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MSC 400/2024 |
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Mensagem de Concessão ou Renovação de Rádio e TV |
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Situação: |
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Transformada na TVR 71/2024 |
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Origem: |
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OF 454/2024 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
28/06/2024 |
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Ementa |
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Submete à apreciação do Congresso Nacional, acompanhados de Exposições de Motivos do Senhor Ministro de Estado das Comunicações, o ato constante do Decreto nº 12.072, de 25 de junho de 2024, publicado no Diário Oficial da União do dia 26 de junho de 2024, que “Outorga concessão ao Município de João Pessoa para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, com fins exclusivamente educativos, no Município de João Pessoa, Estado da Paraíba.”.
- TVR 71/2024 - Decreto 12.072, de 25 de junho de 2024 - Município de João Pessoa, no município de João Pessoa - PB. |
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Indexação |
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Mensagem do Poder Executivo, outorga, Município, Radiodifusão de sons e imagens, João Pessoa (PB). |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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17/07/2024 |
Às Comissões de Comunicação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).
Regime de Tramitação: Art. 223 CF
Apreciação: Proposição sujeita à apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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28/06/2024 |
Plenário (PLEN)
Apresentação da MSC n. 400/2024 (Mensagem de Concessão ou Renovação de Rádio e TV), pelo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação do Congresso Nacional, acompanhados de Exposições de Motivos do Senhor Ministro de Estado das Comunicações, o ato constante do Decreto nº 12.072, de 25 de junho de 2024, publicado no Diário Oficial da União do dia 26 de junho de 2024, que “Outorga concessão ao Município de João Pessoa para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, com fins exclusivamente educativos, no Município de João Pessoa, Estado da Paraíba.”.
- TVR 71/2024 - Decreto 12.072, de 25 de junho de 2024 - Município de João Pessoa, no município de João Pessoa - PB". |
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17/07/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Comunicação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).
Regime de Tramitação: Art. 223 CF
Apreciação: Proposição sujeita à apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR) |
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31/07/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 01/08/2024. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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28/06/2024 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação da MSC n. 400/2024 (Mensagem de Concessão ou Renovação de Rádio e TV), pelo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação do Congresso Nacional, acompanhados de Exposições de Motivos do Senhor Ministro de Estado das Comunicações, o ato constante do Decreto nº 12.072, de 25 de junho de 2024, publicado no Diário Oficial da União do dia 26 de junho de 2024, que “Outorga concessão ao Município de João Pessoa para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, com fins exclusivamente educativos, no Município de João Pessoa, Estado da Paraíba.”.
- TVR 71/2024 - Decreto 12.072, de 25 de junho de 2024 - Município de João Pessoa, no município de João Pessoa - PB". |
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04/07/2024 |
Serviço de Protocolo de Documentos Legislativos e Administrativos (SEPRO |
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Transformada em : TVR-71/2024 |
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17/07/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de Comunicação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).
Regime de Tramitação: Art. 223 CF
Apreciação: Proposição sujeita à apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR) |
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31/07/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 01/08/2024. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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MSC 400/2024 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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04/07/2024 |
Transformada em : TVR-71/2024 |
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17/07/2024 |
Às Comissões de Comunicação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).
Regime de Tramitação: Art. 223 CF
Apreciação: Proposição sujeita à apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR) |
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