PL 2780/2024

Projeto de Lei

Situação:

Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Zé Silva - SOLIDARI/MG, Keniston Braga - MDB/PA, Duda Ramos - MDB/RR, Laura Carneiro - PSD/RJ, Zé Vitor - PL/MG, Raimundo Santos - PSD/PA

08/07/2024

Ementa

Institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE), o Comitê de Minerais Críticos e Estratégicos (CMCE), vinculado ao Conselho Nacional de Política Mineral, e dá outras providências.

Explicação da Ementa

Altera as Leis nº 11.196 de 2005 e 11.488 de 2007.

Indexação

Comitê de Minerais Críticos e Estratégicos (CMCE), Conselho Nacional de Política Mineral (CNPM), fomento, pesquisa, Lavra mineral, processamento, mineral, garantia, segurança alimentar, segurança energética, diretrizes. _ Alteração, Lei do Bem (2005), Lei Federal, dedução tributária, Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), benefício, Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura (Reidi), pessoa jurídica, investimento, pesquisa tecnológica, transformação, mineral crítico, mineral estratégico, Regime aduaneiro especial.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

18/09/2025

Revejo o despacho aposto ao PL 2780/2024 para determinar que a ele sejam apensados os Projetos de Lei números: PL 3659/2025, PL 3699/2025, PL 3829/2025, PL 4404/2025, PL 4428/2025, PL 4429/2025, PL 4430/2025 e PL 4442/2025. Em decorrência dessas apensações, submeta-se a matéria às Comissões da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais; Indústria, Comércio e Serviços; Desenvolvimento Econômico; Trabalho; Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Ciência, Tecnologia e Inovação; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Minas e Energia;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).
Em razão da distribuição a mais de quatro Comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para analisar a matéria, conforme o inciso II do art. 34 do RICD.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

07/05/2026

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do autógrafo.

07/05/2026

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 105/2026/SGM-P.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (39)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (10)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (87)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI)

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Comissão de Minas e Energia (CME)

Comissão de Trabalho (CTRAB)

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais (CPOVOS)

Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS)

Tramitação

Data

Andamento

08/07/2024

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do PL n. 2780/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Zé Silva (SOLIDARI/MG) e outros, que "Institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE), o Comitê de Minerais Críticos e Estratégicos (CMCE), vinculado ao Conselho Nacional de Política Mineral, e dá outras providências
".

07/08/2024

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico;
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
Minas e Energia;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

07/08/2024

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 08/08/2024 PÁG 455.

08/08/2024

Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)

•

Recebimento pela CDE.

09/10/2024

Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)

•

Designado Relator, Dep. Alceu Moreira (MDB-RS)

10/10/2024

Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/10/2024)

30/10/2024

Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 10/10/2024 a 30/10/2024). Não foram apresentadas emendas.

19/03/2025

Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)

•

(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Alceu Moreira, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)

24/03/2025

Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)

•

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

25/03/2025

Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)

•

Designado Relator, Dep. Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP).

09/09/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ n. 3764/2025 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputado Zé Silva (SOLIDARI/MG) e outros, que "Requer urgência, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para urgência na tramitação do Projeto de Lei nº 2780, de 2024, que Institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE), o Comitê de Minerais Críticos e Estratégicos (CMCE), vinculado ao Conselho Nacional de Política Mineral, e dá outras providências".

10/09/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ n. 3780/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Zé Silva (SOLIDARI/MG), que "Requer a apensação dos Projetos de Lei 4404/2025, PL 4442/2025, PL 3699/2025, PL 4430/2025, PL 4428/2025, PL 4429/2025 e PL 3829/2025 ao PL 2780/2024. ".

18/09/2025

Plenário (PLEN)

•

Aprovado o requerimento nº 3764/2025,do Sr. Zé Silva, que solicita urgência (art. 155) para o PL 2780/2024.

•

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 3764/2025.

•

Designado Relator, Dep. Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP).

18/09/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

23/09/2025

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do REQ n. 3869/2025 (Requerimento de Desapensação), pelo Deputado General Pazuello (PL/RJ), que "Requer o desapensamento do Projeto de Lei nº 3829, de 2025, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de beneficiamento e industrialização de minerais estratégicos no território nacional, com foco especial nos elementos de terras raras”, em relação ao Projeto de Lei nº 2780, de 2024".

14/10/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ n. 4265/2025 (Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto), pelo Deputado João Daniel (PT/SE -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a criação e instalação de Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2780/2024, que institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE), vinculada ao Conselho Nacional de Política Mineral, e dá outras providências".

