|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
MPV 1237/2024 |
|
|
Medida Provisória |
|
|
Situação: |
|
|
|
Transformada na Lei Ordinária 15010/2024 |
|
|
Identificação da Proposição |
|
|
|
|
|
Autor |
Apresentação |
|
|
Poder Executivo |
03/07/2024 |
|
|
Ementa |
|
|
Abre crédito extraordinário, em favor da Justiça Federal, da Defensoria Pública da União, do Ministério do Trabalho e Emprego, e de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 2.036.694.007,00, para os fins que especifica. |
|
|
|
|
|
Informações de Tramitação |
|
|
Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
|
|
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
|
Urgência (Art. 62, CF) |
|
|
Prazos |
|
|
Descrição |
Início do prazo |
|
|
Prazo para Emendas: 04/07/2024 a 10/07/2024.
Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012) .
Sobrestar Pauta: a partir de 18/08/2024.
Congresso Nacional: 04/07/2024 a 01/09/2024.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 31/10/2024. |
04/07/2024 |
|
|
|
|
|
Última Ação Legislativa |
|
|
|
|
|
Data |
Ação |
|
|
30/10/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 15010/2024. DOU 31/10/2024 PÁG 02 COL 01. |
|
|
31/10/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária. . |
|
|
|
|
|
Documentos Anexos e Referenciados |
|
|
Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (8) |
|
|
|
|
Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) |
Relatório de conferência de assinaturas |
|
|
|
|
Emendas (0) |
Recursos (0) |
|
|
|
Histórico de despachos (0) |
Redação Final |
|
|
|
|
|
|
Tramitação |
|
|
|
|
|
Data |
 |
|
Andamento |
|
|
03/07/2024 |
Poder Executivo (EXEC) |
|
|
• |
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. |
|
|
|
|
|
|
|
03/07/2024 |
CONGRESSO NACIONAL (CN) |
|
|
• |
Prazo para Emendas: 04/07/2024 a 10/07/2024.
Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012) .
Sobrestar Pauta: a partir de 18/08/2024.
Congresso Nacional: 04/07/2024 a 01/09/2024.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 31/10/2024. |
|
|
|
|
|
04/07/2024 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
|
|
• |
CRONOGRAMA |
|
|
|
|
|
|
|
08/07/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Recebido Ofício nº 139/2024-SGM/CN que comunica, de ordem, o calendário de tramitação da Medida Provisória º 1237 de 2024. |
|
|
|
|
|
|
|
10/07/2024 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
|
|
• |
Anexada Nota Técnica nº 35/2024, que contém subsídios para análise de adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1237/2024, elaborada pela Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados. |
|
|
|
|
|
11/07/2024 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
|
|
• |
Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória, não foram apresentadas emendas. |
|
|
|
|
|
|
|
13/08/2024 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
|
|
• |
Designados relator e relator revisor, o Deputado Márcio Biolchi e o Senador Jorge Seif, respectivamente. |
|
|
|
|
|
|
|
22/08/2024 |
Plenário (PLEN) |
|
|
• |
Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 31/10/2024. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 65, DE 2024. |
|
|
|
|
|
28/08/2024 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) - 15:00 |
|
|
• |
Lido o relatório pelo Relator ad hoc, deputado Florentino Neto. |
|
|
|
|
|
• |
Iniciada a Discussão. Não houve discussão. |
|
|
|
|
|
• |
Aprovado em 16.10.2024. |
|
|
|
|
|
10/09/2024 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
|
|
• |
Apresentação do Relatório do Relator (CMO), RRL 1 CMO, pelo Dep. Márcio Biolchi |
|
|
|
|
|
|
|
16/10/2024 |
CONGRESSO NACIONAL (CN) |
|
|
• |
Aprovado o parecer na Comissão Mista |
|
|
|
|
|
|
|
10/09/2024 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
|
|
• |
VOTO: pela aprovação da Medida Provisória, na forma proposta pelo Poder Executivo. Não foram apresentadas emendas à Medida Provisória. |
|
|
|
|
|
|
|
16/10/2024 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
|
|
• |
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Nona Reunião, Extraordinária, realizada em 16 de outubro de 2024, APROVOU o Relatório do Deputado FLORENTINO NETO, relator ad hoc, (designado relator anteriormente o Deputado MARCIO BIOLCHI), favorável à APROVAÇÃO da Medida Provisória nº 1237/2024. Não foram apresentadas emendas à Medida Provisória. |
|
|
|
|
|
17/10/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Recebido o Ofício nº 293/2024, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 1237/2024. Informa, ainda, que à Medida não foram oferecidas emendas e que a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Ficalização, emitiu o Parecer nº 28, de 2024-CN, que conclui pela aprovação da matéria. |
|
|
|
|
|
• |
Recebida a Mensagem nº 486/2024, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1237/2024. |
|
|
|
|
|
• |
Recebido o Parecer nº 28, de 2024-CN, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, destinada a apreciar a MPV 1237/2024, |
|
|
|
|
|
17/10/2024 |
Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual) |
|
|
• |
Leitura do recebimento do Ofício nº 293/2024, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 1.237/2024 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 17/10/2024 – 9h - 179ª Sessão). |
|
|
|
|
|
• |
Discutiu a Matéria a Dep. Erika Kokay (PT-DF). |
|
|
|
|
|
• |
Discussão em turno único. |
|
|
|
|
|
• |
Encerrada a discussão. |
|
|
|
|
|
• |
Votação em turno único. |
|
|
|
|
|
• |
Encaminhou a Votação da Matéria a Dep. Bia Kicis (PL-DF). |
|
|
|
|
|
• |
Votação preliminar em turno único. |
|
|
|
|
|
• |
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. |
|
|
|
|
|
• |
Votação, quanto ao mérito, em turno único. |
|
|
|
|
|
• |
Aprovada a Medida Provisória nº 1.237, de 2024. |
|
|
|
|
|
• |
Votação da Redação Final. |
|
|
|
|
|
• |
Aprovada a Redação Final assinada pelo Dep. Florentino Neto (PT/PI). |
|
|
|
|
|
• |
A matéria vai ao Senado Federal (MPV 1.237-A/2024). |
|
|
|
|
|
17/10/2024 |
Plenário (PLEN) |
|
|
• |
Apresentação da MSC n. 486/2024 (Mensagem), pelo Poder Executivo, que "Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1237/2024, que “Abre crédito extraordinário, em favor da Justiça Federal, da Defensoria Pública da União, do Ministério do Trabalho e Emprego, e de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 2.036.694.007,00, para os fins que especifica.”". |
|
|
|
|
|
17/10/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Recebida a Mensagem nº 486/2024, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1237/2024. |
|
|
|
|
|
|
|
17/10/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/10/2024. |
|
|
|
|
|
|
|
17/10/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Florentino Neto (PT/PI -Fdr PT-PCdoB-PV). |
|
|
|
|
|
|
|
22/10/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Apresentação do Autógrafo. |
|
|
|
|
|
• |
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 146/2024/SGM-P. |
|
|
|
|
|
30/10/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Transformado na Lei Ordinária 15010/2024. DOU 31/10/2024 PÁG 02 COL 01. |
|
|
|
|
|
|
|
31/10/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Recebido Ofício 309/2024-CN que comunica a promulgação da Lei nº 15010, de 2024 - MPV 1237/2024 - e encaminha cópia de autógrafo para o arquivo desta Casa. |
|
|
|
|
|
• |
Transformado na Lei Ordinária. . |
|
|
|
|
|
|
|