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PEC 27/2024
Proposta de Emenda à Constituição
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Damião Feliciano - UNIÃO/PB, Doutor Luizinho - PP/RJ, Aureo Ribeiro - SOLIDARI/RJ, Dayany Bittencourt - UNIÃO/CE, Soraya Santos - PL/RJ, Coronel Ulysses - UNIÃO/AC, Luiz Carlos Busato - UNIÃO/RS, Carlos Henrique Gaguim - UNIÃO/TO, Túlio Gadêlha - REDE/PE, Capitão Alberto Neto - PL/AM, Gisela Simona - UNIÃO/MT, Dr. Francisco - PT/PI, Carlos Veras - PT/PE, Douglas Viegas - UNIÃO/SP, Helena Lima - MDB/RR, Reginaldo Lopes - PT/MG, Eduardo Velloso - UNIÃO/AC e outros 08/07/2024
Ementa
Altera a Constituição Federal para acrescentar o Capítulo IX - Da Promoção Da Igualdade Racial, que institui o Fundo Nacional de Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade Racial (FNREPIR) com o objetivo de promover a igualdade de oportunidades e a inclusão social dos brasileiros pretos e pardos, e dá outras providências
Indexação
Constituição Federal (1988), criação, Fundo Nacional de Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade Racial (FNREPIR), natureza privada, Instituição financeira oficial, financiamento, Projeto (administração), inclusão cultural, inclusão social, Igualdade de oportunidade, população negra, fonte de recursos, diretrizes.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
10/09/2025
À Comissão de  Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 27, de 2024, do Senhor Damião Feliciano e outros, que "altera a Constituição Federal para acrescentar o Capítulo IX - Da Promoção Da Igualdade Racial, que institui o Fundo Nacional de Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade Racial (FNREPIR) com o objetivo de promover a igualdade de oportunidades e a inclusão social dos brasileiros pretos e pardos, e dá outras providências"
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Última Ação Legislativa
Data Ação
03/12/2025 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 27, de 2024, do Senhor Damião Feliciano e outros, que "altera a Constituição Federal para acrescentar o Capítulo IX - Da Promoção Da Igualdade Racial, que institui o Fundo Nacional de Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade Racial (FNREPIR) com o objetivo de promover a igualdade de oportunidades e a inclusão social dos brasileiros pretos e pardos, e dá outras providências" (PEC02724)
Aprovada a matéria destacada. Fica mantido o texto do Relator, Deputado Orlando Silva.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (99)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (2) Recursos (1)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 27, de 2024, do Senhor Damião Feliciano e outros, que "altera a Constituição Federal para acrescentar o Capítulo IX - Da Promoção Da Igualdade Racial, que institui o Fundo Nacional de Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade Racial (FNREPIR) com o objetivo de promover a igualdade de oportunidades e a inclusão social dos brasileiros pretos e pardos, e dá outras providências" (PEC02724) 01/12/2025 -
Parecer do Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), pela aprovação desta, na forma do substitutivo.
Tramitação
Data Andamento
08/07/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação da PEC n. 27/2024 (Proposta de Emenda à Constituição), pelo Deputado Damião Feliciano (UNIÃO/PB) e outros, que "Altera a Constituição Federal para acrescentar o Capítulo IX - Da Promoção Da Igualdade Racial, que institui o Fundo Nacional de Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade Racial (FNREPIR) com o objetivo de promover a igualdade de oportunidades e a inclusão social dos brasileiros pretos e pardos, e dá outras providências".
09/07/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.
03/12/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
04/12/2024 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/12/2024.
04/12/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
26/03/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designada Relatora, Dep. Gisela Simona (UNIÃO-MT)
24/04/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Gisela Simona (UNIÃO/MT).
• Parecer da Relatora, Dep. Gisela Simona (UNIÃO-MT), pela admissibilidade, com emenda.
12/08/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado José Medeiros, em razão da ausência do Autor.
• Votação nominal, de ofício, do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria da Deputada Chris Tonietto, subscrito pelo Deputado Carlos Jordy.
• Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria da Deputada Chris Tonietto.
• Encaminharam a votação os Deputados Carlos Jordy e Laura Carneiro.
• Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado:  16 votos "Sim", 29 votos "Não". Quórum de votação: 45 votos.
• Lido o Parecer pela Relatora.
• Vista conjunta aos Deputados Carlos Jordy e Zé Trovão.
14/08/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo de Vista Encerrado
27/08/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Votação nominal, de ofício, do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Zé Trovão.
• Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta e de Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Chris Tonietto e Delegado Paulo Bilynskyj.
• Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Zé Trovão.
• Encaminhou a votação o Deputado Carlos Jordy.
• Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado:  12 votos "Sim", 33 votos "Não", 4 "Obstruções". Total: 49 votos.
• Prejudicados os Requerimentos de Adiamento de Discussão, de autoria do Deputados Delegado Paulo Bilynskyj, vice-líder da Oposição, e Caroline de Toni, líder da Minoria, em razão da rejeição do Requerimento de Retirada de Pauta.
• Prejudicados os Requerimentos de Votação Nominal do Requerimento de Adiamento de Discussão, de autoria dos Deputados Delegado Paulo Bilynskyj, Caroline de Toni e Zé Trovão.
• Discutiram a Matéria: Dep. Helder Salomão (PT-ES), Dep. Zé Trovão (PL-SC), Dep. Damião Feliciano (UNIÃO-PB), Dep. Carlos Jordy (PL-RJ), Dep. Patrus Ananias (PT-MG), Dep. Chris Tonietto (PL-RJ), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Delegado Éder Mauro (PL-PA), Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP) e Dep. Pr. Marco Feliciano (PL-SP).
• Votação nominal, de ofício, do Requerimento de Encerramento de Discussão, de autoria da Deputada Gisela Simona.
• Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de Encerramento de Discussão, de autoria da Deputada Chris Tonietto.
• Aprovado o Requerimento de Encerramento de Discussão. Encerrada a discussão. Resultado:  35 votos "Sim", 8 votos "Não", 7 "Obstruções". Total: 50 votos.
• Encerrada a Discussão.
• Prejudicados os Requerimento de Adiamento de Votação, de autoria dos Deputados Delegado Paulo Bilynskyj, vice-líder da Oposição, e Caroline de Toni, líder da Minoria, em razão de aprovação do Requerimento de Encerramento de Discussão.
• Prejudicados os Requerimentos de Votação Nominal do Requerimento de Adiamento de Votação, de autoria dos Deputados, Delegado Paulo Bilynskyj, Caroline de Toni e Zé Trovão.
• Encaminhou a votação o Deputado Pr. Marco Feliciano.
• Concedida a votação nominal de ofício pelo Presidente.
• Prejudicados os Requerimentos de Votação Nominal do Parecer, de autoria dos Deputados Chris Tonietto e Delegado Paulo Bilynskyj.
• Aprovado o Parecer com o seguinte resultado: 41 votos "Sim", 15 votos "Não", 1 "Obstrução". Total: 57 votos.
27/08/2025 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
28/08/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REC n. 10/2025 (Recurso contra decisão de Presidente de Comissão em Questão de Ordem (Art. 57, XXI c/c art. 17, III, f, RICD)), pelo Deputado Carlos Jordy (PL/RJ), que "Recorre da decisão tomada pelo 2º Vice-Presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, Deputado Claudio Cajado, que indeferiu questão de ordem acerca da não concessão do tempo de Comunicação de Liderança antes do encerramento do painel de votação nominal.
".
28/08/2025 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 29/08/2025, Letra A.
02/09/2025 Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR)
• Apresentação do REQ n. 118/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Helio Lopes (PL/RJ), que "Requer a realização de audiência pública para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 27/2024, denominada “PEC do Fim dos Pardos”, que institui o Fundo Nacional de Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade Racial – FNREPR".
03/09/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno. Publicado em DCD Extra em 03/09/2025.
10/09/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• À Comissão de  Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 27, de 2024, do Senhor Damião Feliciano e outros, que "altera a Constituição Federal para acrescentar o Capítulo IX - Da Promoção Da Igualdade Racial, que institui o Fundo Nacional de Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade Racial (FNREPIR) com o objetivo de promover a igualdade de oportunidades e a inclusão social dos brasileiros pretos e pardos, e dá outras providências"
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
• Ato da Presidência: Constitui Comissão Especial, nos termos do §2º do art. 202 do Regimento Interno. Publicado em DCD Extra no dia 10/09/2025.
10/09/2025 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Recebimento pelo(a) PEC02724.
16/09/2025 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Prazo para Emendas à Proposta de Emenda à Constituição (10 sessões a partir de 17/09/2025).
• Designado Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP).
17/09/2025 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Apresentação do REQ n. 1/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pela Deputado(a)a Benedita da Silva (PT-RJ), que: "Requer a participação da Dra. Nilma Lino Gomes e Dr. Hélio de Souza Santos, pesquisadores, em sessão destinada a debater a PEC nº 27/2024".
19/09/2025 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Apresentação do REQ n. 2/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Márcio Marinho (REPUBLIC/BA), que "Requer a realização de Audiência Pública com o tema: “Governança e Controle Social do Fundo”".
• Apresentação do REQ n. 3/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Márcio Marinho (REPUBLIC/BA), que "Requer a realização de Audiência Pública com o tema: “Os Aspectos Constitucionais da Reparação Racial”".
• Apresentação do REQ n. 4/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Márcio Marinho (REPUBLIC/BA), que "Requer realização de audiência pública com o tema: “O legado da escravidão no Brasil e suas consequências socioeconômicas: Aspectos Históricos e Fundamentos da Reparação Econômica”".
22/09/2025 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Apresentação do REQ n. 6/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Orlando Silva (PCdoB/SP -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a realização de Audiência Pública sobre o tema “Histórico e Fundamentos + Experiências de Reparação – Resgate histórico, experiências
internacionais e justificativa ética e política para criação do FNREPIR”no âmbito da PEC nº 27/2024, que institui o Fundo Nacional de Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade Racial (FNREPIR)  com os seguintes convidados: Dr. Juarez Tadeu de Paula Xavier – Diretor da FAAC; e  Dr. Richards Santos – Professor e Coordenador do Grupo de Pesquisa Pensamento Negro Contemporâneo (GP-PNC), vinculado à Universidade Federal do Sul da Bahia (UFSB)
".
• Apresentação do REQ n. 7/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Orlando Silva (PCdoB/SP -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a realização de Audiência Pública sobre o tema “Aspectos Constitucionais, Jurídicos, Econômicos e Fiscais – Compatibilidade constitucional, fontes de financiamento, impactos fiscais e transparência” para tratar da PEC nº 27/2024, que institui o Fundo Nacional de Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade Racial (FNREPIR) com o Dr. Ivair Augusto Alves dos Santos – Especialista na área de Sociologia, com ênfase em Direitos humanos.

".
• Apresentação do REQ n. 9/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Orlando Silva (PCdoB/SP -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a realização de Audiência Pública sobre o tema “Financiamento e Responsabilização Internacional – Fontes internacionais de financiamento e mecanismos de responsabilização global para implementação das ações” para tratar da PEC nº 27/2024, que institui o Fundo Nacional de Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade Racial (FNREPIR) com os seguintes convidados: Prof.ª Drª Maria do Carmo Rebouças – Professora Universidade Federal Sul da Bahia (UFSBA) - especialista em Desenvolvimento, Sociedade e Cooperação Internacional; e  Deputada Olívia Santana – Deputada Estadual da Assembleia Legislativa da Bahia".