20/10/2025

Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional (CINDRE)

•

Apresentação do REQ n. 34/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado João Daniel (PT/SE -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a realização de Audiência Pública no âmbito no âmbito desta Comissão, destinada a debater o Projeto de Lei nº 2.780, de 2024, o Projeto de Lei nº 3.659, de 2025 e o Projeto de Lei Nº 3.699/25 que tratam da instituição da Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE) e da Política Nacional de Terras Raras. ".

22/10/2025

Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional (CINDRE)

•

Aprovado o requerimento nº 34/2025,do Sr. João Daniel que requer a realização de Audiência Pública no âmbito no âmbito desta Comissão, destinada a debater o Projeto de Lei nº 2.780, de 2024, o Projeto de Lei nº 3.659, de 2025 e o Projeto de Lei Nº 3.699/25 que tratam da instituição da Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE) e da Política Nacional de Terras Raras.

28/10/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Retirado o REQ 4265/2025, em razão do deferimento do Requerimento n. REQ 4270/2025, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.

19/11/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-5445/2025.

•

Apensação da proposição PL-5445/2025 à proposição PL-2780/2024.

02/12/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ n. 5275/2025 (Requerimento), pelo Deputado Reginaldo Lopes (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer o apensamento do Projeto 737/2025, ao projeto 2780/2024, por tratarem de matérias correlatas.

".

13/03/2026

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL 6473/2025

•

Apense-se a este o PL 500/2026

•

Apensação da proposição PL 534/2026 à proposição PL 6473/2025.

19/03/2026

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Apensação do PL 500/2026 a esta proposição.

06/04/2026

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do REQ n. 1881/2026 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Requer que o Projeto de Lei nº 1.575/2026 seja apensado ao Projeto de Lei nº 2.780/2024 por se tratarem de matérias correlatas".

07/04/2026

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ n. 1893/2026 (Requerimento de Desapensação), pelo Deputado Patrus Ananias (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a desapensação dos Projetos de Lei n. 3699/2025 e n. 500/2026 desta proposição".

22/04/2026

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL 1575/2026

22/04/2026

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Apensação do PL 1575/2026 a esta proposição.

22/04/2026

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ n. 2187/2026 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Pedro Uczai (PT/SC -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a apensação, para tramitação conjunta, do Projeto de Lei nº 1754, de 2026, ao Projeto de Lei nº 2780, de 2024".

22/04/2026

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

29/04/2026

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ n. 2525/2026 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Requer que o Projeto de Lei nº 2.040/2026 seja apensado ao Projeto de Lei nº 2.780/2024 por se tratarem de matérias correlatas. ".

04/05/2026

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL 2040/2026

•

Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP -Fdr PSDB-CIDADANIA).

05/05/2026

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ n. 2600/2026 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Evair Vieira de Melo (REPUBLIC/ES), que "Requer o apensamento do Projeto de Lei nº 2166, de 2026, ao Projeto de Lei nº 2780, de 2024".

05/05/2026

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

06/05/2026

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº

•

Discussão em turno único.

•

Votação do Requerimento do Dep. Tarcísio Motta, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.

•

Rejeitado o Requerimento.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP) pela:
• Comissão Especial, que conclui pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 2.780/2024 e dos seus apensados - PL 3.659/2025, PL 3.699/2025, PL 3.829/2025, PL 4.404/2025, PL 4.428/2025, PL 4.429/2025, PL 4.430/2025, PL 4.442/2025, PL 5.445/2025, PL 6.473/2025, PL 534/2026, PL 500/2026, PL 1.575/2026 e do PL nº 2.040/2026; e, no mérito, pela aprovação, na forma do Substitutivo adotado.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ), Dep. Luiz Carlos Hauly (PODE-PR), Dep. Duda Salabert (PSOL-MG), Dep. Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), Dep. Célia Xakriabá (PSOL-MG), Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG), Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), Dep. Bohn Gass (PT-RS), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ) e Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP).

•

Votação do Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.

•

Aprovado o Requerimento.

•

Encerrados a discussão e o encaminhamento da votação.

•

O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário n°s 1 a 86.

