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MPV 1238/2024 |
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Medida Provisória |
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Situação: |
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Perdeu a Eficácia |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
04/07/2024 |
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Ementa |
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Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Judiciário, no valor de R$ 1.348.356.276,00, para os fins que especifica. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 62, CF) |
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Prazos |
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Descrição |
Início do prazo |
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Prazo para Emendas: 04/07/2024 a 10/07/2024.
Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012) .
Sobrestar Pauta: a partir de 18/08/2024.
Congresso Nacional: 04/07/2024 a 01/09/2024.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 31/10/2024. |
04/07/2024 |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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14/08/2024 |
CONGRESSO NACIONAL (CN)
Aprovado o parecer na Comissão Mista |
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01/11/2024 |
Plenário (PLEN)
Perda de eficácia na Comissão Mista |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (0) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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04/07/2024 |
Poder Executivo (EXEC) |
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Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. |
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04/07/2024 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
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CRONOGRAMA |
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04/07/2024 |
CONGRESSO NACIONAL (CN) |
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Prazo para Emendas: 04/07/2024 a 10/07/2024.
Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012) .
Sobrestar Pauta: a partir de 18/08/2024.
Congresso Nacional: 04/07/2024 a 01/09/2024.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 31/10/2024. |
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08/07/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido Ofício nº 140/2024-SGM/CN que comunica, de ordem, o calendário de tramitação da Medida Provisória nº 1238 de 2024. |
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11/07/2024 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
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Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória foram apresentadas 2 (duas) emendas. O avulso será publicado no Diário do Congresso Nacional do dia 11.7.2024 |
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12/07/2024 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
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Anexada NOVA Nota Técnica nº 36/2024, que contém subsídios para análise de adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1238/2024, elaborada pela Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal. |
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13/08/2024 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
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Designados relatora e relator revisor, a Senadora Teresa Leitão e o Deputado Dagoberto Nogueira, respectivamente. |
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14/08/2024 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) - 20:00 |
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Lido o Relatório pelo Deputado Cabo Gilberto. |
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Discutiram a Matéria: Dep. Claudio Cajado (PP-BA) e Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP). |
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Em deliberação, REJEITADA a MPV 1238/2024, com voto contrário do Dep. Orlando Silva. |
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14/08/2024 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
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Designados relator e relator revisor, o Deputado Cabo Gilberto da Silva e o Senador Marcos Rogério, em substituição, respectivamente. |
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Apresentação do Relatório do Relator (CMO), RRL 1 CMO, pelo Dep. Cabo Gilberto Silva |
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VOTO: pela REJEIÇÃO da Medida Provisória. Quanto às 2 (duas) emendas apresentadas foram REJEITADAS. |
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A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Oitava Reunião, Extraordinária, realizada em 14 de agosto de 2024, APROVOU, contra o voto do Deputado Orlando Silva, o Relatório do Deputado CABO GILBERTO SILVA, pela REJEIÇÃO da Medida Provisória nº 1238/2024. Quanto às 2 (duas) emendas apresentadas foram REJEITADAS. |
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14/08/2024 |
CONGRESSO NACIONAL (CN) |
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Aprovado o parecer na Comissão Mista |
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22/08/2024 |
Plenário (PLEN) |
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Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 31/10/2024. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 66, DE 2024. |
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01/11/2024 |
Plenário (PLEN) |
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Perda de eficácia na Comissão Mista |
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11/11/2024 |
Plenário (PLEN) |
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Ato n. 110, de 06/11/2024, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunica o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória n. 1238, de 2024, no dia 31 de outubro do corrente ano (DOU de 06/11/2024 - Seção 1 - página 01) |
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19/11/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do DOC n. 1545/2024 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN , que "Comunica término do prazo da Medida Provisória n.º 1.238/2024, em 31 de outubro de 2024 (Of. 314/2024/CN)". |
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11/02/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido Ofício nº 20/2025-CN que comunica o término de prazo para edição de decreto legislativo. |
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