• Apresentação do REQ n. 10/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Orlando Silva (PCdoB/SP -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a realização de Audiência Pública sobre o tema “Governança, Controle Social e Transparência – Modelo de gestão do FNREPIR, composição do conselho gestor, mecanismos de controle social, boas práticas de
governança e arrecadação permanente do fundo conforme previsto pelo Estatuto da Igualdade Racial” para tratar da PEC nº 27/2024, que institui o Fundo Nacional de Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade Racial (FNREPIR) com os seguintes convidados: Ângela Guimarães – SEPROMI - Secretaria de Promoção da Igualdade Racial e dos povos e comunidades tradicionais da Bahia; e Gerson Pinheiro de Souza – Geógrafo e ex-titular da Secretaria de Estado Extraordinária de Igualdade Racial".
23/09/2025 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Apresentação do REQ n. 11/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Damião Feliciano (UNIÃO/PB), que "Requer a realização de audiência pública para debater o tema “Diversidade racial no Poder Judiciário Brasileiro” com a participação do Excelentíssimo Ministro Benedito Gonçalves, do Superior Tribunal de Justiça".
• Aprovado o requerimento nº 1/2025,da Sra. Benedita da Silva que requer a participação da Dra. Nilma Lino Gomes e Dr. Hélio de Souza Santos, pesquisadores, em sessão destinada a debater a PEC nº 27/2024.
• Aprovado o requerimento nº 4/2025,do Sr. Márcio Marinho que requer realização de audiência pública com o tema: “O legado da escravidão no Brasil e suas consequências socioeconômicas: Aspectos Históricos e Fundamentos da Reparação Econômica”.
• Aprovado o requerimento nº 2/2025,do Sr. Márcio Marinho que requer a realização de Audiência Pública com o tema: “Governança e Controle Social do Fundo”.
• Aprovado o requerimento nº 3/2025,do Sr. Márcio Marinho que requer a realização de Audiência Pública com o tema: “Os Aspectos Constitucionais da Reparação Racial”.
• Aprovado o requerimento nº 6/2025,do Sr. Orlando Silva que requer a realização de Audiência Pública sobre o tema “Histórico e Fundamentos + Experiências de Reparação – Resgate histórico, experiências
internacionais e justificativa ética e política para criação do FNREPIR”no âmbito da PEC nº 27/2024, que institui o Fundo Nacional de Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade Racial (FNREPIR)  com os seguintes convidados: Dr. Juarez Tadeu de Paula Xavier – Diretor da FAAC; e  Dr. Richards Santos – Professor e Coordenador do Grupo de Pesquisa Pensamento Negro Contemporâneo (GP-PNC), vinculado à Universidade Federal do Sul da Bahia (UFSB)
• Aprovado o requerimento nº 7/2025,do Sr. Orlando Silva que requer a realização de Audiência Pública sobre o tema “Aspectos Constitucionais, Jurídicos, Econômicos e Fiscais – Compatibilidade constitucional, fontes de financiamento, impactos fiscais e transparência” para tratar da PEC nº 27/2024, que institui o Fundo Nacional de Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade Racial (FNREPIR) com o Dr. Ivair Augusto Alves dos Santos – Especialista na área de Sociologia, com ênfase em Direitos humanos.
• Aprovado o requerimento nº 9/2025,do Sr. Orlando Silva que requer a realização de Audiência Pública sobre o tema “Financiamento e Responsabilização Internacional – Fontes internacionais de financiamento e mecanismos de responsabilização global para implementação das ações” para tratar da PEC nº 27/2024, que institui o Fundo Nacional de Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade Racial (FNREPIR) com os seguintes convidados: Prof.ª Drª Maria do Carmo Rebouças – Professora Universidade Federal Sul da Bahia (UFSBA) - especialista em Desenvolvimento, Sociedade e Cooperação Internacional; e  Deputada Olívia Santana – Deputada Estadual da Assembleia Legislativa da Bahia.
• Aprovado o requerimento nº 10/2025,do Sr. Orlando Silva que requer a realização de Audiência Pública sobre o tema “Governança, Controle Social e Transparência – Modelo de gestão do FNREPIR, composição do conselho gestor, mecanismos de controle social, boas práticas de
governança e arrecadação permanente do fundo conforme previsto pelo Estatuto da Igualdade Racial” para tratar da PEC nº 27/2024, que institui o Fundo Nacional de Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade Racial (FNREPIR) com os seguintes convidados: Ângela Guimarães – SEPROMI - Secretaria de Promoção da Igualdade Racial e dos povos e comunidades tradicionais da Bahia; e Gerson Pinheiro de Souza – Geógrafo e ex-titular da Secretaria de Estado Extraordinária de Igualdade Racial.
24/09/2025 Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR)
• Aprovado o requerimento nº 118/2025,do Sr. Helio Lopes que requer a realização de audiência pública para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 27/2024, denominada “PEC do Fim dos Pardos”, que institui o Fundo Nacional de Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade Racial – FNREPR.
• Aprovado o requerimento nº 118/2025,do Sr. Helio Lopes que requer a realização de audiência pública para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 27/2024, denominada “PEC do Fim dos Pardos”, que institui o Fundo Nacional de Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade Racial – FNREPR.
26/09/2025 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Apresentação do REQ n. 12/2025 (Requerimento para realização ou participação em Seminário, Visita Técnica ou outro Evento), pela Deputada Carol Dartora (PT/PR -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a realização de Seminário Regional no Estado do Paraná. ".
29/09/2025 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Apresentação do REQ n. 13/2025 (Requerimento para realização ou participação em Seminário, Visita Técnica ou outro Evento), pelo Deputado Orlando Silva (PCdoB/SP -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a realização de Seminários Estaduais nos seguintes estados: São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Bahia, Pará, Maranhão, Paraíba e Rio Grande do Sul. ".
