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RDF 1 CCJC => PDL 174/2024
Redação Final
Acessória de:
PDL 174/2024
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Cobalchini - MDB/SC 02/07/2024
Ementa
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Apoio às Entidades - ACAE para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Caibi, Estado de Santa Catarina.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
02/07/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Cobalchini (MDB/SC).
Tramitação
Data Andamento
02/07/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Cobalchini (MDB/SC).