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RDF 1 => PDL 386/2022
Redação Final
Acessória de:
PDL 386/2022
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Laura Carneiro - PSD/RJ 26/06/2024
Ementa
Aprova o texto do Acordo de Sede entre a República Federativa do Brasil e a Corte Permanente de Arbitragem, assinado em Brasília, em 25 de agosto de 2017.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
26/06/2024 Plenário (PLEN)
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).
Tramitação
Data Andamento
26/06/2024 Plenário (PLEN)
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).