votação o Deputado Carlos Jordy.
• Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado:  12 votos "Sim", 33 votos "Não", 4 "Obstruções". Total: 49 votos.
• Prejudicados os Requerimentos de Adiamento de Discussão, de autoria do Deputados Delegado Paulo Bilynskyj, vice-líder da Oposição, e Caroline de Toni, líder da Minoria, em razão da rejeição do Requerimento de Retirada de Pauta.
• Prejudicados os Requerimentos de Votação Nominal do Requerimento de Adiamento de Discussão, de autoria dos Deputados Delegado Paulo Bilynskyj, Caroline de Toni e Zé Trovão.
• Discutiram a Matéria: Dep. Helder Salomão (PT-ES), Dep. Zé Trovão (PL-SC), Dep. Damião Feliciano (UNIÃO-PB), Dep. Carlos Jordy (PL-RJ), Dep. Patrus Ananias (PT-MG), Dep. Chris Tonietto (PL-RJ), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Delegado Éder Mauro (PL-PA), Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP) e Dep. Pr. Marco Feliciano (PL-SP).
• Votação nominal, de ofício, do Requerimento de Encerramento de Discussão, de autoria da Deputada Gisela Simona.
• Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de Encerramento de Discussão, de autoria da Deputada Chris Tonietto.
• Aprovado o Requerimento de Encerramento de Discussão. Encerrada a discussão. Resultado:  35 votos "Sim", 8 votos "Não", 7 "Obstruções". Total: 50 votos.
• Encerrada a Discussão.
• Prejudicados os Requerimento de Adiamento de Votação, de autoria dos Deputados Delegado Paulo Bilynskyj, vice-líder da Oposição, e Caroline de Toni, líder da Minoria, em razão de aprovação do Requerimento de Encerramento de Discussão.
• Prejudicados os Requerimentos de Votação Nominal do Requerimento de Adiamento de Votação, de autoria dos Deputados, Delegado Paulo Bilynskyj, Caroline de Toni e Zé Trovão.
• Encaminhou a votação o Deputado Pr. Marco Feliciano.
• Concedida a votação nominal de ofício pelo Presidente.
• Prejudicados os Requerimentos de Votação Nominal do Parecer, de autoria dos Deputados Chris Tonietto e Delegado Paulo Bilynskyj.
• Aprovado o Parecer com o seguinte resultado: 41 votos "Sim", 15 votos "Não", 1 "Obstrução". Total: 57 votos.
27/08/2025 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
28/08/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REC n. 10/2025 (Recurso contra decisão de Presidente de Comissão em Questão de Ordem (Art. 57, XXI c/c art. 17, III, f, RICD)), pelo Deputado Carlos Jordy (PL/RJ), que "Recorre da decisão tomada pelo 2º Vice-Presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, Deputado Claudio Cajado, que indeferiu questão de ordem acerca da não concessão do tempo de Comunicação de Liderança antes do encerramento do painel de votação nominal.
".
28/08/2025 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 29/08/2025, Letra A.
02/09/2025 Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR)
• Apresentação do REQ n. 118/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Helio Lopes (PL/RJ), que "Requer a realização de audiência pública para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 27/2024, denominada “PEC do Fim dos Pardos”, que institui o Fundo Nacional de Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade Racial – FNREPR".
03/09/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno. Publicado em DCD Extra em 03/09/2025.
10/09/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• À Comissão de  Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 27, de 2024, do Senhor Damião Feliciano e outros, que "altera a Constituição Federal para acrescentar o Capítulo IX - Da Promoção Da Igualdade Racial, que institui o Fundo Nacional de Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade Racial (FNREPIR) com o objetivo de promover a igualdade de oportunidades e a inclusão social dos brasileiros pretos e pardos, e dá outras providências"
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
• Ato da Presidência: Constitui Comissão Especial, nos termos do §2º do art. 202 do Regimento Interno. Publicado em DCD Extra no dia 10/09/2025.
10/09/2025 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Recebimento pelo(a) PEC02724.
16/09/2025 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Prazo para Emendas à Proposta de Emenda à Constituição (10 sessões a partir de 17/09/2025).
• Designado Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP).
17/09/2025 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Apresentação do REQ n. 1/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pela Deputado(a)a Benedita da Silva (PT-RJ), que: "Requer a participação da Dra. Nilma Lino Gomes e Dr. Hélio de Souza Santos, pesquisadores, em sessão destinada a debater a PEC nº 27/2024".
