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PL 2732/2024
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 3949/2023
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Ana Paula Lima - PT/SC 04/07/2024
Ementa
Assegura aos profissionais da enfermagem a prerrogativa de prescrição de medicamentos, nos termos da Lei federal nº 7.498, de 25 de junho de 1986.
Indexação
Prerrogativa, profissional, enfermagem, prescrição, medicamento, Programa (administração), Saúde pública, diretrizes.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
02/08/2024 Apense-se à(ao) PL-3949/2023.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
06/08/2024 Comissão de Saúde (CSAUDE)
Recebimento pela CSAUDE.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
04/07/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do PL n. 2732/2024 (Projeto de Lei), pela Deputada Ana Paula Lima (PT/SC -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Assegura aos profissionais da enfermagem a prerrogativa de prescrição de medicamentos, nos termos da Lei federal nº 7.498, de 25 de junho de 1986
".
02/08/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-3949/2023.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
05/08/2024 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 06/08/2024 PÁG 387.
06/08/2024 Comissão de Saúde (CSAUDE)
Recebimento pela CSAUDE.
12/08/2024 Comissão de Saúde (CSAUDE)
Designado Relator, Dep. Bruno Farias (AVANTE-MG), para o PL 3949/2023, ao qual esta proposição está apensada.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2732/2024    Histórico de Despachos
Data Despacho
02/08/2024 Apense-se à(ao) PL-3949/2023.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)