•

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP) pela:
• Comissão Especial, que conclui pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as Emendas de Plenário; quanto ao mérito, no âmbito da Comissão Especial, pela aprovação das Emendas Plenário: EMP 1, EMP 10, EMP 11, EMP 14, EMP 15, EMP 17, EMP 19, EMP 20, EMP 22, EMP 23, EMP 24, EMP 27, EMP 28, EMP 29, EMP 30, EMP 33, EMP 34, EMP 35, EMP 36, EMP 37, EMP 42, EMP 40, EMP 43, EMP 46, EMP 47, EMP 48, EMP 49, EMP 53, EMP 54 e EMP 55, EMP 57, EMP 58, EMP 60, EMP 65, EMP 66, EMP 69, EMP 71, EMP 75, EMP 76, EMP 77, EMP 80, EMP 83, EMP 84, na forma da Subemenda Substitutiva adotada, e pela rejeição das demais Emendas de Plenário.

•

Parecer Reformulado às Emendas de Plenário pelo Relator, Dep. Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP) pela:
• Comissão Especial, que conclui pela pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as Emendas de Plenário; e, quanto ao mérito, no âmbito da Comissão Especial, pela aprovação das Emendas Plenário: EMP 1, EMP 10, EMP 11, EMP 14, EMP 15, EMP 17, EMP 19, EMP 20, EMP 22, EMP 23, EMP 24, EMP 27, EMP 28, EMP 29, EMP 30, EMP 33, EMP 34, EMP 35, EMP 36, EMP 37, EMP 42, EMP 40, EMP 43, EMP 46, EMP 47, EMP 48, EMP 49, EMP 53, EMP 54 e EMP 55, EMP 57, EMP 58, EMP 60, EMP 62, EMP 65, EMP 66, EMP 69, EMP 71, EMP 75, EMP 76, EMP 77, EMP 80, EMP 83, EMP 84, na forma da Subemenda Substitutiva Reformulada adotada, e pela rejeição das demais Emendas de Plenário.

•

Votação em turno único.

•

Aprovada a Subemenda Substitutiva Reformulada ao Projeto de Lei nº 2.780, de 2024, adotada pelo relator da Comissão Especial, ressalvados os destaques.

•

Em consequência, ficam prejudicados o Substitutivo, a proposição inicial, as apensadas e as emendas apresentadas.

•

Votação do DTQ 3 (NOVO): Destaque para Votação em Separado do § 2° do art. 3° do Substitutivo apresentado pelo relator, com fins de supressão (161, I).

•

Encaminharam a Votação: Dep. Gilson Marques (NOVO-SC) e Dep. Marina Silva (REDE-SP).

•

Mantido o texto. Sim: 343; Não: 97; Abstenção: 1; Total: 441.

•

Votação do DTQ 12 (Fdr PSOL-REDE): Destaque de Emenda de Plenário n. 63. (161, II)

•

Encaminhou a Votação a Dep. Célia Xakriabá (PSOL-MG).

•

Rejeitada a Emenda de Plenário nº 63.

•

Retirado o DTQ 1 (PDT): Destaque de Emenda de Plenário nº 1/2026, apresentada ao PL 2.780/2024 (161, II).

•

Retirado o DTQ 2 (PDT): Destaque de Emenda de Plenário nº 28, apresentada ao PL 2.780/2024 (161, II).

•

Retirado o DTQ 4 (UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, Federação PSDB CIDADANIA, PODE): Destaque da Emenda de Plenário nº 50, apresentado ao PL 2.780/2024 (161, II).

•

Retirado o DTQ 5 (UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, Federação PSDB CIDADANIA, PODE): Destaque da Emenda de Plenário nº 69 (161, II).

•

Retirado o DTQ 6 (UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, Federação PSDB CIDADANIA, PODE): Destaque de Emenda do(a) EMP 79/2026, apresentado ao PL 2.780/2024 (161, II).

•

Retirado o DTQ 7 (UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, Federação PSDB CIDADANIA, PODE): Destaque de Emenda do(a) EMP 61/2026, apresentado ao PL 2.780/2024 (161, II).

•

Retirado o DTQ 8 (PL): Destaque de Emenda do(a) EMP 60/2026, apresentado ao PL 2.780/2024 (161, II).

•

Retirado o DTQ 9 (PL): Destaque de Emenda do(a) EMP 69/2026, apresentado ao PL 2.780/2024 (161, II).

•

Retirado o DTQ 10 (PL): Destaque da Emenda de Plenário nº 81 (161, II).

•

Retirado o DTQ 11 (Fdr PSOL-REDE): Destaque da Emenda de Plenário nº 62 (161, II).

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP).

