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PL 2667/2024 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Apensado ao PL 2046/2024 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Erika Hilton - PSOL/SP |
02/07/2024 |
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Ementa |
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Institui o Estatuto da Diversidade Sexual e de Gênero. |
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Explicação da Ementa |
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Altera as Leis nº 6.015 de 1973, nº 8.069 de 1190, nº 8.213 de 1991, nº 8.112 de 1190, nº 9.029 de 1995, nº 7.716 de 1989 e os Decretos-lei nº 2.848 de 1940, nº 1.001 de 1969, nº 3.689 de 1941 e nº 5.452 de 1943. |
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Indexação |
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Criação, Estatuto da Diversidade Sexual e de Gênero, garantia, Direitos fundamentais, cidadania, Direito à autodeterminação de gênero, População LGBT. _ Criminalização, Discriminação de gênero, homofobia, Incitação à violência, discriminação, mercado de trabalho, relações de consumo, violência de gênero. _ Poder público, política pública, campanha educativa, direitos, População LGBT, diretrizes.
_ Alteração, Lei dos Registros Públicos (1973), critério, registro civil, mudança, nome, prenome, identidade de gênero._ Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (1990), Código de Processo Penal (1941), proibição, participação, Conselho Tutelar, Conselho de sentença, cônjuge, companheiro, casamento homoaefetivo, União heteroafetiva. _ Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) (1943), Lei da Discriminação no Emprego (1995), proibição, discriminação de gênero, relações trabalhistas. _ Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social (1991), Regime Geral de Previdência Social (RGPS), auxílio-natalidade. _ Alteração, Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União (1990), licença-natalidade, servidor público._ Alteração, Código Penal (1940), Crime contra a vida, homicídio qualificado, lesão corporal, associação criminosa, decorrência, discriminação de gênero, sexo, expressão de gênero, aumento da pena, circunstância agravante. _ Alteração, Código Penal Militar (1969), Lei Caó (1989), crime militar, estupro, ato libidinoso, discriminação de gênero. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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02/08/2024 |
Apense-se à(ao) PL-2046/2024.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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02/07/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PL n. 2667/2024 (Projeto de Lei), pela Deputada Erika Hilton (PSOL/SP -Fdr PSOL-REDE), que "Institui o Estatuto da Diversidade Sexual e de Gênero". |
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02/08/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se à(ao) PL-2046/2024.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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02/08/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 03/08/2024 PÁG 414. |
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05/08/2024 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família |
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Recebimento pela CPASF. |
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26/08/2024 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família |
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Designada Relatora, Dep. Julia Zanatta (PL-SC), para o PL 2046/2024, ao qual esta proposição está apensada. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 2667/2024 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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02/08/2024 |
Apense-se à(ao) PL-2046/2024.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
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