30/09/2025 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Aprovado o requerimento nº 11/2025,do Sr. Damião Feliciano que requer a realização de audiência pública para debater o tema “Diversidade racial no Poder Judiciário Brasileiro” com a participação do Excelentíssimo Ministro Benedito Gonçalves, do Superior Tribunal de Justiça.
• Aprovado o requerimento nº 12/2025,da Sra. Carol Dartora que requer a realização de Seminário Regional no Estado do Paraná.
• Aprovado o requerimento nº 13/2025,do Sr. Orlando Silva que requer a realização de Seminários Estaduais nos seguintes estados: São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Bahia, Pará, Maranhão, Paraíba e Rio Grande do Sul.
03/10/2025 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Apresentação do REQ n. 15/2025 (Requerimento para realização ou participação em Seminário, Visita Técnica ou outro Evento), pelo Deputado Helio Lopes (PL/RJ), que "Requer a realização de Seminário Regional no Estado do Amazonas, no âmbito da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 027, de 2024".
06/10/2025 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Apresentação do REQ n. 16/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Orlando Silva (PCdoB/SP -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requerimento de Audiência Pública para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 27/2024, que cria o Fundo Nacional de Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade Racial (FNREPIR)seguintes convidados:  Reginaldo Bispo Pereira, membro ativo Movimento, desde 2006, e co-relator do PLIP da Reparação Históricas em 2009, atuando desde 1973 em várias entidades do Movimento Negro brasileiro, Onir de Araujo, Advogado, Anistiado e membro da Frente Quilombola RS e OLPN (Organização para a Libertação do Povo Negro) RS ".
07/10/2025 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Aprovado o requerimento nº 15/2025,do Sr. Helio Lopes que requer a realização de Seminário Regional no Estado do Amazonas, no âmbito da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 027, de 2024.
• Aprovado o requerimento nº 16/2025,do Sr. Orlando Silva que requerimento de Audiência Pública para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 27/2024, que cria o Fundo Nacional de Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade Racial (FNREPIR)seguintes convidados:  Reginaldo Bispo Pereira, membro ativo Movimento, desde 2006, e co-relator do PLIP da Reparação Históricas em 2009, atuando desde 1973 em várias entidades do Movimento Negro brasileiro, Onir de Araujo, Advogado, Anistiado e membro da Frente Quilombola RS e OLPN (Organização para a Libertação do Povo Negro) RS .
08/10/2025 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Encerrado o prazo de 10 sessões para apresentação de emendas à Proposta de Emenda à Constituição (de 16/09/2025 a 08/10/2025).
19/11/2025 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Apresentação do PRL n. 1 PEC02724 (Parecer do Relator), pelo Deputado Orlando Silva (PCdoB/SP -Fdr PT-PCdoB-PV).
• Parecer do Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), pela aprovação desta, na forma do substitutivo.
25/11/2025 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Dispensada a leitura do Parecer do Relator, Deputado Orlando Silva.
• Vista ao Deputado Helio Lopes.
28/11/2025 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Apresentação do VTS n. 1 PEC02724 (Voto em Separado), pelo Deputado Helio Lopes (PL/RJ).
01/12/2025 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Apresentação do PRL n. 2 PEC02724 (Parecer do Relator), pelo Deputado Orlando Silva (PCdoB/SP -Fdr PT-PCdoB-PV).
• Parecer do Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), pela aprovação desta, na forma do substitutivo.
02/12/2025 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Prazo de Vista Encerrado
03/12/2025 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Não houve oradores para a discussão da matéria.
• Iniciada a Votação da Matéria.
• Votação do Parecer do Relator, Deputado Orlando Silva, ressalvados os destaques.
• Encaminhou a votação o Deputado Orlando Silva.
• Aprovado o Parecer do Relator, Deputado Orlando Silva,  ressalvado o Destaque. Apresentou voto em separado o Deputado Helio Lopes.
• Votação do art. 139 constante do art. 2° do Substitutivo, objeto do Destaque nº 1, da Bancada do PL.
• Encaminharam a votação os Deputados Denise Pessôa e Hélio Lopes.
• Aprovada a matéria destacada. Fica mantido o texto do Relator, Deputado Orlando Silva.
03/12/2025 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 27, de 2024, do Senhor Damião Feliciano e outros, que "altera a Constituição Federal para acrescentar o Capítulo IX - Da Promoção Da Igualdade Racial, que institui o Fundo Nacional de Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade Racial (FNREPIR) com o objetivo de promover a igualdade de oportunidades e a inclusão social dos brasileiros pretos e pardos, e dá outras providências" Publicado em avulso e no DCD de 04/12/2025 PÁG 1831, Letra B.
17/03/2026 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
18/03/2026 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PEC 27/2024    Destaques apresentados
PEC 027/24 - Fundo Nacional da Igualdade Racial (FNREPIR) (PEC02724)
Nº do Destaque Data de apresentação Autor Ementa
DTQ 1 PEC02724 => PEC 27/2024 03/12/2025 Sóstenes Cavalcante Destaque para Votação em Separado - PEC 27/2024
Plenário (PLEN)
Nº do Destaque Data de apresentação Autor Ementa
DTQ 1 => PEC 27/2024 17/03/2026 Marcel van Hattem Destaque para Votação em Separado - PEC 27/2024 Turno 1
DTQ 2 => PEC 27/2024 17/03/2026 Sóstenes Cavalcante Destaque para Votação em Separado - PEC 27/2024 Turno 1
DTQ 3 => PEC 27/2024 17/03/2026 Sóstenes Cavalcante Destaque para Votação em Separado - PEC 27/2024 Turno 1
DTQ 4 => PEC 27/2024 17/03/2026 Sóstenes Cavalcante Destaque para Votação em Separado - PEC 27/2024 Turno 1
DTQ 5 => PEC 27/2024 17/03/2026 Sóstenes Cavalcante Destaque para Votação em Separado - PEC 27/2024 Turno 1
DTQ 6 => PEC 27/2024 17/03/2026 Sóstenes Cavalcante Destaque para Votação em Separado - PEC 27/2024 Turno 1
PEC 27/2024    Emendas apresentadas
PEC 27/2024    Histórico de Despachos
Data Despacho
03/12/2024 À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
10/09/2025 À Comissão de  Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 27, de 2024, do Senhor Damião Feliciano e outros, que "altera a Constituição Federal para acrescentar o Capítulo IX - Da Promoção Da Igualdade Racial, que institui o Fundo Nacional de Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade Racial (FNREPIR) com o objetivo de promover a igualdade de oportunidades e a inclusão social dos brasileiros pretos e pardos, e dá outras providências"
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
PEC 27/2024    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PEC 27/2024 Parecer do Relator 24/04/2025 Gisela Simona Parecer da Relatora, Dep. Gisela Simona (UNIÃO-MT), pela admissibilidade, com emenda.
