Imprimir

PL 2774/2024
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 288/2024
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Dagoberto Nogueira - PSDB/MS 08/07/2024
Ementa
Altera a Lei nº 8.989, de 1995, para atualizar o limite do valor do veículo beneficiado com isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), quando adquirido por pessoas com deficiência.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
05/08/2024 Apense-se à(ao) PL-288/2024.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
09/09/2024 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-288/2024
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
08/07/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do PL n. 2774/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Dagoberto Nogueira (PSDB/MS -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Altera a Lei nº 8.989, de 1995, para atualizar o limite do valor do veículo beneficiado com isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), quando adquirido por pessoas com deficiência".
05/08/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-288/2024.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
05/08/2024 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
Recebimento pela CPD.
Devolvida à Relatora, Dep. Lucyana Genésio (PDT-MA), para o PL 288/2024, ao qual esta proposição está apensada.
05/08/2024 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 06/08/2024 PÁG 400
09/09/2024 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-288/2024