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PL 2746/2024 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Marcos Tavares - PDT/RJ |
04/07/2024 |
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Ementa |
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Institui a disciplina de Educação de Proteção Animal no currículo de todos os níveis de ensino das escolas públicas e particulares no território nacional, estabelecendo diretrizes para a inclusão de conteúdos sobre direitos dos animais, bem-estar animal, práticas de proteção, ética e responsabilidade no trato com animais, e conservação da biodiversidade. |
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Indexação |
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Inclusão, Disciplina obrigatória, Educação de Proteção Animal, currículo escolar, ensino fundamental, ensino médio, Conteúdo programático, diretrizes. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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07/08/2024 |
Às Comissões de
Educação;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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17/06/2026 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, com as proposições PL-6889/2025, PL-91/2026 apensadas. |
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Apensados |
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Apensados ao PL 2746/2024 (2) |
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PL 6889/2025; PL 91/2026 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Educação (CE) |
27/05/2026 -
Parecer da Relatora, Dep. Silvia Cristina (PP-RO), pela aprovação do PL 2746/2024, do PL 6889/2025, e do PL 91/2026, apensados, com substitutivo.
17/06/2026 01:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)
Aprovado o Parecer da Relatora, Deputada Silvia Cristina (PP-RO) |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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04/07/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PL n. 2746/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Marcos Tavares (PDT/RJ), que "Institui a disciplina de Educação de Proteção Animal no currículo de todos os níveis de ensino das escolas públicas e particulares no território nacional, estabelecendo diretrizes para a inclusão de conteúdos sobre direitos dos animais, bem-estar animal, práticas de proteção, ética e responsabilidade no trato com animais, e conservação da biodiversidade". |
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07/08/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Educação;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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07/08/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 08/08/2024 PÁG 329. |
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08/08/2024 |
Comissão de Educação (CE) |
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Recebimento pela CE. |
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18/12/2024 |
Comissão de Educação (CE) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF). |
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19/12/2024 |
Comissão de Educação (CE) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/12/2024) |
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19/03/2025 |
Comissão de Educação (CE) |
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• |
(Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Bia Kicis, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025) |
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27/03/2025 |
Comissão de Educação (CE) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 19/12/2024 a 27/03/2025). Não foram apresentadas emendas. |
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09/04/2025 |
Comissão de Educação (CE) |
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• |
Devolvida pela Relatora sem Manifestação. |
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08/07/2025 |
Comissão de Educação (CE) |
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• |
Designado Relator, Dep. João Cury (MDB-SP) |
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13/03/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este o PL 6889/2025 |
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• |
Apense-se a este o PL 91/2026 |
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16/03/2026 |
Comissão de Educação (CE) |
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• |
Apensação do PL 6889/2025 a esta proposição. |
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17/03/2026 |
Comissão de Educação (CE) |
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• |
Apensação do PL 91/2026 a esta proposição. |
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18/03/2026 |
Comissão de Educação (CE) |
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• |
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. João Cury, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2026) |
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19/03/2026 |
Comissão de Educação (CE) |
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• |
Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
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27/04/2026 |
Comissão de Educação (CE) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Silvia Cristina (PP-RO). |
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27/05/2026 |
Comissão de Educação (CE) |
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Apresentação do PRL n. 1 CE (Parecer do Relator), pela Deputada Silvia Cristina (PP/RO). |
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• |
Parecer da Relatora, Dep. Silvia Cristina (PP-RO), pela aprovação do PL 2746/2024, do PL 6889/2025, e do PL 91/2026, apensados, com substitutivo. |
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28/05/2026 |
Comissão de Educação (CE) |
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Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 29/05/2026) |
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16/06/2026 |
Comissão de Educação (CE) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 28/05/2026 a 16/06/2026). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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17/06/2026 |
Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária |
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Lido o Parecer do Relatora, Deputada Silvia Cristina (PP-RO), pelo Deputado Ismael (PL-SC). |
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Iniciada a Discussão. |
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• |
Encerrada a Discussão. |
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Iniciada a Votação da Matéria. |
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• |
Aprovado o Parecer da Relatora, Deputada Silvia Cristina (PP-RO) |
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17/06/2026 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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17/06/2026 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Recebimento pela CFT, com as proposições PL-6889/2025, PL-91/2026 apensadas. |
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18/06/2026 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado em avulso e no DCD de 19/06/2026, Letra A. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 2746/2024 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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07/08/2024 |
Às Comissões de
Educação;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
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PL 2746/2024 Pareceres apresentados |
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Comissão de Educação (CE) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CE => PL 2746/2024 |
Parecer do Relator |
27/05/2026 |
Silvia Cristina |
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Institui a disciplina de Educação de Proteção Animal no currículo de todos os níveis de ensino das escolas públicas e particulares no território nacional, estabelecendo diretrizes para a inclusão de conteúdos sobre direitos dos animais, bem-estar animal, práticas de proteção, ética e responsabilidade no trato com animais, e conservação da biodiversidade. |
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SBT 1 CE => PL 2746/2024 |
Substitutivo |
27/05/2026 |
Silvia Cristina |
|
Institui a disciplina de Educação de Proteção Animal no currículo de todos os níveis de ensino das escolas públicas e particulares no território nacional, estabelecendo diretrizes para a inclusão de conteúdos sobre direitos dos animais, bem-estar animal, práticas de proteção, ética e responsabilidade no trato com animais, e conservação da biodiversidade. |
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PAR 1 CE => PL 2746/2024 |
Parecer de Comissão |
17/06/2026 |
Comissão de Educação |
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Parecer da Comissão (CE) ao PL 2746/2024 |
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SBT-A 1 CE => PL 2746/2024 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
17/06/2026 |
Comissão de Educação |
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Substitutivo adotado pela Comissão ao PL 2746/2024 |
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