19/09/2025 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Apresentação do REQ n. 2/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Márcio Marinho (REPUBLIC/BA), que "Requer a realização de Audiência Pública com o tema: “Governança e Controle Social do Fundo”".
• Apresentação do REQ n. 3/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Márcio Marinho (REPUBLIC/BA), que "Requer a realização de Audiência Pública com o tema: “Os Aspectos Constitucionais da Reparação Racial”".
• Apresentação do REQ n. 4/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Márcio Marinho (REPUBLIC/BA), que "Requer realização de audiência pública com o tema: “O legado da escravidão no Brasil e suas consequências socioeconômicas: Aspectos Históricos e Fundamentos da Reparação Econômica”".
22/09/2025 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Apresentação do REQ n. 6/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Orlando Silva (PCdoB/SP -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a realização de Audiência Pública sobre o tema “Histórico e Fundamentos + Experiências de Reparação – Resgate histórico, experiências
internacionais e justificativa ética e política para criação do FNREPIR”no âmbito da PEC nº 27/2024, que institui o Fundo Nacional de Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade Racial (FNREPIR)  com os seguintes convidados: Dr. Juarez Tadeu de Paula Xavier – Diretor da FAAC; e  Dr. Richards Santos – Professor e Coordenador do Grupo de Pesquisa Pensamento Negro Contemporâneo (GP-PNC), vinculado à Universidade Federal do Sul da Bahia (UFSB)
".
• Apresentação do REQ n. 7/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Orlando Silva (PCdoB/SP -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a realização de Audiência Pública sobre o tema “Aspectos Constitucionais, Jurídicos, Econômicos e Fiscais – Compatibilidade constitucional, fontes de financiamento, impactos fiscais e transparência” para tratar da PEC nº 27/2024, que institui o Fundo Nacional de Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade Racial (FNREPIR) com o Dr. Ivair Augusto Alves dos Santos – Especialista na área de Sociologia, com ênfase em Direitos humanos.

".
• Apresentação do REQ n. 9/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Orlando Silva (PCdoB/SP -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a realização de Audiência Pública sobre o tema “Financiamento e Responsabilização Internacional – Fontes internacionais de financiamento e mecanismos de responsabilização global para implementação das ações” para tratar da PEC nº 27/2024, que institui o Fundo Nacional de Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade Racial (FNREPIR) com os seguintes convidados: Prof.ª Drª Maria do Carmo Rebouças – Professora Universidade Federal Sul da Bahia (UFSBA) - especialista em Desenvolvimento, Sociedade e Cooperação Internacional; e  Deputada Olívia Santana – Deputada Estadual da Assembleia Legislativa da Bahia".
• Apresentação do REQ n. 10/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Orlando Silva (PCdoB/SP -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a realização de Audiência Pública sobre o tema “Governança, Controle Social e Transparência – Modelo de gestão do FNREPIR, composição do conselho gestor, mecanismos de controle social, boas práticas de
governança e arrecadação permanente do fundo conforme previsto pelo Estatuto da Igualdade Racial” para tratar da PEC nº 27/2024, que institui o Fundo Nacional de Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade Racial (FNREPIR) com os seguintes convidados: Ângela Guimarães – SEPROMI - Secretaria de Promoção da Igualdade Racial e dos povos e comunidades tradicionais da Bahia; e Gerson Pinheiro de Souza – Geógrafo e ex-titular da Secretaria de Estado Extraordinária de Igualdade Racial".
23/09/2025 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Apresentação do REQ n. 11/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Damião Feliciano (UNIÃO/PB), que "Requer a realização de audiência pública para debater o tema “Diversidade racial no Poder Judiciário Brasileiro” com a participação do Excelentíssimo Ministro Benedito Gonçalves, do Superior Tribunal de Justiça".
• Aprovado o requerimento nº 1/2025,da Sra. Benedita da Silva que requer a participação da Dra. Nilma Lino Gomes e Dr. Hélio de Souza Santos, pesquisadores, em sessão destinada a debater a PEC nº 27/2024.
• Aprovado o requerimento nº 4/2025,do Sr. Márcio Marinho que requer realização de audiência pública com o tema: “O legado da escravidão no Brasil e suas consequências socioeconômicas: Aspectos Históricos e Fundamentos da Reparação Econômica”.
