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PL 2716/2024
Projeto de Lei
Situação:
Retirado pelo(a) Autor(a)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Dr. Allan Garcês - PP/MA 03/07/2024
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para inserir parágrafo único ao art. 65.
Indexação
Alteração, Código Penal (1940), proibição, Circunstância atenuante, incidência, Diminuição da pena, prazo mínimo, lei.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
05/08/2024 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 06/08/2024 PÁG 368.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
03/07/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do PL n. 2716/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Dr. Allan Garcês (PP/MA), que "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para inserir parágrafo único ao art. 65
".
16/07/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ n. 2670/2024 (Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual), pelo Deputado Dr. Allan Garcês (PP/MA), que "Requeiro, nos termos do art. 104 do RICD, a retirada de tramitação do PL n.º 2.716/2024, que visa alterar o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para inserir parágrafo único ao art. 65".
02/08/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Retirado o PL n. 2716/2024, em razão do deferimento do Requerimento n. REQ 2670/2024, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.
05/08/2024 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 06/08/2024 PÁG 368.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2716/2024    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 2670/2024 Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual 16/07/2024 Dr. Allan Garcês Requeiro, nos termos do art. 104 do RICD, a retirada de tramitação do PL n.º 2.716/2024, que visa alterar o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para inserir parágrafo único ao art. 65.