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PL 6035/2019 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Minas e Energia (CME) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Senado Federal - Veneziano Vital do Rêgo - MDB/PB |
08/07/2024 |
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Ementa |
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Altera a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, com o objetivo de destinar recursos aos Municípios e ao Distrito Federal para realização de projetos de eficiência energética nos sistemas de iluminação pública, e a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para vedar às concessionárias e às permissionárias de distribuição de energia elétrica a exigência de pagamento pela atividade de cobrança e arrecadação da contribuição de que trata o art. 149-A da Constituição Federal. |
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Indexação |
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Alteração, Lei do Desenvolvimento do Setor Elétrico (2000), critério, Permissionário (administração pública), Concessionária de serviço de energia elétrica, aplicação, recursos, Projeto (administração), eficiência energética, iluminação pública, Município, Distrito Federal (Brasil). _ Alteração, Lei da Agência Nacional de Energia Elétrica (1996), proibição, Distribuidora de energia elétrica, cobrança, Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (Cosip), fatura, consumo de energia, Município, Distrito Federal (Brasil). |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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09/08/2024 |
Às Comissões de
Minas e Energia;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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Comissão de Minas e Energia (CME)
Designado Relator, Dep. Bandeira de Mello (PSB-RJ). |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (2) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Minas e Energia (CME) |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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08/07/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido o Ofício nº 640/24 do Senado Federal que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei n° 6.035, de 2019, de autoria do Senador Veneziano Vital do Rêgo, constante do autógrafo em anexo, que "Altera a Lei n° 9.991, de 24 de julho de 2000, com o objetivo de destinar recursos aos Municípios e ao Distrito Federal para realização de projetos de eficiência energética nos sistemas de iluminação pública, e a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para vedar às concessionárias e às permissionárias de distribuição de energia elétrica a exigência de pagamento pela atividade de cobrança e arrecadação da contribuição de que trata o art. 149-A da Constituição Federal". |
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08/07/2024 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do PL n. 6035/2019 (Projeto de Lei), pelo Senado Federal, que "Altera a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, com o objetivo de destinar recursos aos Municípios e ao Distrito Federal para realização de projetos de eficiência energética nos sistemas de iluminação pública, e a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para vedar às concessionárias e às permissionárias de distribuição de energia elétrica a exigência de pagamento pela atividade de cobrança e arrecadação da contribuição de que trata o art. 149-A da Constituição Federal". |
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09/08/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Minas e Energia;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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09/08/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 10/08/2024 PÁG 96. |
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13/08/2024 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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Recebimento pela CME. |
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09/10/2024 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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Designado Relator, Dep. Bandeira de Mello (PSB-RJ) |
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10/10/2024 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/10/2024) |
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30/10/2024 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 10/10/2024 a 30/10/2024). Foram apresentadas 2 emendas. As 2 emendas apresentadas foram retiradas pelo Autor, Deputado Cleber Verde. |
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31/10/2024 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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Apresentação do REQ n. 112/2024 (Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual), pelo Deputado Cleber Verde (MDB/MA), que "Retirada de emendas ao PL 6035/2019.
". |
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12/08/2025 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
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19/02/2026 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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Designado Relator, Dep. Bandeira de Mello (PSB-RJ). |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 6035/2019 Emendas apresentadas |
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PL 6035/2019 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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Às Comissões de
Minas e Energia;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
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PL 6035/2019 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Comissão de Minas e Energia (CME) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 112/2024 CME |
Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual |
31/10/2024 |
Cleber Verde |
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Retirada de emendas ao PL 6035/2019.
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