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PLP 72/2024
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Transformado na Lei Complementar 209/2024
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Veneziano Vital do Rêgo - MDB/PB 08/07/2024
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre as despesas de custeio e de investimento com os hospitais universitários federais, para fins de apuração do gasto mínimo constitucional em saúde.
Indexação
Alteração, Legislação, Valor mínimo, Recursos financeiros, Serviços públicos, Saúde, Custeio, Investimento público, Hospital universitário.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
17/07/2024 Às Comissões de Saúde;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
03/10/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Complementar 209/2024. DOU 04/10/24 PÁG 04 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (6)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (10) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
08/07/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Ofício nº 642/24 que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei Complementar n° 72, de 2024, de autoria do Senador Veneziano Vital do Rêgo, constante do autógrafo em anexo, que "Altera a Lei Complementar n° i 41, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 30 do art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre as despesas de custeio e de investimento com os hospitais universitários federais, para fins de apuração do gasto mínimo constitucional em saúde".
08/07/2024 Plenário (PLEN)
• Apresentação do PLP n. 72/2024 (Projeto de Lei Complementar), pelo Senado Federal, que "Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre as despesas de custeio e de investimento com os hospitais universitários federais, para fins de apuração do gasto mínimo constitucional em saúde".
09/07/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ n. 2523/2024 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado José Guimarães (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei Complementar nº 72, de 2024. ".
11/07/2024 Plenário (PLEN)
• Aprovado o requerimento nº 2523/2024,do Sr. José Guimarães, que solicita urgência (art. 155) para o PLP 72/2024.
• Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2523/2024.
17/07/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Saúde;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
18/07/2024 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 19/07/2024 PAG 32
18/07/2024 Comissão de Saúde (CSAUDE)
• Recebimento pela CSAUDE.
14/08/2024 Plenário (PLEN)
• Designado Relator, Dep. Damião Feliciano (UNIÃO-PB)
04/09/2024 Comissão de Saúde (CSAUDE)
• Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO)
10/09/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Damião Feliciano (UNIÃO/PB).
10/09/2024 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
• Discussão em turno único.
• Votação do Requerimento do Dep. Gilson Marques, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei Complementar.
• Encaminharam a Votação: Dep. Gilson Marques (NOVO-SC) e Dep. Bohn Gass (PT-RS).
• Rejeitado o Requerimento. Sim: 20; Não: 350; Abstenção: 2; Total: 372.
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Damião Feliciano (UNIÃO-PB) pela:
• Comissão de Saúde, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 72, de 2024;
• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação financeira ou orçamentária da matéria em aumento ou diminuição da receita e da despesa pública, não cabendo pronunciamento quanto à sua adequação financeira ou orçamentária; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 72, de 2024;
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei Complementar nº 72, de 2024.
• Discutiram a Matéria: Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), Dep. Jorge Solla (PT-BA), Dep. Bohn Gass (PT-RS) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).
• Encerrada a discussão.
• Votação do Requerimento do Dep. Altineu Côrtes, que solicita adiamento da votação por uma sessão.
• Encaminhou a Votação a Dep. Bia Kicis (PL-DF).
• Rejeitado o Requerimento. Sim: 16; Não: 316; Abstenção: 3; Total: 335.
• Votação em turno único.
• Encaminhou a Votação da Matéria o Dep. Gilson Marques (NOVO-SC).
• Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 72, de 2024.  Sim: 432; Não: 2; Abstenção: 1; Total: 435.
• Fica dispensada a Redação Final, nos termos do inciso III do § 2º do artigo 195 do RICD.
• A Matéria vai à Sanção (PLP 72-A/2024).
11/09/2024 Comissão de Saúde (CSAUDE)
• Devolução à CCP
17/09/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Autógrafo.
• Ofício nº 497/2024/PS-GSE, que encaminha a Mensagem nº 39/2024-SGM-P
• Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº  39/2024.
• Remessa do Ofício nº  498/2024/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.
03/10/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Lei Complementar 209/2024. DOU 04/10/24 PÁG 04 COL 01.
07/10/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação da MSC n. 1211/2024 (Mensagem de Restituição de Autógrafos), pelo Poder Executivo, que: "Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República a sanção do Projeto da Lei Complementar nº 72, de 2024, que “altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre as despesas de custeio e de investimento com os hospitais universitários federais, para fins de apuração do gasto mínimo constitucional em saúde, e restitui, para o arquivo do Congresso Nacional, autógrafo do texto ora convertido na Lei Complementar nº 209, de 3 de outubro de 2024".
