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VTS 1 CE => PLP 153/2022
Voto em Separado
Acessória de:
PLP 153/2022
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Prof. Reginaldo Veras - PV/DF 03/07/2024
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021 e institui critérios para a oferta de bolsas de estudos na educação básica em contrapartida à imunidade tributária concedida a entidades beneficentes.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
03/07/2024 Comissão de Educação (CE)
Apresentação do VTS n. 1 CE (Voto em Separado), pelo Deputado Prof. Reginaldo Veras (PV/DF -Fdr PT-PCdoB-PV).
Tramitação
Data Andamento
03/07/2024 Comissão de Educação (CE)
Apresentação do VTS n. 1 CE (Voto em Separado), pelo Deputado Prof. Reginaldo Veras (PV/DF -Fdr PT-PCdoB-PV).