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PRL 6 CCJC => PL 3614/2015
Parecer do Relator
Acessória de:
PL 3614/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Ricardo Salles - PL/SP 02/07/2024
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), dando nova redação ao artigo 282, tipificando como crime o exercício ilegal das profissões regulamentadas.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
02/07/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do PRL n. 6 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Ricardo Salles (PL/SP).
Tramitação
Data Andamento
02/07/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do PRL n. 6 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Ricardo Salles (PL/SP).