29/10/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa do Ofício nº 582/2024/PS-GSE ao Senado Federal, informando restituição de autógrafo sancionado.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PLP 72/2024    Histórico de Despachos
Data Despacho
17/07/2024 Às Comissões de Saúde;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
PLP 72/2024    Pareceres apresentados
Plenário (PLEN)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
DVT 1 => PLP 72/2024 Declaração de Voto 11/07/2024 Delegado Caveira DECLARAÇÃO ESCRITA DE VOTO
DVT 2 => PLP 72/2024 Declaração de Voto 15/07/2024 Carla Ayres DECLARAÇÃO ESCRITA DE VOTO
PRLP 1 => PLP 72/2024 Parecer Preliminar de Plenário 10/09/2024 Damião Feliciano Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre as despesas de custeio e de investimento com os hospitais universitários federais, para fins de apuração do gasto mínimo constitucional em saúde.
PPP 1 => PLP 72/2024 Parecer Proferido em Plenário 10/09/2024 Damião Feliciano Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Damião Feliciano (UNIÃO-PB) pela:
• Comissão de Saúde, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 72, de 2024;
• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação financeira ou orçamentária da matéria em aumento ou diminuição da receita e da despesa pública, não cabendo pronunciamento quanto à sua adequação financeira ou orçamentária; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 72, de 2024;
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei Complementar nº 72, de 2024.
DVT 3 => PLP 72/2024 Declaração de Voto 10/09/2024 Rodrigo Valadares DECLARAÇÃO ESCRITA DE VOTO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 72/2024
DVT 4 => PLP 72/2024 Declaração de Voto 10/09/2024 Ana Paula Lima Declaração de Voto do PLP 72/2024, que “Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre as despesas de custeio e de investimento com os hospitais universitários federais, para fins de apuração do gasto mínimo constitucional em saúde.”
DVT 5 => PLP 72/2024 Declaração de Voto 10/09/2024 Ana Paula Lima Declaração de Voto ao requerimento de adiamento de votação do PLP 72/2024, que “Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre as despesas de custeio e de investimento com os hospitais universitários federais, para fins de apuração do gasto mínimo constitucional em saúde.”
DVT 6 => PLP 72/2024 Declaração de Voto 11/09/2024 Marcelo Moraes DECLARAÇÃO ESCRITA DE VOTO - Comunico a Vossa Excelência que durante a sessão deliberativa extraordinária de 10/09/2024, na votação nominal PLP 72/2024 cuja orientação do meu partido foi “sim”; não consegui votar, pelo aplicativo INFOLEG, amparado pelo Ato da Mesa 139 de 6/09/2024, por questão de instabilidade da rede de internet na região em que resido no Rio Grande do Sul, mesmo tendo conseguido votar em todas as outras nominais.
DVT 7 => PLP 72/2024 Declaração de Voto 11/09/2024 Erika Hilton DECLARAÇÃO ESCRITA DE VOTO.
DVT 8 => PLP 72/2024 Declaração de Voto 11/09/2024 Erika Hilton DECLARAÇÃO ESCRITA DE VOTO - Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na votação do RQU do PLP 72/2024, realizada na Sessão Deliberativa Extraordinária no plenário do dia 10/09/2024, votei NÃO.
PLP 72/2024    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
MSC 1211/2024 Mensagem de Restituição de Autógrafos 07/10/2024 Poder Executivo Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República a sanção do Projeto da Lei Complementar nº 72, de 2024, que “altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre as despesas de custeio e de investimento com os hospitais universitários federais, para fins de apuração do gasto mínimo constitucional em saúde, e restitui, para o arquivo do Congresso Nacional, autógrafo do texto ora convertido na Lei Complementar nº 209, de 3 de outubro de 2024.  
REQ 2523/2024 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 09/07/2024 José Guimarães Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei Complementar nº 72, de 2024.
RPD 1 => PLP 72/2024 Requerimento de Retirada de Pauta 10/09/2024 Gilson Marques Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 72/2024
RPD 2 => PLP 72/2024 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 10/09/2024 Gilson Marques Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PLP 72/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 72/2024
RPD 3 => PLP 72/2024 Requerimento de Adiamento da Votação 10/09/2024 Altineu Côrtes Requerimento de Adiamento da Votação - PLP 72/2024
RPD 4 => PLP 72/2024 Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação 10/09/2024 Altineu Côrtes Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PLP 72/2024-Requerimento de Adiamento da Votação - PLP 72/2024