•

A matéria vai ao Senado Federal (PL 2.780-A/2024).

06/05/2026

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desapensação dos Projetos de Lei nºs 3.659, de 2025, 3.699, de 2025, 3.829, de 2025, 4.404, de 2025, 4.428, de 2025, 4.429, de 2025, 4.430, de 2025, 4.442, de 2025, 5.445, de 2025, 6.473, de 2025, 500, de 2026, 1.575, de 2026, e 2.040, de 2026, apensados, em face da aprovação, em Plenário, da Subemenda Substitutiva Reformulada ao Projeto de Lei nº 2.780, de 2024, adotada pelo relator da Comissão Especial. (Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial de 06/05/2026 - 13:55 - 74ª Sessão)

•

Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP -Fdr PSDB-CIDADANIA).

07/05/2026

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do autógrafo.

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 105/2026/SGM-P.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 2780/2024 Destaques apresentados

Plenário (PLEN)

Nº do Destaque

Data de apresentação

Autor

Ementa

DTQ 1 => PL 2780/2024

22/04/2026

Mário Heringer

Destaque de Emenda - PL 2780/2024

DTQ 2 => PL 2780/2024

05/05/2026

Mário Heringer

Destaque de Emenda - PL 2780/2024

DTQ 3 => PL 2780/2024

06/05/2026

Marcel van Hattem

Destaque para Votação em Separado - PL 2780/2024

DTQ 4 => PL 2780/2024

06/05/2026

Augusto Coutinho

Destaque de Emenda - PL 2780/2024

DTQ 5 => PL 2780/2024

06/05/2026

Augusto Coutinho

Destaque de Emenda - PL 2780/2024

DTQ 6 => PL 2780/2024

06/05/2026

Pedro Lucas Fernandes

Destaque de Emenda

DTQ 7 => PL 2780/2024

06/05/2026

Pedro Lucas Fernandes

Destaque de Emenda - PL 2780/2024

DTQ 8 => PL 2780/2024

06/05/2026

Sóstenes Cavalcante

Destaque de Emenda - PL 2780/2024

DTQ 9 => PL 2780/2024

06/05/2026

Sóstenes Cavalcante

Destaque de Emenda - PL 2780/2024

DTQ 10 => PL 2780/2024

06/05/2026

Sóstenes Cavalcante

Destaque de Emenda - PL 2780/2024

DTQ 11 => PL 2780/2024

06/05/2026

Tarcísio Motta

Destaque de Emenda - PL 2780/2024

DTQ 12 => PL 2780/2024

06/05/2026

Tarcísio Motta

Destaque de Emenda - PL 2780/2024

PL 2780/2024 Emendas apresentadas

PL 2780/2024 Histórico de Despachos

Data

Despacho

07/08/2024

18/09/2025

PL 2780/2024 Pareceres apresentados

Plenário (PLEN)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

DVT 1 => PL 2780/2024

Declaração de Voto

18/09/2025

Duda Salabert

DECLARO meu voto NÃO na votação do REQ 3764/2025, que requer urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 2.780/2024.

PRLP 1 => PL 2780/2024

Parecer Preliminar de Plenário

04/05/2026

Arnaldo Jardim

RDF 1 => PL 2780/2024

Redação Final

06/05/2026

Arnaldo Jardim

Redação Final ao PL 2780/2024

PPP 1 => PL 2780/2024

Parecer Proferido em Plenário

06/05/2026

Arnaldo Jardim

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP) pela:
• Comissão Especial, que conclui pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa dos Projeto de Lei nº 2.780/2024 e dos seus apensados - PL 3.659/2025, PL 3.699/2025, PL 3.829/2025, PL 4.404/2025, PL 4.428/2025, PL 4.429/2025, PL 4.430/2025, PL 4.442/2025, PL 5.445/2025, PL 6.473/2025, PL 534/2026, PL 500/2026, PL 1.575/2026 e do PL nº 2.040/2026. E, no mérito, pela aprovação, na forma do Substitutivo adotado.

PEP 1 => PL 2780/2024

Parecer às Emendas de Plenário

06/05/2026

Arnaldo Jardim

SBT 1 => PL 2780/2024

Substitutivo

06/05/2026

Arnaldo Jardim

PRLE 1 => PL 2780/2024

Parecer Preliminar às Emendas de Plenário

06/05/2026

Arnaldo Jardim

PRLE 2 => PL 2780/2024

Parecer Preliminar às Emendas de Plenário

06/05/2026

Arnaldo Jardim

DVT 2 => PL 2780/2024

Declaração de Voto

06/05/2026

Rodrigo Valadares

DECLARAÇÃO ESCRITA DE VOTO

DVT 3 => PL 2780/2024

Declaração de Voto

12/05/2026

Dandara

Declaração de Voto à Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei nº 2.780, de 2024, que institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE).