• Aprovado o requerimento nº 2/2025,do Sr. Márcio Marinho que requer a realização de Audiência Pública com o tema: “Governança e Controle Social do Fundo”.
• Aprovado o requerimento nº 3/2025,do Sr. Márcio Marinho que requer a realização de Audiência Pública com o tema: “Os Aspectos Constitucionais da Reparação Racial”.
• Aprovado o requerimento nº 6/2025,do Sr. Orlando Silva que requer a realização de Audiência Pública sobre o tema “Histórico e Fundamentos + Experiências de Reparação – Resgate histórico, experiências
internacionais e justificativa ética e política para criação do FNREPIR”no âmbito da PEC nº 27/2024, que institui o Fundo Nacional de Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade Racial (FNREPIR)  com os seguintes convidados: Dr. Juarez Tadeu de Paula Xavier – Diretor da FAAC; e  Dr. Richards Santos – Professor e Coordenador do Grupo de Pesquisa Pensamento Negro Contemporâneo (GP-PNC), vinculado à Universidade Federal do Sul da Bahia (UFSB)
• Aprovado o requerimento nº 7/2025,do Sr. Orlando Silva que requer a realização de Audiência Pública sobre o tema “Aspectos Constitucionais, Jurídicos, Econômicos e Fiscais – Compatibilidade constitucional, fontes de financiamento, impactos fiscais e transparência” para tratar da PEC nº 27/2024, que institui o Fundo Nacional de Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade Racial (FNREPIR) com o Dr. Ivair Augusto Alves dos Santos – Especialista na área de Sociologia, com ênfase em Direitos humanos.
• Aprovado o requerimento nº 9/2025,do Sr. Orlando Silva que requer a realização de Audiência Pública sobre o tema “Financiamento e Responsabilização Internacional – Fontes internacionais de financiamento e mecanismos de responsabilização global para implementação das ações” para tratar da PEC nº 27/2024, que institui o Fundo Nacional de Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade Racial (FNREPIR) com os seguintes convidados: Prof.ª Drª Maria do Carmo Rebouças – Professora Universidade Federal Sul da Bahia (UFSBA) - especialista em Desenvolvimento, Sociedade e Cooperação Internacional; e  Deputada Olívia Santana – Deputada Estadual da Assembleia Legislativa da Bahia.
• Aprovado o requerimento nº 10/2025,do Sr. Orlando Silva que requer a realização de Audiência Pública sobre o tema “Governança, Controle Social e Transparência – Modelo de gestão do FNREPIR, composição do conselho gestor, mecanismos de controle social, boas práticas de
governança e arrecadação permanente do fundo conforme previsto pelo Estatuto da Igualdade Racial” para tratar da PEC nº 27/2024, que institui o Fundo Nacional de Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade Racial (FNREPIR) com os seguintes convidados: Ângela Guimarães – SEPROMI - Secretaria de Promoção da Igualdade Racial e dos povos e comunidades tradicionais da Bahia; e Gerson Pinheiro de Souza – Geógrafo e ex-titular da Secretaria de Estado Extraordinária de Igualdade Racial.
24/09/2025 Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR)
• Aprovado o requerimento nº 118/2025,do Sr. Helio Lopes que requer a realização de audiência pública para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 27/2024, denominada “PEC do Fim dos Pardos”, que institui o Fundo Nacional de Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade Racial – FNREPR.
• Aprovado o requerimento nº 118/2025,do Sr. Helio Lopes que requer a realização de audiência pública para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 27/2024, denominada “PEC do Fim dos Pardos”, que institui o Fundo Nacional de Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade Racial – FNREPR.
26/09/2025 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Apresentação do REQ n. 12/2025 (Requerimento para realização ou participação em Seminário, Visita Técnica ou outro Evento), pela Deputada Carol Dartora (PT/PR -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a realização de Seminário Regional no Estado do Paraná. ".
29/09/2025 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Apresentação do REQ n. 13/2025 (Requerimento para realização ou participação em Seminário, Visita Técnica ou outro Evento), pelo Deputado Orlando Silva (PCdoB/SP -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a realização de Seminários Estaduais nos seguintes estados: São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Bahia, Pará, Maranhão, Paraíba e Rio Grande do Sul. ".
30/09/2025 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Aprovado o requerimento nº 11/2025,do Sr. Damião Feliciano que requer a realização de audiência pública para debater o tema “Diversidade racial no Poder Judiciário Brasileiro” com a participação do Excelentíssimo Ministro Benedito Gonçalves, do Superior Tribunal de Justiça.
