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PRLP 4 => PL 3777/2023
Parecer Preliminar de Plenário
Acessória de:
PL 3777/2023
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Professora Goreth - PDT/AP 02/07/2024
Ementa
Dispõe sobre Indenização às Vítimas de Crimes Contra a Liberdade Sexual
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
02/07/2024 Plenário (PLEN)
Apresentação do PRLP n. 4 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Professora Goreth (PDT/AP).
Tramitação
Data Andamento
02/07/2024 Plenário (PLEN)
Apresentação do PRLP n. 4 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Professora Goreth (PDT/AP).