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PL 2721/2024 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Pronta para Pauta na Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Jonas Donizette - PSB/SP |
03/07/2024 |
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Ementa |
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Altera o art. 11 da Lei n° 9.610, de 1998, para deixar expresso que autor é apenas a pessoa física, independentemente do grau de autonomia do sistema de inteligência artificial utilizado na elaboração da obra. |
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Indexação |
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Alteração, Lei dos Direitos Autorais (1998), garantia, direito autoral, pessoa física, obra intelectual, independência, Sistema de inteligência artificial. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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07/08/2024 |
Às Comissões de
Ciência, Tecnologia e Inovação;
Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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07/08/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Ciência, Tecnologia e Inovação;
Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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19/11/2025 |
Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI)
Retirado de pauta, por acordo, a pedido do Deputado Ricardo Galvão. |
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Apensados |
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Apensados ao PL 2721/2024 (1) |
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PL 3656/2024 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI) |
19/11/2025 -
Parecer do Relator, Dep. David Soares (UNIÃO-SP), pela aprovação deste, e do PL 3656/2024, apensado, com substitutivo.
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Comissão de Cultura (CCULT) |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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03/07/2024 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do PL n. 2721/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Jonas Donizette (PSB/SP), que "Altera o art. 11 da Lei n° 9.610, de 1998, para deixar expresso que autor é apenas a pessoa física, independentemente do grau de autonomia do sistema de inteligência artificial utilizado na elaboração da obra
". |
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07/08/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Ciência, Tecnologia e Inovação;
Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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07/08/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 08/08/2024 PÁG 257. |
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08/08/2024 |
Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI) |
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Recebimento pela CCTI. |
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27/08/2024 |
Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI) |
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Designado Relator, Dep. Leonardo Gadelha (PODE-PB) |
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28/08/2024 |
Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 29/08/2024) |
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12/09/2024 |
Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 28/08/2024 a 12/09/2024). Não foram apresentadas emendas. |
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16/10/2024 |
Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI) |
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O Relator, Dep. Leonardo Gadelha, deixou de ser membro da Comissão |
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21/10/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-3656/2024. |
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Apensação da proposição PL-3656/2024 à proposição PL-2721/2024. |
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21/10/2024 |
Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI) |
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Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
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11/06/2025 |
Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI) |
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Designado Relator, Dep. David Soares (UNIÃO-SP) |
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15/10/2025 |
Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI) |
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Apresentação do PRL n. 1 CCTI (Parecer do Relator), pelo Deputado David Soares (UNIÃO/SP). |
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Parecer do Relator, Dep. David Soares (UNIÃO-SP), pela aprovação deste e do PL 3656/2024, apensado, com substitutivo. |
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16/10/2025 |
Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI) |
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Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 17/10/2025) |
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28/10/2025 |
Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 16/10/2025 a 28/10/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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19/11/2025 |
Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI) |
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Apresentação do PRL n. 2 CCTI (Parecer do Relator), pelo Deputado David Soares (UNIÃO/SP). |
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Parecer do Relator, Dep. David Soares (UNIÃO-SP), pela aprovação deste, e do PL 3656/2024, apensado, com substitutivo. |
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19/11/2025 |
Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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Retirado de pauta, por acordo, a pedido do Deputado Ricardo Galvão. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 2721/2024 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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07/08/2024 |
Às Comissões de
Ciência, Tecnologia e Inovação;
Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
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PL 2721/2024 Pareceres apresentados |
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Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CCTI => PL 2721/2024 |
Parecer do Relator |
15/10/2025 |
David Soares |
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Parecer do Relator, Dep. David Soares (UNIÃO-SP), pela aprovação deste e do PL 3656/2024, apensado, com substitutivo. |
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SBT 1 CCTI => PL 2721/2024 |
Substitutivo |
15/10/2025 |
David Soares |
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Altera o art. 11 da Lei n° 9.610, de 1998, para deixar expresso que autor é apenas a pessoa física, independentemente do grau de autonomia do sistema de inteligência artificial utilizado na elaboração da obra. |
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PRL 2 CCTI => PL 2721/2024 |
Parecer do Relator |
19/11/2025 |
David Soares |
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Parecer do Relator, Dep. David Soares (UNIÃO-SP), pela aprovação deste, e do PL 3656/2024, apensado, com substitutivo. |
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SBT 2 CCTI => PL 2721/2024 |
Substitutivo |
19/11/2025 |
David Soares |
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