PAR 1 CCJC => PEC 27/2024 Parecer de Comissão 27/08/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Parecer da Comissão  (CCJC) à PEC 27/2024
PEC 027/24 - Fundo Nacional da Igualdade Racial (FNREPIR) (PEC02724 - 57ª legislatura)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 PEC02724 => PEC 27/2024 Parecer do Relator 19/11/2025 Orlando Silva Parecer do Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), pela aprovação desta, na forma do substitutivo.
SBT 1 PEC02724 => PEC 27/2024 Substitutivo 19/11/2025 Orlando Silva
VTS 1 PEC02724 => PEC 27/2024 Voto em Separado 28/11/2025 Helio Lopes Altera a Constituição Federal para acrescentar o Capítulo IX - Da Promoção Da Igualdade Racial, que institui o Fundo Nacional de Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade Racial (FNREPIR) com o objetivo de promover a igualdade de oportunidades e a inclusão social dos brasileiros pretos e pardos, e dá outras providências.
PRL 2 PEC02724 => PEC 27/2024 Parecer do Relator 01/12/2025 Orlando Silva Parecer do Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), pela aprovação desta, na forma do substitutivo.
SBT 2 PEC02724 => PEC 27/2024 Substitutivo 01/12/2025 Orlando Silva
PAR 1 PEC02724 => PEC 27/2024 Parecer de Comissão 03/12/2025 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 27, de 2024, do Senhor Damião Feliciano e outros, que "altera a Constituição Federal para acrescentar o Capítulo IX - Da Promoção Da Igualdade Racial, que institui o Fundo Nacional de Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade Racial (FNREPIR) com o objetivo de promover a igualdade de oportunidades e a inclusão social dos brasileiros pretos e pardos, e dá outras providências" Parecer da Comissão  (PEC02724) à PEC 27/2024
SBT-A 1 PEC02724 => PEC 27/2024 Substitutivo adotado pela Comissão 03/12/2025 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 27, de 2024, do Senhor Damião Feliciano e outros, que "altera a Constituição Federal para acrescentar o Capítulo IX - Da Promoção Da Igualdade Racial, que institui o Fundo Nacional de Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade Racial (FNREPIR) com o objetivo de promover a igualdade de oportunidades e a inclusão social dos brasileiros pretos e pardos, e dá outras providências" Substitutivo adotado pela Comissão ao PEC 27/2024
PEC 27/2024    Recursos apresentados
Plenário (PLEN)
Recurso Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REC 10/2025 Recurso contra decisão de Presidente de Comissão em Questão de Ordem (Art. 57, XXI c/c art. 17, III, f, RICD) 28/08/2025 Carlos Jordy Recorre da decisão tomada pelo 2º Vice-Presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, Deputado Claudio Cajado, que indeferiu questão de ordem acerca da não concessão do tempo de Comunicação de Liderança antes do encerramento do painel de votação nominal.
PEC 27/2024    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
RPD 1 CCJC => PEC 27/2024 Requerimento de Inversão de Pauta 08/07/2025 Fernanda Pessoa Requerimento de Inversão da Pauta
RPD 2 CCJC => PEC 27/2024 Requerimento de Inversão de Pauta 08/07/2025 Gisela Simona Requerimento de Inversão da Pauta - PEC 27/2024
RPD 3 CCJC => PEC 27/2024 Requerimento de Adiamento da Votação 08/07/2025 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Adiamento da Votação
RPD 4 CCJC => PEC 27/2024 Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação 08/07/2025 Delegado Paulo Bilynskyj Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PEC 27/2024-Requerimento de Adiamento da Votação
RPD 5 CCJC => PEC 27/2024 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 08/07/2025 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Votação Nominal - PEC 27/2024
RPD 6 CCJC => PEC 27/2024 Requerimento de Retirada de Pauta 08/07/2025 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta
RPD 7 CCJC => PEC 27/2024 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 08/07/2025 Delegado Paulo Bilynskyj Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PEC 27/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta
RPD 8 CCJC => PEC 27/2024 Requerimento de Adiamento da Discussão 08/07/2025 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Adiamento da Discussão
RPD 9 CCJC => PEC 27/2024 Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão 08/07/2025 Delegado Paulo Bilynskyj Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PEC 27/2024-Requerimento de Adiamento da Discussão
RPD 10 CCJC => PEC 27/2024 Requerimento de Inversão de Pauta 15/07/2025 Gisela Simona Requerimento de Inversão da Pauta - PEC 27/2024
RPD 11 CCJC => PEC 27/2024 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 15/07/2025 Chris Tonietto Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PEC 27/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 27/2024
RPD 12 CCJC => PEC 27/2024 Requerimento de Inversão de Pauta 15/07/2025 Marangoni Requerimento de Inversão da Pauta
RPD 13 CCJC => PEC 27/2024 Requerimento de Retirada de Pauta 15/07/2025 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 27/2024
RPD 14 CCJC => PEC 27/2024 Requerimento de Retirada de Pauta 15/07/2025 Chris Tonietto Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 27/2024
RPD 15 CCJC => PEC 27/2024 Requerimento de Inversão de Pauta 15/07/2025 Helder Salomão Requerimento de Inversão da Pauta - PEC 27/2024
RPD 16 CCJC => PEC 27/2024 Requerimento de Retirada de Pauta 15/07/2025 Mauricio Marcon Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 27/2024
RPD 17 CCJC => PEC 27/2024 Requerimento de Inversão de Pauta 15/07/2025 Arthur Oliveira Maia Requerimento de Inversão da Pauta
