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MPV 1237/2024 |
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Medida Provisória |
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Situação: |
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Transformada na Lei Ordinária 15010/2024 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
03/07/2024 |
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Ementa |
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Abre crédito extraordinário, em favor da Justiça Federal, da Defensoria Pública da União, do Ministério do Trabalho e Emprego, e de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 2.036.694.007,00, para os fins que especifica. |
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Indexação |
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Autorização, Crédito extraordinário, Justiça federal, Defensoria Pública da União (DPU), Ministério do Trabalho e Emprego, Encargo financeiro da União, recuperação, Unidade, Justiça Federal, Assistência jurídica, cidadão, auxílio financeiro, trabalhador, pescador artesanal, Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro), Rio Grande do Sul, desastre ambiental, calamidade pública. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 62, CF) |
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Prazos |
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Descrição |
Início do prazo |
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Prazo para Emendas: 04/07/2024 a 10/07/2024.
Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012) .
Sobrestar Pauta: a partir de 18/08/2024.
Congresso Nacional: 04/07/2024 a 01/09/2024.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 31/10/2024. |
04/07/2024 |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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30/10/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 15010/2024. DOU 31/10/2024 PÁG 02 COL 01. |
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31/10/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária. . |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (8) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (0) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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03/07/2024 |
Poder Executivo (EXEC) |
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Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. |
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03/07/2024 |
CONGRESSO NACIONAL (CN) |
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Prazo para Emendas: 04/07/2024 a 10/07/2024.
Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012) .
Sobrestar Pauta: a partir de 18/08/2024.
Congresso Nacional: 04/07/2024 a 01/09/2024.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 31/10/2024. |
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04/07/2024 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
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CRONOGRAMA |
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08/07/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido Ofício nº 139/2024-SGM/CN que comunica, de ordem, o calendário de tramitação da Medida Provisória º 1237 de 2024. |
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10/07/2024 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
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Anexada Nota Técnica nº 35/2024, que contém subsídios para análise de adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1237/2024, elaborada pela Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados. |
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11/07/2024 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
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Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória, não foram apresentadas emendas. |
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13/08/2024 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
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Designados relator e relator revisor, o Deputado Márcio Biolchi e o Senador Jorge Seif, respectivamente. |
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22/08/2024 |
Plenário (PLEN) |
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Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 31/10/2024. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 65, DE 2024. |
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28/08/2024 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) - 15:00 |
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Lido o relatório pelo Relator ad hoc, deputado Florentino Neto. |
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Iniciada a Discussão. Não houve discussão. |
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Aprovado em 16.10.2024. |
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10/09/2024 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
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Apresentação do Relatório do Relator (CMO), RRL 1 CMO, pelo Dep. Márcio Biolchi |
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16/10/2024 |
CONGRESSO NACIONAL (CN) |
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Aprovado o parecer na Comissão Mista |
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10/09/2024 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
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VOTO: pela aprovação da Medida Provisória, na forma proposta pelo Poder Executivo. Não foram apresentadas emendas à Medida Provisória. |
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16/10/2024 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
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A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Nona Reunião, Extraordinária, realizada em 16 de outubro de 2024, APROVOU o Relatório do Deputado FLORENTINO NETO, relator ad hoc, (designado relator anteriormente o Deputado MARCIO BIOLCHI), favorável à APROVAÇÃO da Medida Provisória nº 1237/2024. Não foram apresentadas emendas à Medida Provisória. |
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17/10/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido o Ofício nº 293/2024, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 1237/2024. Informa, ainda, que à Medida não foram oferecidas emendas e que a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Ficalização, emitiu o Parecer nº 28, de 2024-CN, que conclui pela aprovação da matéria. |
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• |
Recebida a Mensagem nº 486/2024, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1237/2024. |
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• |
Recebido o Parecer nº 28, de 2024-CN, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, destinada a apreciar a MPV 1237/2024, |
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17/10/2024 |
Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual) |
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Leitura do recebimento do Ofício nº 293/2024, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 1.237/2024 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 17/10/2024 – 9h - 179ª Sessão). |
