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SBT 3 CSPCCO => PL 1297/2021
Substitutivo
Acessória de:
PL 1297/2021
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Marcos Pollon - PL/MS 04/07/2024
Ementa
Altera a Lei nº 10.826, de 22 de agosto de 2003, concedendo o porte de arma de fogo aos integrantes do quadro de agentes e guardas prisionais, tanto efetivos quanto os temporários, dentro e fora de serviço.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
04/07/2024 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Apresentação do SBT n. 3 CSPCCO (Substitutivo), pelo Deputado Marcos Pollon (PL-MS).
Tramitação
Data Andamento
04/07/2024 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Apresentação do SBT n. 3 CSPCCO (Substitutivo), pelo Deputado Marcos Pollon (PL-MS).