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PL 858/2024 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Transformado na Lei Ordinária 14947/2024 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Senado Federal - Confúcio Moura - MDB/RO |
08/07/2024 |
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Ementa |
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Dispõe sobre a criação do Fundo de Investimento em Infraestrutura Social (FIIS) e altera a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, para autorizar os agentes operadores do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE) a renegociar os termos, prazos e demais condições financeiras das operações de crédito cujos riscos são suportados, parcial ou integralmente, pela União |
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Indexação |
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Criação, Fundo de Investimento em Infraestrutura Social (FIIS), recursos, financiamento, equipamento, serviços públicos, garantia, direitos sociais, saúde, educação, segurança pública, Agente financeiro, Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), diretrizes. _ Alteração, Medida Provisória, critério, Agente operador de fundos, Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE), renegociação, operação de crédito, |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 155, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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09/07/2024 |
Às Comissões de
Educação;
Saúde;
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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02/08/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 14947/2024. DOU 02/08/24 PÁG 01 COL 01 - EDIÇÃO EXTRA. Vetado parcialmente. (MSC 740/24-PE). Razões do veto: DOU 02/08/24 PÁG 04 COL 01 - EDIÇÃO EXTRA.
Retificação DOU 25/08/2025 PÁG 02 COL 01. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (10) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (21) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (8) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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08/07/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido o Ofício n° 638/24 do Senado Federal que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei n° 858, de 2024, de autoria do Senador Confúcio Moura, constante do autógrafo em anexo, que "Dispõe sobre a criação do Fundo de Investimento em Infraestrutura Social (FIIS) e altera a Medida Provisória n° 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, para autorizar os agentes operadores do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE) a renegociar os termos, prazos e demais condições financeiras das operações de crédito cujos riscos são suportados, parcial ou integralmente, pela União" |
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08/07/2024 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do PL n. 858/2024 (Projeto de Lei), pelo Senado Federal, que "Dispõe sobre a criação do Fundo de Investimento em Infraestrutura Social (FIIS) e altera a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, para autorizar os agentes operadores do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE) a renegociar os termos, prazos e demais condições financeiras das operações de crédito cujos riscos são suportados, parcial ou integralmente, pela União". |
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09/07/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do REQ n. 2524/2024 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado José Guimarães (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 858, de 2024. ". |
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09/07/2024 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Designado Relator, Dep. José Guimarães (PT-CE) |
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09/07/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Educação;
Saúde;
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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• |
Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado José Guimarães (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV). |
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10/07/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 11/07/2024 PAG 5039 |
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11/07/2024 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Aprovado o requerimento nº 2524/2024,do Sr. José Guimarães, que solicita urgência (art. 155) para o PL 858/2024. |
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• |
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2524/2024. |
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11/07/2024 |
Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial) |
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Discussão em turno único. |
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Designado Relator, Dep. José Guimarães (PT-CE), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Educação. |
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Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. José Guimarães (PT-CE), pela Comissão de Educação, que conclui pela aprovação. |
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• |
Designado Relator, Dep. José Guimarães (PT-CE), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Saúde. |
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• |
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. José Guimarães (PT-CE), pela Comissão de Saúde, que conclui pela aprovação. |
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• |
Designado Relator, Dep. José Guimarães (PT-CE), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. |
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• |
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. José Guimarães (PT-CE), pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que conclui pela aprovação. |
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• |
Designado Relator, Dep. José Guimarães (PT-CE), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação. |
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• |
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. José Guimarães (PT-CE), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. |
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• |
Designado Relator, Dep. José Guimarães (PT-CE), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. |
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• |
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. José Guimarães (PT-CE), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
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• |
Votação do Requerimento do Dep. Altineu Côrtes (PL/RJ), que solicita o adiamento da discussão por uma sessão. |
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• |
Rejeitado o Requerimento. Sim: 119; não: 254; total: 373. |
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• |
Discutiram a Matéria: Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ) e Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS). |
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• |
Encerrada a discussão. |
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• |
O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário n°s 1 a 5. |
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• |
Designado Relator, Dep. José Guimarães (PT-CE), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Educação. |
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• |
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. José Guimarães (PT-CE), pela Comissão de Educação, que conclui pela rejeição. |
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Designado Relator, Dep. José Guimarães (PT-CE), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Saúde. |
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• |
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. José Guimarães (PT-CE), pela Comissão de Saúde, que conclui pela rejeição. |
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• |
Designado Relator, Dep. José Guimarães (PT-CE), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. |
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• |