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Discutiu a Matéria a Dep. Erika Kokay (PT-DF). |
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Discussão em turno único. |
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Encerrada a discussão. |
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Votação em turno único. |
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Encaminhou a Votação da Matéria a Dep. Bia Kicis (PL-DF). |
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Votação preliminar em turno único. |
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Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. |
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Votação, quanto ao mérito, em turno único. |
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Aprovada a Medida Provisória nº 1.237, de 2024. |
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Votação da Redação Final. |
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Aprovada a Redação Final assinada pelo Dep. Florentino Neto (PT/PI). |
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A matéria vai ao Senado Federal (MPV 1.237-A/2024). |
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17/10/2024 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação da MSC n. 486/2024 (Mensagem), pelo Poder Executivo, que "Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1237/2024, que “Abre crédito extraordinário, em favor da Justiça Federal, da Defensoria Pública da União, do Ministério do Trabalho e Emprego, e de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 2.036.694.007,00, para os fins que especifica.”". |
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17/10/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Recebida a Mensagem nº 486/2024, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1237/2024. |
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17/10/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/10/2024. |
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17/10/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Florentino Neto (PT/PI -Fdr PT-PCdoB-PV). |
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22/10/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Autógrafo. |
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Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 146/2024/SGM-P. |
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30/10/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Transformado na Lei Ordinária 15010/2024. DOU 31/10/2024 PÁG 02 COL 01. |
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31/10/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido Ofício 309/2024-CN que comunica a promulgação da Lei nº 15010, de 2024 - MPV 1237/2024 - e encaminha cópia de autógrafo para o arquivo desta Casa. |
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Transformado na Lei Ordinária. . |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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MPV 1237/2024 Pareceres apresentados |
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Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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RRL 1 CMO => MPV 1237/2024 |
Relatório do Relator (CMO) |
10/09/2024 |
Márcio Biolchi |
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Voto: pela aprovação da Medida Provisória, na forma proposta pelo Poder Executivo. Não foram apresentadas emendas à Medida Provisória. |
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Plenário (PLEN) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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RDF 1 => MPV 1237/2024 |
Redação Final |
17/10/2024 |
Florentino Neto |
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Abre crédito extraordinário em favor da Justiça Federal, da Defensoria Pública da União, do Ministério do Trabalho e Emprego e de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 2.036.694.007,00 (dois bilhões trinta e seis milhões seiscentos e noventa e quatro mil e sete reais), para os fins que especifica. |
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PAR 28 => MPV 1237/2024 |
Parecer de Comissão |
17/10/2024 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização |
|
PARECER nº 28, de 2024-CN, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, da MPV 1237/2024, sobre a Medida Provisória nº 1237, de 2024, que “Abre crédito extraordinário, em favor da Justiça Federal, da Defensoria Pública da União, do Ministério do Trabalho e Emprego, e de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 2.036.694.007,00, para os fins que especifica.”. |
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MPV 1237/2024 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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MSC 486/2024 |
Mensagem |
17/10/2024 |
Poder Executivo |
|
Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1237/2024, que “Abre crédito extraordinário, em favor da Justiça Federal, da Defensoria Pública da União, do Ministério do Trabalho e Emprego, e de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 2.036.694.007,00, para os fins que especifica.”. |
|
|
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RPD 1 => MPV 1237/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
17/10/2024 |
Altineu Côrtes |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - MPV 1237/2024 |
|
|
|
RPD 2 => MPV 1237/2024 |
Requerimento de Adiamento da Discussão de Matéria Urgente |
17/10/2024 |
Altineu Côrtes |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - MPV 1237/2024 |
|
|
|
RPD 3 => MPV 1237/2024 |
Requerimento de Adiamento de Votação de Matéria Urgente |
17/10/2024 |
Altineu Côrtes |
|
Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - MPV 1237/2024 |
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|
RPD 4 => MPV 1237/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão (matéria urgente) |
17/10/2024 |
Altineu Côrtes |
|
Requerimento de Votação Nominal - MPV 1237/2024-Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - MPV 1237/2024 |
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RPD 5 => MPV 1237/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação (matéria urgente) |
17/10/2024 |
Altineu Côrtes |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação (matéria urgente) - MPV 1237/2024-Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - MPV 1237/2024 |
|
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|
RPD 6 => MPV 1237/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
17/10/2024 |
Altineu Côrtes |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - MPV 1237/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - MPV 1237/2024 |
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RPD 7 => MPV 1237/2024 |
Requerimento para Retirada de Tramitação de RPD e DTQs |
17/10/2024 |
Altineu Côrtes |
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Requerimento Procedimental Genérico - MPV 1237/2024 |
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