RPD 18 CCJC => PEC 27/2024 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 15/07/2025 Delegado Paulo Bilynskyj Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PEC 27/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 27/2024
RPD 19 CCJC => PEC 27/2024 Requerimento de Inversão de Pauta 15/07/2025 Fernanda Pessoa Requerimento de Inversão da Pauta
RPD 20 CCJC => PEC 27/2024 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 15/07/2025 Mauricio Marcon Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PEC 27/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 27/2024
RPD 21 CCJC => PEC 27/2024 Requerimento de Inversão de Pauta 05/08/2025 Helder Salomão Requerimento de Inversão da Pauta - PEC 27/2024
RPD 22 CCJC => PEC 27/2024 Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão 05/08/2025 Caroline de Toni Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PEC 27/2024-Requerimento de Adiamento da Discussão
RPD 23 CCJC => PEC 27/2024 Requerimento de Retirada de Pauta 05/08/2025 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 27/2024
RPD 24 CCJC => PEC 27/2024 Requerimento de Adiamento da Discussão 05/08/2025 Caroline de Toni Requerimento de Adiamento da Discussão
RPD 25 CCJC => PEC 27/2024 Requerimento de Adiamento da Discussão 05/08/2025 Caroline de Toni Requerimento de Adiamento da Discussão
RPD 26 CCJC => PEC 27/2024 Requerimento de Retirada de Pauta 05/08/2025 Caroline de Toni Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta
RPD 27 CCJC => PEC 27/2024 Requerimento de Adiamento da Votação 05/08/2025 Caroline de Toni Requerimento de Adiamento da Votação
RPD 28 CCJC => PEC 27/2024 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 05/08/2025 Delegado Paulo Bilynskyj Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PEC 27/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 27/2024
RPD 29 CCJC => PEC 27/2024 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 05/08/2025 Caroline de Toni Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PEC 27/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta
RPD 30 CCJC => PEC 27/2024 Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação 05/08/2025 Caroline de Toni Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PEC 27/2024-Requerimento de Adiamento da Votação
RPD 31 CCJC => PEC 27/2024 Requerimento de Retirada de Pauta 06/08/2025 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 27/2024
RPD 32 CCJC => PEC 27/2024 Requerimento de Inversão de Pauta 06/08/2025 Helder Salomão Requerimento de Inversão da Pauta - PEC 27/2024
RPD 33 CCJC => PEC 27/2024 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 06/08/2025 Delegado Paulo Bilynskyj Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PEC 27/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 27/2024
RPD 34 CCJC => PEC 27/2024 Requerimento de Inversão de Pauta 12/08/2025 Gisela Simona Requerimento de Inversão da Pauta
RPD 35 CCJC => PEC 27/2024 Requerimento de Retirada de Pauta 12/08/2025 José Medeiros Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 27/2024
RPD 36 CCJC => PEC 27/2024 Requerimento de Retirada de Pauta 12/08/2025 Chris Tonietto Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 27/2024
RPD 37 CCJC => PEC 27/2024 Requerimento de Inversão de Pauta 12/08/2025 Helder Salomão Requerimento de Inversão da Pauta - PEC 27/2024
RPD 38 CCJC => PEC 27/2024 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 12/08/2025 Chris Tonietto Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PEC 27/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 27/2024
RPD 39 CCJC => PEC 27/2024 Requerimento de Inversão de Pauta 12/08/2025 Marangoni Requerimento de Inversão da Pauta
RPD 40 CCJC => PEC 27/2024 Requerimento de Inversão de Pauta 12/08/2025 Fernanda Pessoa Requerimento de Inversão da Pauta
RPD 41 CCJC => PEC 27/2024 Requerimento de Inversão de Pauta 26/08/2025 Fernanda Pessoa Requerimento de Inversão da Pauta
RPD 42 CCJC => PEC 27/2024 Requerimento de Inversão de Pauta 26/08/2025 Maria do Rosário Requerimento de Inversão da Pauta - PEC 27/2024
RPD 43 CCJC => PEC 27/2024 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 26/08/2025 Chris Tonietto Requerimento de Votação Nominal - PEC 27/2024
RPD 44 CCJC => PEC 27/2024 Requerimento de Retirada de Pauta 26/08/2025 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 27/2024
RPD 45 CCJC => PEC 27/2024 Requerimento de Inversão de Pauta 26/08/2025 Fernanda Melchionna Requerimento de Inversão da Pauta - PEC 27/2024
RPD 46 CCJC => PEC 27/2024 Requerimento de Inversão de Pauta 26/08/2025 Lídice da Mata Requerimento de Inversão da Pauta
RPD 47 CCJC => PEC 27/2024 Requerimento de Inversão de Pauta 26/08/2025 Marangoni Requerimento de Inversão da Pauta
RPD 48 CCJC => PEC 27/2024 Requerimento de Retirada de Pauta 26/08/2025 Chris Tonietto Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 27/2024
RPD 49 CCJC => PEC 27/2024 Requerimento de Retirada de Pauta 26/08/2025 José Medeiros Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 27/2024
RPD 50 CCJC => PEC 27/2024 Requerimento de Retirada de Pauta 26/08/2025 Zé Trovão Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 27/2024
RPD 51 CCJC => PEC 27/2024 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 26/08/2025 Delegado Paulo Bilynskyj Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PEC 27/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 27/2024
RPD 52 CCJC => PEC 27/2024 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 26/08/2025 Chris Tonietto Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PEC 27/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 27/2024