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. José Guimarães (PT-CE), pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que conclui pela rejeição. |
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• |
Designado Relator, Dep. José Guimarães (PT-CE), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação. |
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• |
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. José Guimarães (PT-CE), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição. |
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• |
Designado Relator, Dep. José Guimarães (PT-CE), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. |
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• |
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. José Guimarães (PT-CE), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
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• |
Votação do Requerimento do Dep. Altineu Côrtes (PL/RJ), que solicita o adiamento da votação por uma sessão. |
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Encaminhou a Votação o Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS). |
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Retirado pelo autor. |
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• |
Votação em turno único. |
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• |
Aprovado o Projeto de Lei nº 858, de 2024, ressalvado o destaque. |
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• |
Votação das Emendas de Plenário, com parecer pela rejeição. |
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• |
Rejeitadas as Emendas de Plenário. |
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• |
Votação do DTQ 1: PL: Destaque para Votação em Separado do art. 9º do PL 858/2024, com vistas à sua supressão, apresentado ao PL 858/2024 (art. 161, I). |
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• |
Encaminhou a Votação a Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP). |
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• |
Mantido o texto. Sim: 258; não: 102; total: 360. |
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• |
Em votação as Emendas de Redação nºs 1, 2 e 3. |
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• |
Aprovada as Emendas de Redação n°s 1, 2 e 3. |
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• |
Votação da Redação Final. |
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• |
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. José Guimarães (PT-CE). |
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• |
A matéria vai à sanção (PL 858-A/2024). |
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11/07/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado José Guimarães (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV). |
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16/07/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do autógrafo |
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• |
Ofício nº 360/2024/PS-GSE, que encaminha a Mensagem nº 30/2024-SGM-P |
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• |
Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 30/2024. |
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• |
Remessa do Ofício nº 361/2024/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção. |
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02/08/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Transformado na Lei Ordinária 14947/2024. DOU 02/08/24 PÁG 01 COL 01 - EDIÇÃO EXTRA. Vetado parcialmente. (MSC 740/24-PE). Razões do veto: DOU 02/08/24 PÁG 04 COL 01 - EDIÇÃO EXTRA.
Retificação DOU 25/08/2025 PÁG 02 COL 01. |
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30/06/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Recebido Ofício nº 129/2025 do Congresso Nacional), que comunica a Apreciação de Veto pelo Congresso Nacional (PL 858-2024). |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 858/2024 Destaques apresentados |
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Plenário (PLEN) |
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Nº do Destaque |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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DTQ 1 => PL 858/2024 |
11/07/2024 |
Altineu Côrtes |
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Destaque para Votação em Separado - PL 858/2024 |
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PL 858/2024 Emendas apresentadas |
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PL 858/2024 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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09/07/2024 |
Às Comissões de
Educação;
Saúde;
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
|
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|
PL 858/2024 Pareceres apresentados |
|
|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PEP 1 CCJC => PL 858/2024 |
Parecer às Emendas de Plenário |
11/07/2024 |
José Guimarães |
|
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. José Guimarães (PT-CE), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
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|
|
Comissão de Educação (CE) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PEP 1 CE => PL 858/2024 |
Parecer às Emendas de Plenário |
11/07/2024 |
José Guimarães |
|
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. José Guimarães (PT-CE), pela Comissão de Educação, que conclui pela rejeição. |
|
|
|
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PEP 1 CFT => PL 858/2024 |
Parecer às Emendas de Plenário |
11/07/2024 |
José Guimarães |
|
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. José Guimarães (PT-CE), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição. |
|
|
|
Comissão de Saúde (CSAUDE) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PEP 1 CSAUDE => PL 858/2024 |
Parecer às Emendas de Plenário |
11/07/2024 |
José Guimarães |
|
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. José Guimarães (PT-CE), pela Comissão de Saúde, que conclui pela rejeição. |
|
|
|
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PEP 1 CSPCCO => PL 858/2024 |
Parecer às Emendas de Plenário |
11/07/2024 |
José Guimarães |
|
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. José Guimarães (PT-CE), pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que conclui pela rejeição. |
|
|
|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PPP 1 CCJC => PL 858/2024 |
Parecer Proferido em Plenário |
11/07/2024 |
José Guimarães |
|
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. José Guimarães (PT-CE), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
|
|
|
PPP 1 CE => PL 858/2024 |
Parecer Proferido em Plenário |
11/07/2024 |
José Guimarães |
|
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. José Guimarães (PT-CE), pela Comissão de Educação, que conclui pela aprovação. |
|
|
|
PPP 1 CFT => PL 858/2024 |
Parecer Proferido em Plenário |
11/07/2024 |
José Guimarães |
|
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. José Guimarães (PT-CE), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. |
|
|
|
PPP 1 CSAUDE => PL 858/2024 |
Parecer Proferido em Plenário |
11/07/2024 |
José Guimarães |
|
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. José Guimarães (PT-CE), pela Comissão de Saúde, que conclui pela aprovação. |
|
|
|
PPP 1 CSPCCO => PL 858/2024 |
Parecer Proferido em Plenário |
11/07/2024 |
José Guimarães |
|
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. José Guimarães (PT-CE), pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que conclui pela aprovação. |
|
|
|
PRLP 1 => PL 858/2024 |
Parecer Preliminar de Plenário |
09/07/2024 |
José Guimarães |
|
Parecer prelimar der plenário. |
|
|
|
RDF 1 => PL 858/2024 |
Redação Final |
11/07/2024 |
José Guimarães |
|
Dispõe sobre a criação do Fundo de Investimento em Infraestrutura Social (FIIS); e altera a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, para autorizar os agentes operadores do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE) a renegociar os termos, os prazos e as demais condições financeiras das operações de crédito cujos riscos são suportados, parcial ou integralmente, pela União.