PL 2780/2024 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional (CINDRE)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 34/2025 CINDRE

Requerimento de Audiência Pública

20/10/2025

João Daniel

Requer a realização de Audiência Pública no âmbito no âmbito desta Comissão, destinada a debater o Projeto de Lei nº 2.780, de 2024, o Projeto de Lei nº 3.659, de 2025 e o Projeto de Lei Nº 3.699/25 que tratam da instituição da Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE) e da Política Nacional de Terras Raras.

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 3764/2025

Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)

09/09/2025

Zé Silva

Requer urgência, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para urgência na tramitação do Projeto de Lei nº 2780, de 2024, que Institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE), o Comitê de Minerais Críticos e Estratégicos (CMCE), vinculado ao Conselho Nacional de Política Mineral, e dá outras providências.

REQ 3780/2025

Requerimento de Apensação

10/09/2025

Zé Silva

Requer a apensação dos Projetos de Lei 4404/2025, PL 4442/2025, PL 3699/2025, PL 4430/2025, PL 4428/2025, PL 4429/2025 e PL 3829/2025 ao PL 2780/2024.

REQ 3869/2025

Requerimento de Desapensação

23/09/2025

General Pazuello

Requer o desapensamento do Projeto de Lei nº 3829, de 2025, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de beneficiamento e industrialização de minerais estratégicos no território nacional, com foco especial nos elementos de terras raras”, em relação ao Projeto de Lei nº 2780, de 2024.

REQ 4265/2025

Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto

14/10/2025

João Daniel

Requer a criação e instalação de Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2780/2024, que institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE), vinculada ao Conselho Nacional de Política Mineral, e dá outras providências.

REQ 5275/2025

Requerimento de Apensação

02/12/2025

Reginaldo Lopes

Requer o apensamento do Projeto 737/2025, ao projeto 2780/2024, por tratarem de matérias correlatas.

REQ 1881/2026

Requerimento de Apensação

06/04/2026

Arnaldo Jardim

Requer que o Projeto de Lei nº 1.575/2026 seja apensado ao Projeto de Lei nº 2.780/2024 por se tratarem de matérias correlatas.

REQ 1893/2026

Requerimento de Desapensação

07/04/2026

Patrus Ananias

Requer a desapensação dos Projetos de Lei n. 3699/2025 e n. 500/2026 desta proposição.

REQ 2187/2026

Requerimento de Apensação

22/04/2026

Pedro Uczai

Requer a apensação, para tramitação conjunta, do Projeto de Lei nº 1754, de 2026, ao Projeto de Lei nº 2780, de 2024.

REQ 2525/2026

Requerimento de Apensação

29/04/2026

Arnaldo Jardim

Requer que o Projeto de Lei nº 2.040/2026 seja apensado ao Projeto de Lei nº 2.780/2024 por se tratarem de matérias correlatas.

REQ 2600/2026

Requerimento de Apensação

05/05/2026

Evair Vieira de Melo

Requer o apensamento do Projeto de Lei nº 2166, de 2026, ao Projeto de Lei nº 2780, de 2024.

RPD 1 => PL 2780/2024

Requerimento de Retirada de Pauta

18/09/2025

Talíria Petrone

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2780/2024

RPD 2 => PL 2780/2024

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia

18/09/2025

Talíria Petrone

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2780/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2780/2024

RPD 3 => PL 2780/2024

Requerimento de Retirada de Pauta

22/04/2026

Kim Kataguiri

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2780/2024

RPD 4 => PL 2780/2024

Requerimento de Retirada de Pauta

22/04/2026

Tarcísio Motta

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2780/2024

RPD 5 => PL 2780/2024

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia

22/04/2026

Kim Kataguiri

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2780/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2780/2024

RPD 6 => PL 2780/2024

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia

22/04/2026

Tarcísio Motta

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2780/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2780/2024

RPD 7 => PL 2780/2024

Requerimento de Retirada de Pauta

22/04/2026

Marcel van Hattem

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2780/2024

RPD 8 => PL 2780/2024

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia

22/04/2026

Marcel van Hattem

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2780/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2780/2024