RPD 53 CCJC => PEC 27/2024 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 26/08/2025 Zé Trovão Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PEC 27/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 27/2024
RPD 54 CCJC => PEC 27/2024 Requerimento de Inversão de Pauta 27/08/2025 Lídice da Mata Requerimento de Inversão da Pauta
RPD 55 CCJC => PEC 27/2024 Requerimento de Inversão de Pauta 27/08/2025 José Rocha Requerimento de Inversão da Pauta
RPD 56 CCJC => PEC 27/2024 Requerimento de Inversão de Pauta 27/08/2025 Gisela Simona Requerimento de Inversão da Pauta
RPD 57 CCJC => PEC 27/2024 Requerimento de Inversão de Pauta 27/08/2025 Marangoni Requerimento de Inversão da Pauta - PEC 27/2024
RPD 58 CCJC => PEC 27/2024 Requerimento de Inversão de Pauta 27/08/2025 Delegado Marcelo Freitas Requerimento de Inversão da Pauta
RPD 59 CCJC => PEC 27/2024 Requerimento de Inversão de Pauta 27/08/2025 Fernanda Pessoa Requerimento de Inversão da Pauta
RPD 60 CCJC => PEC 27/2024 Requerimento de Inversão de Pauta 27/08/2025 Maria do Rosário Requerimento de Inversão da Pauta - PEC 27/2024
RPD 61 CCJC => PEC 27/2024 Requerimento de Retirada de Pauta 27/08/2025 Zé Trovão Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 27/2024
RPD 62 CCJC => PEC 27/2024 Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão 27/08/2025 Zé Trovão Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PEC 27/2024-Requerimento de Adiamento da Discussão - PEC 27/2024
RPD 63 CCJC => PEC 27/2024 Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação 27/08/2025 Zé Trovão Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PEC 27/2024-Requerimento de Adiamento da Votação - PEC 27/2024
RPD 64 CCJC => PEC 27/2024 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 27/08/2025 Chris Tonietto Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PEC 27/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 27/2024
RPD 65 CCJC => PEC 27/2024 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 27/08/2025 Zé Trovão Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PEC 27/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 27/2024
RPD 66 CCJC => PEC 27/2024 Requerimento de Retirada de Pauta 27/08/2025 Chris Tonietto Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 27/2024
RPD 67 CCJC => PEC 27/2024 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 27/08/2025 Delegado Paulo Bilynskyj Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PEC 27/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 27/2024
RPD 68 CCJC => PEC 27/2024 Requerimento de Retirada de Pauta 27/08/2025 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 27/2024
RPD 69 CCJC => PEC 27/2024 Requerimento de Encerramento de Discussão em Comissão 27/08/2025 Gisela Simona Requerimento de Encerramento da Discussão - Comissões - PEC 27/2024
RPD 70 CCJC => PEC 27/2024 Votação Nominal do Requerimento de Encerramento da Discussão (Comissões) 27/08/2025 Chris Tonietto Votação Nominal do Requerimento de Encerramento da Discussão - Comissões - PEC 27/2024
Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 118/2025 CDHMIR Requerimento de Audiência Pública 02/09/2025 Helio Lopes Requer a realização de audiência pública para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 27/2024, denominada “PEC do Fim dos Pardos”, que institui o Fundo Nacional de Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade Racial – FNREPR.
PEC 027/24 - Fundo Nacional da Igualdade Racial (FNREPIR) (PEC02724 - 57ª legislatura)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1/2025 PEC02724 Requerimento de Audiência Pública 17/09/2025 Benedita da Silva Requer a participação da Dra. Nilma Lino Gomes e Dr. Hélio de Souza Santos, pesquisadores, em sessão destinada a debater a PEC nº 27/2024.
REQ 2/2025 PEC02724 Requerimento de Audiência Pública 19/09/2025 Márcio Marinho Requer a realização de Audiência Pública com o tema: “Governança e Controle Social do Fundo”.
REQ 3/2025 PEC02724 Requerimento de Audiência Pública 19/09/2025 Márcio Marinho Requer a realização de Audiência Pública com o tema: “Os Aspectos Constitucionais da Reparação Racial”.
REQ 4/2025 PEC02724 Requerimento de Audiência Pública 19/09/2025 Márcio Marinho Requer realização de audiência pública com o tema: “O legado da escravidão no Brasil e suas consequências socioeconômicas: Aspectos Históricos e Fundamentos da Reparação Econômica”.
REQ 6/2025 PEC02724 Requerimento de Audiência Pública 22/09/2025 Orlando Silva Requer a realização de Audiência Pública sobre o tema “Histórico e Fundamentos + Experiências de Reparação – Resgate histórico, experiências
internacionais e justificativa ética e política para criação do FNREPIR”no âmbito da PEC nº 27/2024, que institui o Fundo Nacional de Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade Racial (FNREPIR)  com os seguintes convidados: Dr. Juarez Tadeu de Paula Xavier – Diretor da FAAC; e  Dr. Richards Santos – Professor e Coordenador do Grupo de Pesquisa Pensamento Negro Contemporâneo (GP-PNC), vinculado à Universidade Federal do Sul da Bahia (UFSB)
REQ 7/2025 PEC02724 Requerimento de Audiência Pública 22/09/2025 Orlando Silva Requer a realização de Audiência Pública sobre o tema “Aspectos Constitucionais, Jurídicos, Econômicos e Fiscais – Compatibilidade constitucional, fontes de financiamento, impactos fiscais e transparência” para tratar da PEC nº 27/2024, que institui o Fundo Nacional de Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade Racial (FNREPIR) com o Dr. Ivair Augusto Alves dos Santos – Especialista na área de Sociologia, com ênfase em Direitos humanos.
