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MPV 1238/2024 |
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Medida Provisória |
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Situação: |
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Perdeu a Eficácia |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
04/07/2024 |
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Ementa |
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Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Judiciário, no valor de R$ 1.348.356.276,00, para os fins que especifica. |
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Indexação |
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Crédito extraordinário, Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ), Tribunal Superior do Trabalho (TST), Justiça Federal, Justiça Militar da União, Tribunal Regional do Trabalho (TRT), Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), gestão, manutenção, Poder judiciário. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 62, CF) |
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Prazos |
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Descrição |
Início do prazo |
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Prazo para Emendas: 04/07/2024 a 10/07/2024.
Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012) .
Sobrestar Pauta: a partir de 18/08/2024.
Congresso Nacional: 04/07/2024 a 01/09/2024.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 31/10/2024. |
04/07/2024 |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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14/08/2024 |
CONGRESSO NACIONAL (CN)
Aprovado o parecer na Comissão Mista |
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01/11/2024 |
Plenário (PLEN)
Perda de eficácia na Comissão Mista |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (0) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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04/07/2024 |
Poder Executivo (EXEC) |
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Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. |
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04/07/2024 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
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CRONOGRAMA |
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04/07/2024 |
CONGRESSO NACIONAL (CN) |
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Prazo para Emendas: 04/07/2024 a 10/07/2024.
Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012) .
Sobrestar Pauta: a partir de 18/08/2024.
Congresso Nacional: 04/07/2024 a 01/09/2024.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 31/10/2024. |
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08/07/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido Ofício nº 140/2024-SGM/CN que comunica, de ordem, o calendário de tramitação da Medida Provisória nº 1238 de 2024. |
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11/07/2024 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
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Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória foram apresentadas 2 (duas) emendas. O avulso será publicado no Diário do Congresso Nacional do dia 11.7.2024 |
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12/07/2024 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
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Anexada NOVA Nota Técnica nº 36/2024, que contém subsídios para análise de adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1238/2024, elaborada pela Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal. |
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13/08/2024 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
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Designados relatora e relator revisor, a Senadora Teresa Leitão e o Deputado Dagoberto Nogueira, respectivamente. |
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14/08/2024 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) - 20:00 |
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Lido o Relatório pelo Deputado Cabo Gilberto. |
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Discutiram a Matéria: Dep. Claudio Cajado (PP-BA) e Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP). |
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Em deliberação, REJEITADA a MPV 1238/2024, com voto contrário do Dep. Orlando Silva. |
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14/08/2024 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
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Designados relator e relator revisor, o Deputado Cabo Gilberto da Silva e o Senador Marcos Rogério, em substituição, respectivamente. |
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Apresentação do Relatório do Relator (CMO), RRL 1 CMO, pelo Dep. Cabo Gilberto Silva |
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VOTO: pela REJEIÇÃO da Medida Provisória. Quanto às 2 (duas) emendas apresentadas foram REJEITADAS. |
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A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Oitava Reunião, Extraordinária, realizada em 14 de agosto de 2024, APROVOU, contra o voto do Deputado Orlando Silva, o Relatório do Deputado CABO GILBERTO SILVA, pela REJEIÇÃO da Medida Provisória nº 1238/2024. Quanto às 2 (duas) emendas apresentadas foram REJEITADAS. |
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14/08/2024 |
CONGRESSO NACIONAL (CN) |
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Aprovado o parecer na Comissão Mista |
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22/08/2024 |
Plenário (PLEN) |
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Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 31/10/2024. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 66, DE 2024. |
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01/11/2024 |
Plenário (PLEN) |
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Perda de eficácia na Comissão Mista |
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11/11/2024 |
Plenário (PLEN) |
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Ato n. 110, de 06/11/2024, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunica o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória n. 1238, de 2024, no dia 31 de outubro do corrente ano (DOU de 06/11/2024 - Seção 1 - página 01) |
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19/11/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do DOC n. 1545/2024 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN , que "Comunica término do prazo da Medida Provisória n.º 1.238/2024, em 31 de outubro de 2024 (Of. 314/2024/CN)". |
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11/02/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido Ofício nº 20/2025-CN que comunica o término de prazo para edição de decreto legislativo. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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MPV 1238/2024 Pareceres apresentados |
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Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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RRL 1 CMO => MPV 1238/2024 |
Relatório do Relator (CMO) |
14/08/2024 |
Cabo Gilberto Silva |
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VOTO: pela REJEIÇÃO da Medida Provisória. Quanto às 2 (duas) emendas apresentadas foram REJEITADAS. |
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