• Aprovado o requerimento nº 12/2025,da Sra. Carol Dartora que requer a realização de Seminário Regional no Estado do Paraná.
• Aprovado o requerimento nº 13/2025,do Sr. Orlando Silva que requer a realização de Seminários Estaduais nos seguintes estados: São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Bahia, Pará, Maranhão, Paraíba e Rio Grande do Sul.
03/10/2025 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Apresentação do REQ n. 15/2025 (Requerimento para realização ou participação em Seminário, Visita Técnica ou outro Evento), pelo Deputado Helio Lopes (PL/RJ), que "Requer a realização de Seminário Regional no Estado do Amazonas, no âmbito da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 027, de 2024".
06/10/2025 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Apresentação do REQ n. 16/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Orlando Silva (PCdoB/SP -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requerimento de Audiência Pública para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 27/2024, que cria o Fundo Nacional de Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade Racial (FNREPIR)seguintes convidados:  Reginaldo Bispo Pereira, membro ativo Movimento, desde 2006, e co-relator do PLIP da Reparação Históricas em 2009, atuando desde 1973 em várias entidades do Movimento Negro brasileiro, Onir de Araujo, Advogado, Anistiado e membro da Frente Quilombola RS e OLPN (Organização para a Libertação do Povo Negro) RS ".
07/10/2025 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Aprovado o requerimento nº 15/2025,do Sr. Helio Lopes que requer a realização de Seminário Regional no Estado do Amazonas, no âmbito da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 027, de 2024.
• Aprovado o requerimento nº 16/2025,do Sr. Orlando Silva que requerimento de Audiência Pública para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 27/2024, que cria o Fundo Nacional de Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade Racial (FNREPIR)seguintes convidados:  Reginaldo Bispo Pereira, membro ativo Movimento, desde 2006, e co-relator do PLIP da Reparação Históricas em 2009, atuando desde 1973 em várias entidades do Movimento Negro brasileiro, Onir de Araujo, Advogado, Anistiado e membro da Frente Quilombola RS e OLPN (Organização para a Libertação do Povo Negro) RS .
08/10/2025 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Encerrado o prazo de 10 sessões para apresentação de emendas à Proposta de Emenda à Constituição (de 16/09/2025 a 08/10/2025).
19/11/2025 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Apresentação do PRL n. 1 PEC02724 (Parecer do Relator), pelo Deputado Orlando Silva (PCdoB/SP -Fdr PT-PCdoB-PV).
• Parecer do Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), pela aprovação desta, na forma do substitutivo.
25/11/2025 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Dispensada a leitura do Parecer do Relator, Deputado Orlando Silva.
• Vista ao Deputado Helio Lopes.
28/11/2025 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Apresentação do VTS n. 1 PEC02724 (Voto em Separado), pelo Deputado Helio Lopes (PL/RJ).
01/12/2025 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Apresentação do PRL n. 2 PEC02724 (Parecer do Relator), pelo Deputado Orlando Silva (PCdoB/SP -Fdr PT-PCdoB-PV).
• Parecer do Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), pela aprovação desta, na forma do substitutivo.
02/12/2025 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Prazo de Vista Encerrado
03/12/2025 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Não houve oradores para a discussão da matéria.
• Iniciada a Votação da Matéria.
• Votação do Parecer do Relator, Deputado Orlando Silva, ressalvados os destaques.
• Encaminhou a votação o Deputado Orlando Silva.
• Aprovado o Parecer do Relator, Deputado Orlando Silva,  ressalvado o Destaque. Apresentou voto em separado o Deputado Helio Lopes.
• Votação do art. 139 constante do art. 2° do Substitutivo, objeto do Destaque nº 1, da Bancada do PL.
• Encaminharam a votação os Deputados Denise Pessôa e Hélio Lopes.
• Aprovada a matéria destacada. Fica mantido o texto do Relator, Deputado Orlando Silva.
03/12/2025 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 27, de 2024, do Senhor Damião Feliciano e outros, que "altera a Constituição Federal para acrescentar o Capítulo IX - Da Promoção Da Igualdade Racial, que institui o Fundo Nacional de Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade Racial (FNREPIR) com o objetivo de promover a igualdade de oportunidades e a inclusão social dos brasileiros pretos e pardos, e dá outras providências" Publicado em avulso e no DCD de 04/12/2025, Letra B.