REQ 9/2025 PEC02724 Requerimento de Audiência Pública 22/09/2025 Orlando Silva Requer a realização de Audiência Pública sobre o tema “Financiamento e Responsabilização Internacional – Fontes internacionais de financiamento e mecanismos de responsabilização global para implementação das ações” para tratar da PEC nº 27/2024, que institui o Fundo Nacional de Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade Racial (FNREPIR) com os seguintes convidados: Prof.ª Drª Maria do Carmo Rebouças – Professora Universidade Federal Sul da Bahia (UFSBA) - especialista em Desenvolvimento, Sociedade e Cooperação Internacional; e  Deputada Olívia Santana – Deputada Estadual da Assembleia Legislativa da Bahia.
REQ 10/2025 PEC02724 Requerimento de Audiência Pública 22/09/2025 Orlando Silva Requer a realização de Audiência Pública sobre o tema “Governança, Controle Social e Transparência – Modelo de gestão do FNREPIR, composição do conselho gestor, mecanismos de controle social, boas práticas de
governança e arrecadação permanente do fundo conforme previsto pelo Estatuto da Igualdade Racial” para tratar da PEC nº 27/2024, que institui o Fundo Nacional de Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade Racial (FNREPIR) com os seguintes convidados: Ângela Guimarães – SEPROMI - Secretaria de Promoção da Igualdade Racial e dos povos e comunidades tradicionais da Bahia; e Gerson Pinheiro de Souza – Geógrafo e ex-titular da Secretaria de Estado Extraordinária de Igualdade Racial.
REQ 11/2025 PEC02724 Requerimento de Audiência Pública 23/09/2025 Damião Feliciano Requer a realização de audiência pública para debater o tema “Diversidade racial no Poder Judiciário Brasileiro” com a participação do Excelentíssimo Ministro Benedito Gonçalves, do Superior Tribunal de Justiça.
REQ 12/2025 PEC02724 Requerimento para realização ou participação em Seminário, Visita Técnica ou outro Evento 26/09/2025 Carol Dartora Requer a realização de Seminário Regional no Estado do Paraná.
REQ 13/2025 PEC02724 Requerimento para realização ou participação em Seminário, Visita Técnica ou outro Evento 29/09/2025 Orlando Silva Requer a realização de Seminários Estaduais nos seguintes estados: São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Bahia, Pará, Maranhão, Paraíba e Rio Grande do Sul.
REQ 15/2025 PEC02724 Requerimento para realização ou participação em Seminário, Visita Técnica ou outro Evento 03/10/2025 Helio Lopes Requer a realização de Seminário Regional no Estado do Amazonas, no âmbito da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 027, de 2024.
REQ 16/2025 PEC02724 Requerimento de Audiência Pública 06/10/2025 Orlando Silva Requerimento de Audiência Pública para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 27/2024, que cria o Fundo Nacional de Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade Racial (FNREPIR)seguintes convidados:  Reginaldo Bispo Pereira, membro ativo Movimento, desde 2006, e co-relator do PLIP da Reparação Históricas em 2009, atuando desde 1973 em várias entidades do Movimento Negro brasileiro, Onir de Araujo, Advogado, Anistiado e membro da Frente Quilombola RS e OLPN (Organização para a Libertação do Povo Negro) RS .
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
RPD 1 => PEC 27/2024 Requerimento de Retirada de Pauta 17/03/2026 Marcel van Hattem Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 27/2024 Turno 1
RPD 2 => PEC 27/2024 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 17/03/2026 Marcel van Hattem Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PEC 27/2024 Turno 1
RPD 3 => PEC 27/2024 Requerimento de Retirada de Pauta 17/03/2026 Sóstenes Cavalcante Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 27/2024 Turno 1
RPD 4 => PEC 27/2024 Requerimento para Retirada de Tramitação de RPD e DTQs 17/03/2026 Sóstenes Cavalcante Requerimento Procedimental Genérico - PEC 27/2024
RPD 5 => PEC 27/2024 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 17/03/2026 Sóstenes Cavalcante Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PEC 27/2024 Turno 1
RPD 6 => PEC 27/2024 Requerimento de Adiamento da Discussão de Matéria Urgente 17/03/2026 Sóstenes Cavalcante Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PEC 27/2024 Turno 1
RPD 7 => PEC 27/2024 Requerimento de Adiamento de Votação de Matéria Urgente 17/03/2026 Sóstenes Cavalcante Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PEC 27/2024 Turno 1
RPD 8 => PEC 27/2024 Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão (matéria urgente) 17/03/2026 Sóstenes Cavalcante Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PEC 27/2024 Turno 1
RPD 9 => PEC 27/2024 Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação (matéria urgente) 17/03/2026 Sóstenes Cavalcante Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PEC 27/2024 Turno 1
RPD 10 => PEC 27/2024 Requerimento de Retirada de Pauta 18/03/2026 Kim Kataguiri Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 27/2024 Turno 1
RPD 11 => PEC 27/2024 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 18/03/2026 Kim Kataguiri Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PEC 27/2024 Turno 1
RPD 12 => PEC 27/2024 Requerimento de Retirada de Pauta 18/03/2026 Sóstenes Cavalcante Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 27/2024 Turno 1
RPD 13 => PEC 27/2024 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 18/03/2026 Sóstenes Cavalcante Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PEC 27/2024 Turno 1
RPD 14 => PEC 27/2024 Requerimento de Retirada de Pauta 18/03/2026 Marcel van Hattem Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 27/2024 Turno 1
RPD 15 => PEC 27/2024 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 18/03/2026 Marcel van Hattem Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PEC 27/2024 Turno 1