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SBT 1 CSPCCO => PL 1188/2024
Substitutivo
Acessória de:
PL 1188/2024
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Junio Amaral - PL/MG 04/07/2024
Ementa
Dispõe sobre a criação do Cadastro Nacional de Invasores de Propriedades Urbanas e Rurais e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
04/07/2024 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Apresentação do SBT n. 1 CSPCCO (Substitutivo), pelo Deputado Junio Amaral (PL-MG).
Tramitação
Data Andamento
04/07/2024 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Apresentação do SBT n. 1 CSPCCO (Substitutivo), pelo Deputado Junio Amaral (PL-MG).