|
|
|
|
PRLE 1 => PL 858/2024 |
Parecer Preliminar às Emendas de Plenário |
11/07/2024 |
José Guimarães |
|
Parecer. |
|
|
|
DVT 1 => PL 858/2024 |
Declaração de Voto |
11/07/2024 |
Erika Hilton |
|
Declaração de Voto SIM - RQU - PL 858/2024 |
|
|
|
DVT 2 => PL 858/2024 |
Declaração de Voto |
11/07/2024 |
Erika Hilton |
|
Declaração de Voto NÃO - PL 858/2024 |
|
|
|
DVT 3 => PL 858/2024 |
Declaração de Voto |
11/07/2024 |
Erika Hilton |
|
Declaração de Voto SIM - DESTAQUE 1 - PL 858/2024 |
|
|
|
DVT 4 => PL 858/2024 |
Declaração de Voto |
11/07/2024 |
Eliza Virgínia |
|
DECLARAÇÃO ESCRITA DE VOTO |
|
|
|
DVT 5 => PL 858/2024 |
Declaração de Voto |
11/07/2024 |
Eliza Virgínia |
|
DECLARAÇÃO ESCRITA DE VOTO
|
|
|
|
DVT 6 => PL 858/2024 |
Declaração de Voto |
15/07/2024 |
Bohn Gass |
|
Declaração de voto Sessão Deliberativa Extraordinária de 11/07/2024 - Requerimento 2524 - Urgência para apreciação do PL 858/2024 |
|
|
|
DVT 7 => PL 858/2024 |
Declaração de Voto |
15/07/2024 |
Waldenor Pereira |
|
DECLARAÇÃO DE VOTO |
|
|
|
DVT 8 => PL 858/2024 |
Declaração de Voto |
11/12/2024 |
Luizianne Lins |
|
DECLARAÇÃO ESCRITA DE VOTO. |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
PL 858/2024 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
|
|
|
|
|
Plenário (PLEN) |
|
|
Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
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REQ 2524/2024 |
Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) |
09/07/2024 |
José Guimarães |
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Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 858, de 2024. |
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RPD 1 => PL 858/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
11/07/2024 |
Marcel van Hattem |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 858/2024 |
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RPD 2 => PL 858/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
11/07/2024 |
Marcel van Hattem |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 858/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 858/2024 |
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RPD 3 => PL 858/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
11/07/2024 |
Adriana Ventura |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 858/2024 |
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RPD 4 => PL 858/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
11/07/2024 |
Adriana Ventura |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 858/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 858/2024 |
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RPD 5 => PL 858/2024 |
Requerimento de Adiamento da Discussão de Matéria Urgente |
11/07/2024 |
Altineu Côrtes |
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Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 858/2024 |
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RPD 6 => PL 858/2024 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
11/07/2024 |
Altineu Côrtes |
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Requerimento de Votação Nominal - PL 858/2024-Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 858/2024 |
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RPD 7 => PL 858/2024 |
Requerimento de Adiamento de Votação de Matéria Urgente |
11/07/2024 |
Altineu Côrtes |
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Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 858/2024 |
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RPD 8 => PL 858/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação (matéria urgente) |
11/07/2024 |
Altineu Côrtes |
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Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação (matéria urgente) - PL 858/2024-Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 858/2024 |
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RPD 9 => PL 858/2024 |
Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado |
11/07/2024 |
Altineu Côrtes |
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Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado - PL 858/2024-Destaque para Votação em Separado - PL 858/2024 |
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