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PL 2672/2024
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 96/2022
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Dr. Luiz Ovando - PP/MS, Dagoberto Nogueira - PSDB/MS 02/07/2024
Ementa
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre o afastamento do empregado do trabalho para acompanhamento de filho menor de idade por motivo de saúde.
Explicação da Ementa
Altera o Decreto-lei 5.452 de 1943.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
02/08/2024 Apense-se à(ao) PL-96/2022.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
02/07/2024 Plenário (PLEN)
Apresentação do PL n. 2672/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Dr. Luiz Ovando (PP/MS), que "Altera a Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre o afastamento do empregado do trabalho para acompanhamento de filho menor de idade por motivo de saúde
".
02/08/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-96/2022.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
05/08/2024 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 06/08/2024 PÁG 328.
18/09/2024 Plenário (PLEN)
Apresentação do REQ n. 3845/2024 (Requerimento), pelos Deputados Dagoberto Nogueira (PSDB/MS -Fdr PSDB-CIDADANIA) e Dr. Luiz Ovando PP, que "Requer a inclusão de coautoria no Projeto de Lei nº 2672, de 2024".
17/10/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o REQ 3845/2024.