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PL 2632/2024
Projeto de Lei
Situação:
Pronta para Pauta na Comissão de Saúde (CSAUDE)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Rosana Valle - PL/SP 29/06/2024
Ementa
Permite a importação de medicamentos sem a necessidade de prévio registro no Ministério da Saúde caso esses medicamentos já possuam a homologação das agências de vigilância sanitária da União Europeia, Japão e Estados Unidos, e sejam adquiridos apenas para uso pessoal.
Indexação
Dispensa, registro, Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), importação, medicamento, Consumo próprio, aprovação, Agência reguladora, União Europeia (UE), Japão, Estados Unidos, diretrizes.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
02/08/2024 Às Comissões de
Saúde e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
01/10/2025 Comissão de Saúde (CSAUDE)
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta da Deputada Rosangela Moro.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (6)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Saúde (CSAUDE) 30/06/2025 -
Parecer do Relator, Dep. Dorinaldo Malafaia (PDT-AP), pela rejeição.


Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
29/06/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do PL n. 2632/2024 (Projeto de Lei), pela Deputada Rosana Valle (PL/SP), que "Permite a importação de medicamentos sem a necessidade de prévio registro no Ministério da Saúde caso esses medicamentos já possuam a homologação das agências de vigilância sanitária da União Europeia, Japão e Estados Unidos, e sejam adquiridos apenas para uso pessoal. ".
02/08/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Saúde e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
02/08/2024 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 03/08/2024 PÁG 362.
05/08/2024 Comissão de Saúde (CSAUDE)
Recebimento pela CSAUDE.
12/09/2024 Comissão de Saúde (CSAUDE)
Designado Relator, Dep. Dorinaldo Malafaia (PDT-AP)
13/09/2024 Comissão de Saúde (CSAUDE)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 16/09/2024)
17/10/2024 Comissão de Saúde (CSAUDE)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 13/09/2024 a 17/10/2024). Não foram apresentadas emendas.
30/06/2025 Comissão de Saúde (CSAUDE)
Apresentação do PRL n. 1 CSAUDE (Parecer do Relator), pelo Deputado Dorinaldo Malafaia (PDT/AP).
Parecer do Relator, Dep. Dorinaldo Malafaia (PDT-AP), pela rejeição.
20/08/2025 Comissão de Saúde (CSAUDE) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta da Deputada Rosangela Moro.
27/08/2025 Comissão de Saúde (CSAUDE) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta da Deputada Rosangela Moro.
09/09/2025 Comissão de Saúde (CSAUDE)
Apresentação do VTS n. 1 CSAUDE (Voto em Separado), pela Deputada Rosangela Moro (UNIÃO/SP).
10/09/2025 Comissão de Saúde (CSAUDE) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta da Deputada Rosangela Moro.
24/09/2025 Comissão de Saúde (CSAUDE) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta da Deputada Rosangela Moro.
01/10/2025 Comissão de Saúde (CSAUDE) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta da Deputada Rosangela Moro.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2632/2024    Histórico de Despachos
Data Despacho
02/08/2024 Às Comissões de
Saúde e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
PL 2632/2024    Pareceres apresentados
Comissão de Saúde (CSAUDE)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSAUDE => PL 2632/2024 Parecer do Relator 30/06/2025 Dorinaldo Malafaia Parecer do Relator, Dep. Dorinaldo Malafaia (PDT-AP), pela rejeição.
VTS 1 CSAUDE => PL 2632/2024 Voto em Separado 09/09/2025 Rosangela Moro Permite a importação de medicamentos sem a necessidade de prévio registro no Ministério da Saúde caso esses medicamentos já possuam a homologação das agências de vigilância sanitária da União Europeia, Japão e Estados Unidos, e sejam adquiridos apenas para uso pessoal.
PL 2632/2024    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Saúde (CSAUDE)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
RPD 1 CSAUDE => PL 2632/2024 Requerimento de Retirada de Pauta 20/08/2025 Rosangela Moro Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2632/2024
RPD 2 CSAUDE => PL 2632/2024 Requerimento de Retirada de Pauta 20/08/2025 Rosangela Moro Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2632/2024
RPD 3 CSAUDE => PL 2632/2024 Requerimento de Retirada de Pauta 27/08/2025 Rosangela Moro Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2632/2024
RPD 4 CSAUDE => PL 2632/2024 Requerimento de Retirada de Pauta 10/09/2025 Rosangela Moro Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2632/2024
RPD 5 CSAUDE => PL 2632/2024 Requerimento de Retirada de Pauta 24/09/2025 Rosangela Moro Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2632/2024
RPD 6 CSAUDE => PL 2632/2024 Requerimento de Retirada de Pauta 01/10/2025 Rosangela Moro Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2632/2024