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MSC 489/2024
Mensagem de Solicitação de urgência
Situação:
Tramitação Finalizada
Origem: OF 524/2024
Acessória de:
PLP 68/2024
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 04/07/2024
Ementa
Solicita o Excelentíssimo Senhor Presidente da República que seja atribuído o regime de urgência, de acordo com os termos do § 1o do art. 64 da Constituição, ao Projeto de Lei Complementar nº 68, de 2024, que “Institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências.”, encaminhado ao Congresso Nacional com a Mensagem no 156, de 24 de abril de 2024.
Indexação
Mensagem do Poder Executivo, Regime de urgência, Projeto de lei complementar, criação, Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços (CBS), Imposto seletivo.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Despacho atual:
Data Despacho
16/07/2024 Publique-se. Em razão da apresentação da MSC 489/2024, o PLP 68/2024 tramitará em regime de Urgência (art. 64 da CF).
Última Ação Legislativa
Data Ação
16/07/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Publique-se. Em razão da apresentação da MSC 489/2024, o PLP 68/2024 tramitará em regime de Urgência (art. 64 da CF).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
04/07/2024 Plenário (PLEN)
Apresentação da MSC n. 489/2024 (Mensagem de Solicitação de urgência ), pelo Poder Executivo, que "Solicita o Excelentíssimo Senhor Presidente da República que seja atribuído o regime de urgência, de acordo com os termos do § 1o do art. 64 da Constituição, ao Projeto de Lei Complementar nº 68, de 2024, que “Institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências.”, encaminhado ao Congresso Nacional com a Mensagem no 156, de 24 de abril de 2024".
16/07/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Publique-se. Em razão da apresentação da MSC 489/2024, o PLP 68/2024 tramitará em regime de Urgência (art. 64 da CF).
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
MSC 489/2024    Histórico de Despachos
Data Despacho
16/07/2024 Publique-se. Em razão da apresentação da MSC 489/2024, o PLP 68/2024 tramitará em regime de Urgência (art. 64 da CF).