REQ 38/2024 CPOVOS

Requerimento

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Dilvanda Faro - PT/PA

05/07/2024

Ementa

Requer a apresentação de Projeto de Lei pela Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais com o intuito de disciplinar os procedimentos aplicáveis às pessoas indígenas acusadas, rés, condenadas ou privadas de liberdade e instituir diretrizes para assegurar seus direitos no âmbito da justiça criminal.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

27/08/2024

Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais (CPOVOS)
Aprovado. Subscreveu a Deputada Socorro Neri.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

05/07/2024

Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais (CPOVOS)

•

Apresentação do REQ n. 38/2024 (Requerimento), pela Deputada Dilvanda Faro (PT/PA -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a apresentação de Projeto de Lei pela Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais com o intuito de disciplinar os procedimentos aplicáveis às pessoas indígenas acusadas, rés, condenadas ou privadas de liberdade e instituir diretrizes para assegurar seus direitos no âmbito da justiça criminal".

27/08/2024

Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais (CPOVOS) - 15:00

•

Aprovado. Subscreveu a Deputada Socorro Neri.

22/04/2025

Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais (CPOVOS)

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Arquivado por Ato da Presidência da Comissão, mediante anuência do plenário.