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VTS 1 CCJC => PDL 494/2020
Voto em Separado
Acessória de:
PDL 494/2020
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Bacelar - PV/BA 05/07/2024
Ementa
Susta os efeitos dos incisos XI e XXX do art. 3º e do caput e dos §§ 1º e 5º do art. 36 do Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998, que dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
05/07/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do VTS n. 1 CCJC (Voto em Separado), pelo Deputado Bacelar (PV/BA -Fdr PT-PCdoB-PV).
Tramitação
Data Andamento
05/07/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do VTS n. 1 CCJC (Voto em Separado), pelo Deputado Bacelar (PV/BA -Fdr PT-PCdoB-PV).