RPD 9 => PL 2780/2024

Requerimento de Retirada de Pauta

05/05/2026

Tarcísio Motta

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2780/2024

RPD 10 => PL 2780/2024

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia

05/05/2026

Tarcísio Motta

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2780/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2780/2024

RPD 11 => PL 2780/2024

Requerimento para Retirada de Tramitação de RPD e DTQs

05/05/2026

Mário Heringer

Requerimento para Retirada de Tramitação de RPD/DTQ - DTQ 1 => PL 2780/2024

RPD 12 => PL 2780/2024

Requerimento de Retirada de Pauta

06/05/2026

Tarcísio Motta

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2780/2024

RPD 13 => PL 2780/2024

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia

06/05/2026

Tarcísio Motta

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2780/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2780/2024

RPD 14 => PL 2780/2024

Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado

06/05/2026

Marcel van Hattem

Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado - PL 2780/2024-Destaque para Votação em Separado - PL 2780/2024

RPD 15 => PL 2780/2024

Votação Nominal do Destaque de Emenda

06/05/2026

Augusto Coutinho

Votação Nominal do Destaque de Emenda - PL 2780/2024-Destaque de Emenda - PL 2780/2024

RPD 16 => PL 2780/2024

Votação Nominal do Destaque de Emenda

06/05/2026

Augusto Coutinho

Votação Nominal do Destaque de Emenda - PL 2780/2024-Destaque de Emenda - PL 2780/2024

RPD 17 => PL 2780/2024

Votação Nominal do Destaque de Emenda

06/05/2026

Pedro Lucas Fernandes

Votação Nominal do Destaque de Emenda - PL 2780/2024-Destaque de Emenda

RPD 18 => PL 2780/2024

Votação Nominal do Destaque de Emenda

06/05/2026

Pedro Lucas Fernandes

Votação Nominal do Destaque de Emenda - PL 2780/2024-Destaque de Emenda - PL 2780/2024

RPD 19 => PL 2780/2024

Votação Nominal do Destaque de Emenda

06/05/2026

Sóstenes Cavalcante

Votação Nominal do Destaque de Emenda - PL 2780/2024-Destaque de Emenda - PL 2780/2024

RPD 20 => PL 2780/2024

Votação Nominal do Destaque de Emenda

06/05/2026

Sóstenes Cavalcante

Votação Nominal do Destaque de Emenda - PL 2780/2024-Destaque de Emenda - PL 2780/2024

RPD 21 => PL 2780/2024

Votação Nominal do Destaque de Emenda

06/05/2026

Sóstenes Cavalcante

Votação Nominal do Destaque de Emenda - PL 2780/2024-Destaque de Emenda - PL 2780/2024

RPD 22 => PL 2780/2024

Requerimento para Retirada de Tramitação de RPD e DTQs

06/05/2026

Augusto Coutinho

Requerimento para Retirada de Tramitação de RPD/DTQ - PL 2780/2024

RPD 23 => PL 2780/2024

Requerimento de Encerramento da Discussão e do Encaminhamento de Matéria Urgente

06/05/2026

Adolfo Viana

Requerimento de Encerramento da Discussão e do Encaminhamento da Votação - PL 2780/2024

RPD 24 => PL 2780/2024

Votação Nominal do Destaque de Emenda

06/05/2026

Tarcísio Motta

Votação Nominal do Destaque de Emenda - PL 2780/2024-Destaque de Emenda - PL 2780/2024

RPD 25 => PL 2780/2024

Votação Nominal do Destaque de Emenda

06/05/2026

Tarcísio Motta

Votação Nominal do Destaque de Emenda - PL 2780/2024-Destaque de Emenda - PL 2780/2024

RPD 26 => PL 2780/2024

Requerimento para Retirada de Tramitação de RPD e DTQs

06/05/2026

Pedro Lucas Fernandes

Requerimento Procedimental Genérico

RPD 27 => PL 2780/2024

Requerimento para Retirada de Tramitação de RPD e DTQs

06/05/2026

Pedro Lucas Fernandes

Requerimento Procedimental Genérico

RPD 28 => PL 2780/2024

Requerimento para Retirada de Tramitação de RPD e DTQs

06/05/2026

Augusto Coutinho

Requerimento para Retirada de Tramitação de RPD/DTQ - DTQ 4 => PL 2780/2024